Aécio Neves e mais 60 candidatos são financiados por empresas que praticam trabalho escravo

Empresas flagradas com trabalhadores em situação análoga à escravidão doaram dinheiro a 61 candidatos que disputam a eleição deste ano. Outros seis candidatos são, eles próprios ou suas famílias, donos de empresas que submeteram trabalhadores a esta situação. O levantamento foi feito pela ONG Transparência Brasil e considera todas as doações feitas a estes políticos entre 2002 e este ano, levando em conta a prestação de contas parcial divulgada no início de setembro pelos candidatos.

O único candidato à presidência na lista da instituição é o candidato à presidência Aécio Neves (PSDB). Os candidatos ao governo são Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Fernando Pimentel (PT-MG), Marconi Perillo (PSDB-GO), Tião Viana (PT-AC) e Wellington Dias (PT-PI). Entre os postulantes ao Senado, estão na lista Antônio Anastasia (PSDB-MG), Helenilson Pontes (PSD-PA), Mário Couto (PSDB-PA), Paulo Rocha (PT-PA), Perpétua Almeida (PC do B-AC) e Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Os partidos com o maior número de candidatos financiados por estas empresas são o PSDB, com 11, o PT, com 10, e o PSD, com 8. A lista ainda pode aumentar com as novas doações, já que a totalidade delas só será conhecida após a eleição, em novembro deste ano.

Já os candidatos que a família possui empresas onde foram flagrados casos de trabalho escravo são: João Lyra (PSD-AL), Camilo Cola (PMDB-ES), Urzeni Rocha (PSD-RR), Camilo Figueiredo (PR-MA), Camilo Figueiredo Filho (PC do B-MA) e Janete Riva (PSD-MT), que anunciou sua candidatura após a renúncia do marido, José Riva (PSD-MT), barrado pela Lei da Ficha Limpa.

As empresas da lista que mais financiaram campanhas foram a Laginha, com R$ 4.371.006, a Marabá, com R$ 3.047.310, e a Eplan, com R$ 872.410.

Metodologia

A organização cruzou os dados de seus projetos sobre doações eleitorais (Quem Quer Virar e Às Claras) com a ‘lista suja’, divulgada semestralmente Ministério do Trabalho e Emprego. A lista do ministério inclui empresas e cidadãos em cuja propriedade tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos ao trabalho escravo. A Transparência Brasil também buscou os nomes de donos, sócios e administradores à época do flagrante entre os doadores.

O Código Penal considera trabalho análogo a escravidão “a submissão de empregados a trabalhos forçados ou jornada exaustiva, condições materiais ou psicológicas degradantes (violando sua dignidade e seus direitos fundamentais), restrição de locomoção (como cerceamento de meios de transporte e retenção de documentos ou objetos pessoais), servidão por dívida e vigilância ostensiva a fim de reter o empregado no local.”

Atualmente, deputados e senadores tentam afrouxar o conceito de trabalho escravo descrito no código. Este movimento é uma reação à aprovação de uma emenda à constituição que destina à reforma agrária (no campo) ou à moradia (na cidade) os locais onde forem encontrados trabalhadores escravos.

Veja aqui a íntegra da lista e das doações recebidas.

Com Pragmatismo Político/Carta Capital

Mudanças e Permanências: “A longa transição de escrava a empregada domestica”

A despeito de vários estudos realizados nas últimas décadas, a transição da escravidão para o trabalho assalariado no Brasil é um tema que ainda precisa ser esmiuçado. Que destinos tiveram os ex-escravos? Que novas relações de trabalho lhes foi possível estabelecer? Que profissões exerceram? Como conviveram com a chegada maciça de imigrantes europeus? Onde habitavam e em que condições?

Um jantar brasileiro, 1927. Imagem de J. Baptiste Debred.

Um novo livro, recém-publicado com apoio da FAPESP, ajuda a responder a perguntas como essas. Trata-se de Libertas entre sobrados: mulheres negras e trabalho doméstico em São Paulo (1880-1920), de Lorena Féres da Silva Telles.

Graduada em História pela Universidade de São Paulo (USP) e pela Université Paris IV-Sorbonne, Lorena é atualmente doutoranda, com bolsa da Fapesp. Seu livro resultou de dissertação de mestrado orientada pela historiadora Maria Odila Leite da Silva Dias, professora titular aposentada da USP.

“O sujeito desse estudo foi constituído por mulheres, trabalhadoras domésticas na cidade de São Paulo, algumas escravas, outras libertas, outras já nascidas livres”, disse Lorena à Agência Fapesp.

“Fiz o trabalho com base em documentos policiais: um livro de inscrições e um livro de contratos de trabalho. Esses livros foram produzidos em função de uma lei, posta em prática em 1886 em São Paulo, que obrigava os trabalhadores domésticos a se inscreverem na polícia”, disse.

Nessa época, dois anos antes do fim da escravidão, quase não havia mais escravos na cidade de São Paulo. A maioria deles estava nas fazendas de café do Sudeste do país. Essa lei, obrigando os registros, tinha o propósito de controlar os trabalhadores livres.

“As inscrições eram fichas de polícia, com nome, filiação, sinais característicos, profissão, nome do patrão, estado civil etc. Enfim, uma documentação de controle, estritamente policialesca”, explicou a historiadora.

Com base em dados tão ralos, Lorena procurou entender quem eram essas trabalhadoras domésticas. “Eu dispunha de uma amostragem com cerca de mil inscritos e 1,3 mil contratos. Dos inscritos, pouco mais de 600 eram mulheres e 490 eram mulheres negras”, contou.

O estudo exigiu uma boa dose de imaginação. Foi preciso ler nas entrelinhas e fazer várias suposições a partir das poucas informações disponíveis.

“Por exemplo, quando a filiação era desconhecida, eu podia supor que provavelmente se tratava de uma escrava. Se o pai tinha um nome como ‘José Congo’, eu podia supor que ela era filha de um africano. Dessa forma, fui juntando os fios para tecer histórias de vidas. E, com base nesse levantamento, busquei as origens escravistas do trabalho doméstico”, disse.

Um dos recursos utilizados foi cruzar dados do livro de inscrições com dados do livro de contratos. “Desse modo, pude rastrear, a partir de contratos sucessivos, as trajetórias de algumas daquelas mulheres”, disse.

Ao preencher os contratos, muitos patrões simplesmente seguiam a fórmula estabelecida pela Câmara Municipal. Outros, porém, acrescentavam informações, o que ajudou muito o trabalho da pesquisadora.

“Encontrei, por exemplo, o caso de uma cozinheira denominada pelo patrão de ‘Preta Felicidade’. O simples fato de ele chamá-la de ‘Preta’ já indicava que, provavelmente, se tratava de uma ex-escrava. Outro caso foi de uma africana, de 60 anos, que escandalizou sua patroa ao dizer: ‘Não sou sua escrava’. Isso foi anotado no livro. E me trouxe a imagem de uma altiva africana, destemida e zelosa por sua liberdade”, disse.

Em 1872, por ocasião do primeiro censo realizado no Brasil, havia no país pouco mais de 10,1 milhões de habitantes. Destes, cerca de 1,5 milhão eram escravos. O recenseamento de 1890 revelou que a população havia crescido para aproximadamente 14,3 milhões.

Três anos antes, em 1887, a apenas alguns meses do dia 13 de maio de 1888, quando a princesa Isabel sancionou a Lei Áurea, extinguindo a escravidão no Brasil, o contingente escravo somava 723.419 pessoas, menos da metade daquele do início da década anterior.

Essa curva descendente da população escrava, que não mudou de inflexão desde o fechamento dos portos africanos, em 1850, estimulou o tráfico interno, direcionando a mão de obra cativa para as regiões de maior dinamismo econômico, como o oeste paulista, fronteira da expansão da cafeicultura. Como consequência, na última década do período escravista, a cidade de São Paulo tornou-se notavelmente desprovida de escravos.

“O censo de 1886 computou na cidade aproximadamente 48 mil habitantes, dos quais pouco mais de 10 mil foram classificados como negros ou mulatos. Desse segmento de ascendência africana, mais de 95% eram constituídos por homens e mulheres livres. O recenseamento apontou 268 escravas e 225 escravos”, disse Lorena.

A forma predominante de moradia desses “negros” e “mulatos” livres eram as habitações coletivas de aluguel. Com cômodos subdivididos, de forma a abrigar um número cada vez maior de pessoas, essas habitações se multiplicavam nos bairros do Bixiga e do Brás, bem como naquele bairro que, à época, constituía ainda uma área periférica, com características rurais: a Penha.

“Havia escravas que negociavam com suas donas e donos moradia em pequenos cômodos, fora da casa senhorial. Por outro lado, no caso de muitas mulheres livres ou libertas, empregadas domésticas, a moradia, a roupa e a alimentação eram a única forma de pagamento. Ou, então, seus salários eram tão baixos que frequentemente inviabilizavam o pagamento de um cômodo de aluguel, razão pela qual os cômodos e seus custos eram compartilhados”, disse a historiadora.

O salário de uma trabalhadora doméstica responsável por todo o serviço da casa variava de 12 mil réis a 20 mil réis. E o aluguel de um cômodo custava, às vezes, 15 mil réis. Assim, era praticamente impossível, para essas empregadas, morarem sozinhas. “Se não moravam com os patrões, era muito provável que morassem com parentes, companheiros, filhas e filhos”, conjecturou Lorena.

Um capítulo especialmente interessante do livro é aquele que a autora dedicou às trabalhadoras que já possuíam uma certa especialização: cozinheiras, quitandeiras, lavadeiras, engomadeiras, amas de leite. Sua atividade profissional e sua vida cotidiana são descritas de forma muito vívida, como neste parágrafo dedicado às lavadeiras:

“Enfrentando a lida diária de longas caminhadas, expostas ao frio, à chuva e ao sol a pino, equilibristas de trouxas pesadas e prazos de entrega, as lavadeiras foram fundamentais à sociedade da higiene, com seus lençóis e roupas brancas. Circulando nas imediações urbanas, em direção às beiras de rios e chafarizes, à procura de emprego, eram impelidas às ruas pela necessidade do ofício, dependentes de si mesmas e dos parcos ganhos auferidos do exercício desse trabalho desqualificado”, disse Lorena.

Para compor sua narrativa, uma das fontes documentais utilizadas pela pesquisadora foram processos criminais de mulheres presas por vadiagem. “Muitas dessas mulheres eram lavadeiras, que tinham uma mobilidade maior pela cidade, pois iam às casas para buscar ou entregar roupas. E foram presas por estarem desempregadas ou bêbadas. Percebemos, assim, como havia um forte controle social e policial sobre os negros, pobres e mendigos nas ruas”, comentou.

A introdução das redes de abastecimento de água e dos tanques domésticos, iniciada na década de 1880, enclausurou esse trabalho, antes exercido extramuros. Posteriormente, os próprios rios seriam enclausurados, em dutos subterrâneos, invisíveis aos olhos dos habitantes, cada vez mais ignorantes acerca da topografia e dos recursos naturais de sua cidade.

Amas de leite

Outra mudança fundamental, constituída pela entrada maciça de imigrantes europeus, foi destacada pela historiadora no subcapítulo dedicado às amas de leite, agora tema central de seu doutorado.

Desde 1870, com a Lei do Ventre Livre e a perspectiva de que não nasceriam mais escravos no Brasil, a solução da imigração começou a ser levada a sério pelas elites econômicas e políticas. E as consequências práticas logo se fizeram notar.

“As brasileiras negras continuaram a ser maioria entre as amas de leite, mas surgiu uma competição entre elas e as imigrantes – portuguesas, italianas e alemãs. Isso aparece de forma bem clara no livro de inscrições”, afirmou.

Como uma das conclusões de sua pesquisa, a historiadora enfatizou o quanto o trabalho doméstico ficou marcado, no país, pela herança escravista.

“A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943, ignorou a categoria, sob a alegação de que as trabalhadoras domésticas desempenhavam atividades de caráter não econômico. E a Constituição Federal de 1988 limitou o acesso delas a somente 9 dos 34 direitos garantidos aos demais trabalhadores”, afirmou.

“Apenas em 26 de março de 2013, quase 125 anos depois do fim da escravidão, a aprovação do projeto de emenda constitucional conhecido como ‘PEC das Domésticas’ estendeu à categoria direitos básicos, como jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de horas extras e adicional noturno, fundo de garantia por tempo de serviço e seguro-desemprego. Benefícios como auxílio-creche, seguro para acidentes de trabalho e salário-família carecem ainda de regulamentação”, disse.

OTexto é de José Tadeu Arantes e foi publicado originalmente na Agência FAPESP.

Trabalho escravo: pela primeira vez, maior número de resgatados vem de áreas urbanas

O número de trabalhadores encontrados em situação análoga à de escravidão em 2013 foi maior, pela primeira vez, no setor urbano em relação ao rural. De um total de 2.063 resgatados em ações de fiscalização (ante 2.750 no ano anterior), 1.068 estavam em áreas urbanas, de acordo com dados divulgados hoje (14) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre as atividades, a construção civil, com 849 casos, superou setores em que a incidência costuma ser maior, casos da agricultura (342) e da pecuária (276).

Resgate de 111 trabalhadores em Guarulhos, em setembro,
foi um dos maiores de 2013.

Segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, das cinco ações que encontraram o maior número de trabalhadores em condições análogas às de escravo, quatro foram no meio urbano. A maior quantidade se concentrou em uma fiscalização no setor da construção civil em Conceição do Mato Dentro (MG), onde foram encontrados 173 trabalhadores. Eles haviam sido contratados por uma empresa prestadora de serviços para uma mineradora, e 100 eram haitianos.

O segundo caso ocorreu em Guarulhos, na Grande São Paulo: 111 operários também na construção – o episódio ocorreu em setembro do ano passado, em obras da OAS, de ampliação do aeroporto de Cumbica. Na ocasião, a OAS disse que os trabalhadores não eram contratados da construtora. A fiscalização apurou que eles foram aliciados em quatro estados do Nordeste. No grupo, havia índios de uma tribo em Pernambuco.

No município do Rio de Janeiro, uma ação fiscal resgatou 93 trabalhadores no ramo de alimentação. Eles atuaram como ambulantes durante o Rock in Rio, festival realizado em setembro. Na ocasião, a rede Bob´s foi responsabilizada, mas negou que se tratasse de uma situação de trabalho escravo.

Entre os estados, Minas Gerais teve 446 trabalhadores resgatados em 20 ações de fiscalização. São Paulo teve 419, em 19 fiscalizações. O Pará teve a maior incidência de ações (68), com 141 resgatados. Em seguida, vieram Bahia (135 em 17 ações) e Goiás (133 em 25 fiscalizações). De acordo com o MTE, foram feitas 179 operações em todo o país, atingindo 300 empregadores.

Em São Paulo, 256 resgatados eram do setor de construção e 104, da indústria de confecção.

Via Rede Brasil Atual

CNA tenta acabar com cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a relação de empregadores flagrados com trabalho escravo mantido pela Portaria Interministerial N.º 2/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos, a chamada “lista suja” da escravidão. O cadastro oficial serve de base para as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que se comprometem a não travar relações comerciais com empregadores flagrados com escravos, e também para bancos públicos, que usam a tabela como referência para concessão de créditos.

Resgate em 2010 envolvendo empresa de irmão de senadora
Kátia Abreu. O fato ocorreu em fazenda que produzia carvão.
Foto: SRTE/TO

A Adin 5115 foi apresentada no dia 24 de abril e pode ser acompanhada neste link. Na semana passada, no dia 8, a ministra Carmen Lúcia, relatora da ação, solicitou informações com urgência às autoridades responsáveis. A tentativa de anular a “lista suja” está sendo criticada por autoridades envolvidas no combate à escravidão e representantes de organizações, empresas e movimentos sociais. A CNA é presidida pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que é integrante da Frente Parlamentar de Agropecuária, a Bancada Ruralista, e tem interesse direto na questão. Seus dois irmãos, André Luiz Abreu e Luiz Alfredo de Feresin Abreu, tiveram o nome envolvido em flagrantes de escravidão em 2012 e 2013, respectivamente. A reportagem solicitou posicionamento da CNA sobre as críticas à ação e o conflito de interesses, mas não obteve retorno.

Senadora Kátia Abreu em plenário.
Foto: Divulgação.

A iniciativa da CNA de recorrer ao STF tem sido criticada até mesmo por produtores rurais. A Repórter Brasil procurou ouvir empresários do setor. Em nota, a Cargill, uma das empresas agrícolas signatárias do Pacto Nacional, se posicionou destacando que o grupo “atua em todas as suas cadeias de suprimentos para buscar a erradicação do trabalho análogo ao escravo no país”, e que considera “o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo um importante instrumento para contribuir com esta causa”.

A empresa defende ainda que “o trabalho escravo é uma prática inaceitável e deve ser combatida em todas as suas formas e de todas as maneiras possíveis pela sociedade civil, empresas e governo”. Além da Cargill, entre os signatários do Pacto Nacional estão algumas das principais corporações agropecuárias do Brasil, tais como o Grupo André Maggi e a Marfrig, além de organizações de produtores, como Associação Brasileira da Indústria Exportadora de Carne (Abiec) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

Direito à informação

“A quem interessaria o Ministério do Trabalho e Emprego sonegar tais informações? Para o agricultor que trabalha com honestidade, respeitando os princípios de responsabilidade social e preocupado em estabelecer uma concorrência leal, saber quem emprega ou não trabalho escravo é algo extremamente útil”, defende o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do MTE, Alexandre Lyra. “A divulgação do nome dos empregadores flagrados é um serviço para o mercado. É melhor do que fazer como o governo americano, que faz barreiras comerciais de todo um setor por conta de flagrantes. Nós estamos indicando quais são os empregadores e deixando claro quem são os responsáveis”, completa.

A quem interessaria o Ministério do Trabalho e Emprego sonegar tais informações? Para o agricultor que trabalha com honestidade, preocupado em estabelecer uma concorrência leal, saber quem emprega ou não trabalho escravo é algo extremamente útil

A entidade pede medida cautelar para suspender imediatamente a “lista suja”. Entre os argumentos apresentados pelo advogado Carlos Bastide Horbach, que representa a CNA na ação, estão o de que a inclusão de nomes no cadastro contraria os direitos de ampla defesa e presunção de inocência, e o de que a imposição de “sanções administrativas antes mesmo de a condenação penal existir ou transitar em julgado caracteriza violação patente ao princípio da presunção de inocência”. Lyra destaca que as sanções comerciais por parte das empresas não são de responsabilidade do MTE, tampouco as restrições de crédito por parte de bancos, e lembra que, antes de serem incluídos, todos os empregadores têm chance de se defender no processo administrativo aberto com base na lavratura dos autos de infração. Ele defende que a publicização dos nomes é um dever do MTE e está em sintonia com medidas de boa governança e democracia com abertura de dados que devem ser públicos.

“É uma obrigação a gente informar à sociedade o nome dos empregadores que mantiveram escravos. Como agentes públicos, temos obrigação de fornecer esses dados à sociedade. Observamos o princípio de publicidade e transparência na gestão”, define.

Referência internacional

Por fortalecer o mapeamento de cadeias produtivas e subsidiar sanções diretas por empresas com preocupação socioambiental, a “lista suja” é considerada uma referência internacional na construção de mecanismo de combate ao trabalho escravo. Em 2010, o cadastro foi elogiado pela então relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para as Formas Contemporâneas de Escravidão, a advogada armênia Gulnara Shahinian, que ao apresentar o relatório de sua visita ao Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas citou a medida como um exemplo. No ano passado, a iniciativa também foi elogiada no relatório “The Global Slavery Index”, divulgado organização não governamental Walk Free.

A “lista suja” também é citada como referência pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A gente defende a manutenção da lista porque ela possibilita, como um instrumento oficial do governo brasileiro, o monitoramento das condições de trabalho e responsabilidade social em cadeias produtivas. É um instrumento essencial para quem busca informações sobre sustentabilidade social em questões que envolvem trabalho escravo e forçado”, diz o coordenador de Programa de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho, Luiz Machado.

Ele lembra que, apesar de nesta terça-feira, 13 de maio, ser comemorada a assinatura da Lei Áurea no Brasil, a escravidão ainda é uma realidade no país. “Infelizmente constatamos que o trabalho forçado vem aumentando. A data simboliza um momento histórico aqui no Brasil, mas o país ainda precisa avançar muito para acabar com a escravidão contemporânea, que pode ser ainda mais brutal em suas formas modernas se comparadas com escravidão colonial, assim como apontado em nosso último relatório global“, destaca.

Via Repórter Brasil

Estudo do MP afirma que o Brasil teve 1,7 mil casos de tráfico de pessoas de 2000 a 2013

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP em estudo divulgado nesta quinta-feira (24), revela que de 2000 a 2013 foram registrados 1.758 casos relacionados a tráfico de pessoas no Brasil. O caso mais recorrente é o de redução de pessoas a condições análogas às de escravidão, com 1.348 ocorrências.

O estudo detectou um aumento relevante de ocorrências
entre 2010 e 2012.

Outros casos que apareceram nas estatísticas do Ministério Público (MP) foram a entrega de filho menor para pessoa inidônea, com 127 registros; o aliciamento para fins de emigração (100 casos); o tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual (37); e tráfico internacional de pessoas (23 registros).

A Região Sudeste é a recordista de casos, com 754. O Centro-Oeste aparece em seguida, com 358 registros, ligeiramente acima da Região Sul (332 casos). O estudo detectou também um aumento relevante de ocorrências entre 2010 e 2012. Nesse período, os registros relativos ao tráfico de pessoas no Brasil passou de 211 para 416 por ano.

Os dados foram levantados a partir de documentos judiciais e extrajudiciais de 23 unidades do MP. “Com os dados, será possível estudar formas de padronizar e nivelar a atuação do MP no combate ao tráfico de pessoas, a partir de uma agenda comum para o enfrentamento do problema”, disse o conselheiro Jarbas Soares, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, ao site da entidade.

O estudo pode ser visto na íntegra, na página do CNMP.

Via Rede Brasil Atual

TST condena deputado federal por explorar trabalho escravo

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o proprietário da Fazenda Triângulo e deputado federal, José Roberto Gomes Mansur (PRB-SP) ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, após comprovação da existência de trabalho análogo ao de escravo e de prestação de serviço por menores, além de diversas outras violações aos direitos dos trabalhadores, em sua fazenda, localizada no município de Bonópolis (GO).

Turma destacou que provas demonstram trabalho análogo
ao de escravo. 

A constatação veio após um grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizar inspeção na propriedade rural por solicitação do promotor de Justiça da cidade de Porangatu (GO). A equipe contou com auditores fiscais do Trabalho, policiais e delegado da Polícia Federal e procurador do Trabalho integrante da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho.

De acordo com o relato feito na reclamação trabalhista, o grupo encontrou trabalhadores em frentes de trabalho de catação de raiz vinculados a intermediários de mão-de-obra, os chamados "gatos". Além trabalhar em condições precárias, os trabalhadores ficavam alojados em barracões com cobertura de plástico preto e palha, sobre chão batido, sem proteção lateral, em péssimas condições de higiene. Também não havia instalações sanitárias ou fornecimento de água potável.

No local foi constatada a presença de menores de 17 e até de 14 anos de idade prestando serviços. Dos trabalhadores entrevistados, a maioria não tinha Carteira de Trabalho e Previdência Social anotada.

Via Brasil de Fato

No interior do Ceará, mais de 90 pessoas são resgatadas em condições de trabalho escravo

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho resgataram 96 pessoas em situação de trabalho análogo a escravo. A fiscalização dos órgãos ocorreu em duas fazendas de Barroquinha e Granja, localizadas no interior do Ceará.

Trabalhadores foram encontrados em alojamentos precário. Foto: PRF.

Segundo a PRF, os trabalhadores foram encontrados em alojamentos precários. Alguns preferiam dormir debaixo de pés de cajueiros, a ter que se alojar em locais com péssimas condições de conforto e higiene. Além disso, o órgão informou que não era disponibilizada água potável, não havia instalações sanitárias e elétricas e os alimentos eram armazenados de forma inadequada.

Os trabalhadores encontrados desenvolviam atividades relacionadas à produção do pó da carnaúba, nas mais variadas atividades. Segundo a PRF, as vítimas realizavam os trabalhos sem qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Os empregados recebiam em sistemas de diárias, porém, o empregador não pagava o descanso semanal remunerado. Entre as irregularidades, também foi constatado pela PRF que os trabalhadores bebiam água sem qualquer processo de filtragem, em copos coletivos. Além disso, o café da manhã era basicamente café preto.

A ação fiscal teve início no dia 3, quando a equipe constatou um caso de aliciamento irregular de mão-de-obra em que trabalhadores baianos saíram de Barreiras (BA) para trabalhar em uma carvoaria no município de Canindé (CE). A operação encerrou-se nesta quinta-feira, 12, com o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores e a emissão dos autos de infração pelas irregularidades constatadas.

Via O Povo

PTB, PMDB, PSD e o dinheiro dos escravocratas

Trabalhador resgatado em usina do Dep. João Lyra exibe
luva rasgada.

A partir do cruzamento de dados do Cadastro de Empregadores flagrados com trabalho escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (mais conhecido como a “lista suja” do trabalho escravo) e as informações de doadores de campanhas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral, organizadas pelo Portal Às Claras, a Repórter Brasil mapeou todos os candidatos e partidos beneficiados entre 2002 e 2012 por empresas e pessoas flagradas explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão. PTB e PMDB são os partidos que mais receberam dinheiro dos atuais integrantes da “lista suja” no período e o recém-criado PSD é o que mais recebeu dinheiro na eleição de 2012. Confira abaixo o panorama geral dos últimos dez anos:

Ao todo, 77 empresas e empregadores flagrados explorando escravos que constam na lista atual fizeram doações a políticos, o que equivale a 16% dos 490 nomes. Eles movimentaram R$ 9,6 milhões em doações, em valores corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O levantamento mostra que os quase R$ 10 milhões se distribuem entre 23 partidos políticos, considerando as doações feitas aos seus candidatos ou diretamente às agremiações, através de seus diretórios regionais. 

Como a inclusão de um nome na “lista suja” demora em função do processo administrativo decorrente do flagrante, no qual quem foi autuado tem chance de se defender, e considerando que, em linhas gerais, as doações eleitorais são fruto de relações prolongadas e não pontuais, a Repórter Brasil incluiu mesmo doações feitas em pleitos anteriores à inclusão no cadastro. O levantamento informa as doações dos atuais integrantes da relação, e não de todos os que já passaram por ela.

PSD torna-se o favorito

Em 2012, ano da última eleição, o país tinha 29 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aptos a concorrer. Naquele ano, os candidatos do novato PSD – fundado em 2011 pelo ex-prefeito de São Paulo (SP) Giberto Kassab – receberam R$ 171 mil de oito nomes da “lista suja”. A cifra representa 22% do total dos R$ 769 mil doados por escravocratas para as campanhas de 2012 e faz do PSD o partido que mais dinheiro recebeu para o pleito.

Considerando a soma das doações nos seis pleitos realizados entre 2002 e 2012, o partido que mais se beneficiou com dinheiro do trabalho escravo foi o PTB, que recebeu mais de R$ 2 milhões de 16 nomes da “lista suja” do trabalho escravo. No entanto, metade desse valor veio de somente uma doação da Laginha Agroindustrial a João Lyra em 2002. Hoje filiado ao PSD, o deputado federal pelo Alagoas é dono da empresa produtora de cana-de-açúcar flagrada por duas vezes mantendo trabalhadores em condições análogas às de escravos. Em 2008, 53 pessoas foram libertadas no Alagoas. Dois anos depois, outros 207 foram resgatados em Minas Gerais. Hoje em recuperação judicial, a Laginha é a listada na relação atual de flagrados explorando mão-de-obra escrava que mais doou às campanhas eleitorais: a empresa enviou um total de R$ 4,2 milhões a três comitês financeiros partidários e 15 políticos de Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais, como o governador mineiro Aécio Neves (PSDB) em 2006 e o ex-prefeito de Maceió (AL) Cícero Almeida em 2004 e 2008, quando foi candidato pelo PDT e pelo PP respectivamente.

Já o PMDB, segundo colocado entre os partidos que mais receberam de escravocratas, teve como beneficiárias 40 candidaturas ao longo dos dez anos estudados. O valor de  R$ 1,9 milhão contribuiu para que 12 prefeitos, seis vereadores e três deputados federais fossem eleitos. Somente o produtor rural José Essado Neto doou R$ 1,6 milhão ao partido, que o abrigou por três pleitos até alcançar o cargo de suplente de deputado estadual em Goiás em 2010, quando declarou à Justiça Eleitoral ter R$ 4,3 milhões em bens. Ele entrou na “lista suja” do trabalho escravo em dezembro de 2012, depois de ser flagrado superexplorando 181 pessoas.

O resultado do levantamento foi organizado em um infográfico, que pode ser conferido abaixo:

Doações ocultas

No Brasil, a lei eleitoral exige que os candidatos prestem contas e deixem claro quem financiou suas campanhas. Deve ser discriminado, também, todo o montante que veio do próprio candidato – as chamadas “autodoações”. Dos R$ 9,6 milhões gastos por escravocratas em campanhas eleitorais, R$ 2,3 milhões – ou quase um quarto do total – vieram de 19 pessoas nessa situação, ou seja, políticos flagrados com trabalho escravo que doaram a si mesmos. O recurso, no entanto, dá margem para corrupção, permitindo que os pleiteantes a cargos eleitorais sejam financiados “por fora” e injetem o valor na campanha como se fosse proveniente do seu próprio bolso, ainda que não seja possível presumir que seja esse o caso dos políticos da relação.

Outro possível artifício para se ocultar a quais candidatos serão direcionadas os recursos é a doação aos diretórios partidários, como explica a reportagem de Sabrina Duran e Fabrício Muriana para o projeto Arquitetura da Gentrificação sobre a atuação da bancada empreiteira na Câmara dos Vereadores de São Paulo. Por meio dessa modalidade, os valores são distribuídos pelo partido ao candidato, sem que o próprio partido tenha de prestar contas e informar de quem recebeu o dinheiro. Os integrantes da “lista suja” do trabalho escravo usaram esse expediente em 36 ocasiões diferentes, totalizando R$ 1,3 milhão, valor cujo destino não é possível ser conhecido.

Escravocratas e ruralistas

Entre os que têm defendido publicamente proprietários de empresas e fazendas flagradas explorando trabalhadores em condições análogas às de escravos no Congresso Nacional estão integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, a chamada Bancada Ruralista. Os integrantes de tal frente pertencem a partidos que estão entre os que mais receberam dinheiro de escravocratas.

A votação na Câmara dos Deputados da PEC do Trabalho Escravo, que determina o confisco de propriedades em que for flagrado trabalho escravo e seu encaminhamento para reforma agrária ou uso social, é um exemplo de como o interesse dos dois grupos muitas vezes converge. Dos seis deputados federais em exercício na época da aprovação da proposta na Casa que foram financiados por escravocratas, três se ausentaram da votação, conforme é possível ver no quadro ao lado. Três votaram pela aprovação.

Em outros casos, tais associações também ficam evidentes, como no processo de flexibilização da legislação ambiental com a reforma do Código Florestal. A mudança, que diminuiu a proteção às florestas nativas e foi aprovada em abril de 2012, teve apoio dos seis partidos que mais se beneficiaram com doações de escravocratas e que, juntos, receberam R$ 7,9 milhões, ou 82% do total (confira o placar da votação da reforma do Código Florestal no site do O Eco).

Outras empresas

O levantamento levou em consideração a “lista suja” do trabalho escravo tal qual sua última atualização, de 17 de setembro, o que exclui empresas que forçaram suas saídas da relação através de liminar na Justiça, como a MRV, e outras que devem entrar em atualização futura, como a OAS.

Nos dois últimos anos, a MRV foi flagrada em quatro ocasiões diferentes – em Americana (SP), Bauru (SP), Curitiba (PR) e Contagem (MG) – explorando trabalhadores em condições análogas às de escravos. A empresa é uma das maiores construtoras do Minha Casa, Minha Vida, programa do governo federal de moradias populares instituído em 2009. Nas eleições de 2010 e 2012, a construtora doou um total de R$ 4,8 milhões a candidatos e partidos políticos, em valores corrigidos pela inflação.

Já a OAS foi autuada no mês passado por escravizar 111 trabalhadores nas obras de ampliação do Aeroporto de Guarulhos, na Grande São Paulo. Terceira empresa que mais fez doações a candidatos de cargos políticos entre 2002 e 2012, a empreiteira desembolsou R$ 146,6 milhões (valor corrigido pela inflação) no período. A OAS também faz parte do consórcio que venceu a licitação para a concessão do Aeroporto de Guarulhos à iniciativa privada no ano passado.

Via Repórter Brasil

Inscrições abertas para seminário contra o genocídio da juventude negra

Cartaz de divulgação do seminário. Clique para ampliar.

O Comitê Contra o Genocídio da Juventude Preta, Pobre e Periférica promove, em 31 de agosto e 1º de setembro, seminário com o objetivo de denunciar as formas de violência, praticadas pelo Estado, que têm por alvo jovens negras e negros. O evento acontece em São Paulo (SP), na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de São Paulo (Sintaema), próxima à estação Armênia do metrô (linha 1-azul). A entrada é gratuita e as inscrições podem ser feitas através do e-mail: c.genocidiojppp@gmail.com

Entidades e ativistas de direitos humanos se encontram para denunciar e discutir ações racistas e discriminatórias estabelecidas em vários níveis institucionais no Brasil. O primeiro painel de discussões, “Estado, Racismo e Violência”, apresenta as relações históricas e políticas que compreendem o genocídio da população negra e moradora da periferia. Na sequência, o debate “Direitos Humanos no Estado de São Paulo” faz uma analise das políticas públicas de segurança que tratam como inimigo quem é pobre, negro e morador da periferia.

Movimentos sociais são convidados a dar depoimentos sobre a rotina de atos da violência imbuída no Estado Brasileiro e explicar o histórico de violações praticadas contra a juventude negra e outras minorias. Além disso, artistas que dedicam sua obra à luta contra o racismo confirmam participação. (Via Repórter Brasil).

Obtenha informações sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil e no Mundo aqui

Que tal revogar a Lei Áurea?

A PEC do trabalho escravo prevê que os donos ou adminis
tradores de terras onde tenham pessoas trabalhando em con
dições de escravidão poderão ser punidos e suas terras
confiscadas

Sob qualquer ponto de vista, trabalho escravo contemporâneo é algo tão absurdo que ninguém, em sã consciência, é capaz de defendê-lo publicamente. Não é apenas um crime contra os direitos humanos. Também configura concorrência desleal e contribui para manchar o nome dos produtos brasileiros no exterior, dando de mão beijada razão para o erguimento de barreiras comerciais não tarifárias sob justificativa social.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, são elementos que determinam trabalho análogo ao de escravo: condições degradantes de trabalho (aquelas que excluem o trabalhador de sua dignidade), jornada exaustiva (que impede o trabalhador de se recuperar fisicamente e ter uma vida social), cerceamento de liberdade/trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas) e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele).

Varas, tribunais e cortes superiores utilizam a definição desse artigo. Em decisões da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal fica clara a compreensão de que eles entendem o que é esse crime. A Organização Internacional do Trabalho apoia a aplicação do conceito brasileiro. Gulnara Shahinian, relatora para formas contemporâneas de escravidão das Nações Unidas, afirmou que o mundo precisa copiar o exemplo do Brasil.

Mesmo assim, vira e mexe há políticos que reclamam que fiscais do trabalho consideram como escravidão a pequena distância entre beliches, a espessura de colchões, a falta de copos descartáveis. Isso não é verdade. Afinal de contas, qualquer fiscalização do governo é obrigada a aplicar multas por todos os problemas encontrados. Mas não são essas as autuações que configuram trabalho escravo. Quando ouço esse blablablá, faço uma rápida pesquisa no Ministério do Trabalho e Emprego e descubro dezenas de outras autuações que o empregador em questão recebeu. Sempre me surpreendo com as fotos da “espessura do colchão” e os depoimentos dos trabalhadores “sem copos plásticos”.

Ao afirmar que não há clareza sobre o conceito de trabalho escravo – simplesmente porque não concordam com ele –, essas pessoas querem desestabilizar um dos raros processos em que o governo federal aprendeu a caminhar. Cerca de 46 mil pessoas foram libertadas desde 1995, o que faz do combate à escravidão uma política de Estado e não de partido, muito menos de governo.

A “PEC do Trabalho Escravo”, proposta de emenda constitucional que prevê o confisco de propriedades flagradas com esse crime e sua destinação à reforma agrária e ao uso social urbano, está para ser votada no plenário do Senado. Se aprovada em dois turnos, passa a vigorar em todo o país, pois já foi aprovada na Câmara. Ela é considerada uma espécie de “segunda Lei Áurea”, dado o impacto que sua aprovação causaria.

A bancada ruralista quer atrelar a sua aprovação ao afrouxamento do conceito. Praticamente condenar só quem usa pelourinho, chicote e grilhões, sendo que os tempos mudaram e os mecanismos modernos de escravização adotados são sutis. Promovem, dessa forma, a “insegurança jurídica” no campo e na cidade. O governo federal disse que isso não está em discussão. A ver.

Mas, se ficar decidido que o crescimento econômico é mais importante que a dignidade das pessoas, podemos – em um esforço da nação – revogar também a primeira Lei Áurea. Que tal?

O Blog INFORMAÇÕES EM FOCO extraiu excelente texto de Leonardo Sakamoto, jornalista, doutor em Ciência Política, professor de Jornalismo da PUC-SP e coordenador da ONG Repórter Brasil. O texto foi publicado originalmente no Jornal Gazeta do Povo. O texto pode ser encontrado também no site Reporter Brasil.