Desde
1988, ano de promulgação da Constituição Cidadã, mesmo em governos com
compromissos neoliberais, não se identificou um número tão expressivo de
proposições tramitando no Congresso Nacional que representassem retrocesso e
ameaça a direitos e à democracia.
Diante
desse quadro preocupante e de quantitativo simbólico, já que o número de
ameaças pode ser maior, a assessoria do DIAP fez um levantamento das principais
matérias tramitando no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado
Federal) que tiveram movimentação nos últimos anos e/ou foram identificadas
pelo órgão em razão da relevância e grau de polêmica dos temas envolvidos.
O
objetivo desse levantamento é lançar luz sobre as atividades do Parlamento,
chamar atenção do movimento sindical, em particular, e da sociedade, em geral,
para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo
eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil.
A
elaboração desse levantamento contou com a parceria e colaboração de entidades
da sociedade civil como o Inesc, Cfemea, Anamatra, Contag, Conectas, entre
outras, que tal como o DIAP, acompanham as atividades do Parlamento e busca
transformar em políticas públicas as demandas legítimas e éticas da sociedade.
RELAÇÃO DAS 55 AMEAÇAS À DIREITOS
TRAMITANDO NO PARLAMENTO
1.
Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das
relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 - Senado, PLS 87/2010
– Senado);
2.
Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC
18/2011 – Câmara);
3.
Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta
entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);
4.
Impedimento do empregado demitido de
reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 - Câmara);
5.
Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);
6.
Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 - Câmara);
7.
Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas
do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (PL 7341/2014 - Câmara);
8.
Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem
a participação do sindicato (PL 8294/2014 - Câmara);
9.
Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 -
Câmara);
10.
Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 - Câmara);
11.
Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 - Câmara);
12.
Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 –
Câmara);
13.
Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores
(PL 6906/2013 - Câmara);
14.
Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada
exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL
3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 - Senado);
15.Estabelecimento
do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos
direitos (PL 450/2015 – Câmara);
16.
Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e
PLS 550/2015 - Senado);
17.
Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e
Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 - Senado);
18.
Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da
personalidade jurídica (PL 5140/2005 - Câmara);
19.
Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a
jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);
20.
Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula
as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);
21.
Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho,
que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);
22.
Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL
726/2015 - Câmara);
23.Estabelecimento
do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 - Câmara);
24.
Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e
empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 - Senado);
25.
Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de
Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);
26.
Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 - Câmara).
27.
Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento
simulta?neo dos requisitos de “utilizac?a?o da terra” e de “eficie?ncia na
explorac?a?o” para comprovac?a?o da produtividade da propriedade rural (PL
5288/2009 – Câmara);
28.Alteração
da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei
10.101/2000, que dispo?e sobre a participac?a?o dos trabalhadores no lucro ou
resultados da empresa, visando a sua adequac?a?o e modernizac?a?o (PLS 208/2012
– Senado);
29.Alteração
da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador
de Estado a recusa ao cumprimento de decisa?o judicial de reintegrac?a?o de
posse (PLS 251/2010 - Senado);
30.Alteração
da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixac?a?o e o ajuste dos para?metros,
i?ndices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 - Senado);
31.
Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL
2269/2007 - Câmara);
32.
Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de
informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta
se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício
(PLC 34/2015 – Senado).
33.
Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 -
Câmara);
34.
Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 - Câmara);
35.
Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 - Câmara);
36.
Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 –
Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 - Câmara); e
37.
Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 –
Câmara);
38.
Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 -
Câmara);
39.
Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão
(PL 6726/2013);
40.
Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 - Senado);
41.
Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 - Senado);
42.Proibição
de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos
(PLS 388/2015 – Senado);
43.
Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);
44.Demarcação
de terras indígenas (PEC 215/2000);
45.
Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);
46.
Alteração do Código Penal sobre a
questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de
saúde (PL 5069/2013 - Câmara);
47.
Retirada do texto das políticas públicas do termo "gênero" e
instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para
as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015
- Senado);
48.Instituição
do Estatuto do Nascituro - provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e
reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das
mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL
478/2007 - Câmara);
49.
Instituição do Estatuto da Família - retrocesso para grupos LGTBs e mulheres:
não reconhecimento como família - ficam fora do alcance de políticas do Estado
(PL 6583/2013 – Câmara);
50.
Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 - Senado);
51.
Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);
52.
Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada
para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011
–Senado);
53.
Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS
2517/2015 - Senado);
54.
Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do
mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões
especiais (PRC 191/2009 - Câmara); e
55.
Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor
Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).