Negro Nicolau: Fique por dentro de 5 propostas de Temer que acabam com direitos trabalhistas

O anúncio de que a reforma trabalhista proposta pelo governo poderá ampliar a jornada diária em até 12 horas, feito pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta quinta-feira (7), trouxe preocupação ao Planalto.

Dada a repercussão negativa da declaração, o presidente não eleito Michel Temer (PMDB) orientou Nogueira a reafirmar que não haverá retiradas de direitos dos trabalhadores.

Publicado originalmente no Revista Fórum

As centrais sindicais não receberam a notícia com surpresa, já que esta medida é apenas uma das ameaças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) propostas pelo governo Temer. Junto a novos planos do Executivo, somam-se projetos antigos em andamento no Congresso Nacional, que agora devem ser priorizados e ganham mais força para aprovação.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) convocou uma greve nacional no dia 22 de setembro. Já os sindicatos de metalúrgicos de diversas regiões do país devem paralisar suas atividades no dia 29 de setembro contra os retrocessos.

Entenda cada uma das propostas:

1) Flexibilização da jornada de trabalho

Alvo de críticas mais recentes, o ministro Ronaldo Nogueira afirmou durante encontro com representantes da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) que o governo pretende ampliar a jornada de trabalho a 48 horas semanais, com um teto de 12 horas diárias. Hoje a carga diária é limitada a 8 horas. O ministro teve que se explicar, devido à grande repercussão.

À Rádio Estadão, ele ponderou que o padrão normal e legal continuará sendo o de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e que a reforma permitirá que as convenções coletivas tenham a opção de flexibilizar a forma como a jornada será realizada.

O governo estuda também a criação de dois novos contratos de trabalho: por horas trabalhadas ou por produtividade, com jornadas inferiores a 44 horas semanais e salários proporcionais. As centrais sindicais refutam a proposta.

A polêmica da jornada de trabalho se arrasta desde julho quando, após uma reunião com Temer, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, citou que a França, antes com limite de 36 horas semanais, teria permitido jornada semanal de trabalho de até 80 horas, e que isso era um exemplo para o Brasil.

Andrade errou duas vezes em sua declaração. Em primeiro lugar, a legislação trabalhista francesa estabelece 35 horas semanais normais, e não 36; em segundo, a nova lei estipula que, em casos de emergência e após negociação com sindicato, as horas extras poderão chegar às tais 12 horas diárias e 60 horas semanais.

Após o rebuliço nas redes sociais, a declaração foi corrigida pela CNI, que afirmou que o presidente se enganou com a citação.

2) Terceirização

Aprovado na Câmara (PL 4330/2004) e tramitando atualmente no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 autoriza a terceirização das atividades-fim. A proposta universaliza, assim, tipos de contratos que hoje só podem ser realizados quando se referem a atividades-meio, como limpeza e segurança — ou seja, serviços que não tenham relação com o produto ou serviço oferecido pela empresa.

Além disso, o projeto diminui a responsabilidade da empresa que contrata a prestadora com a Justiça, caso não haja cumprimento de obrigações trabalhistas. Desde que exija da contratada comprovantes mensais, a empresa fica isenta da responder a processos judiciais.

O governo já deu indícios que deve se esforçar para que o PLC seja aprovado ainda em 2016. Desde que assumiram pastas, Ronaldo Nogueira e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, mostraram-se favoráveis à ampla regulamentação da atividade terceirizada.

Padilha chegou a dizer a empresários que o país precisa “caminhar no rumo da terceirização”.

3) Negociado sobre o legislado

O termo diz respeito à prevalência das negociações em detrimento da lei. Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4193 autoriza que os direitos previstos na CLT possam ser amplamente negociados entre os trabalhadores e contratantes.

De acordo com o projeto, todos os itens listados poderiam ser negociados e, após alterados em acordos coletivos, as novas regras não poderiam ser derrubadas na Justiça. Neste sentido, outro projeto de lei discutido é o PL 427, que institui a negociação individual entre empregado e empregador. A negociação coletiva seria fragilizada com a prática.

Na prática, a iniciativa não revoga a CLT, mas a enfraquece a tal ponto que  benefícios como o 13º salário, as férias, o adicional noturno, licença-paternidade e salário mínimo podem ser relativizados.

A reforma trabalhista do PMDB estuda permitir que convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais. Ou seja, empresas poderão reduzir salários e aumentar a jornada diária de trabalho dos seus empregados.

A CLT, afirmou o ministro Nogueira, teria se transformado uma “colcha de retalhos” que permite “interpretações subjetivas”.

4) Reforma da Previdência

Uma das principais medidas previstas por Temer, a Reforma da Previdência deverá aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos e igualar a idade entre homens e mulheres e entre trabalhadores do campo e da cidade.

Além disso, a proposta prevê vinculação dos benefícios da previdência aos reajustes de salários mínimos, que hoje são atualizados pelo crescimento da economia nos dois últimos anos e pela inflação do ano anterior.

A ideia é que as aposentadorias passem a ser ajustadas apenas pela inflação, reduzindo os gastos do governo.

Neste vídeo, o Brasil de Fato explica o porquê especialistas refutam a tese de que exista um déficit da Previdência Social, o que justificaria essa reforma.

5) Congelamento dos editais para servidores públicos

Um dos maiores temores dos movimentos sociais, já que congela em 20 anos o orçamento para Saúde e Educação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 também tem impactos no mundo do trabalho, mais precisamente sobre os servidores públicos.

Complementar à Reforma da Previdência, a PEC também congelará, se aprovada, a realização de novos concursos públicos e os salários dos servidores, além de impedir a criação de novos cargos e a reestruturação de carreira.

Motivo usado para impeachment agora é sancionado como lei por Michel Temer

O governo Michel Temer, com seu interino e presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), sancionou e publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (2), a lei 13.332/2016, que altera regras para remanejar o Orçamento. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 23 de agosto. Leia aqui o inteiro teor da publicação.

Publicado originalmente no sítio do Psol

A principal mudança com a nova lei é permitir que o Governo Federal, por decreto e sem a necessidade de autorização do Congresso, abra créditos suplementares para reforçar despesas previstas pela lei orçamentária.

A lei autoriza, agora, o reforço de até 20% de uma despesa, mediante o cancelamento da mesma taxa de outra. Antes, só se podia remanejar 10%.

A abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional foi um dos principais motivos alegados pelos parlamentares para aprovar o impeachment de Dilma Rousseff.

É isso mesmo: o golpe foi aprovado por um algo que, dois dias depois, tornou-se legal.

Crédito da foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Exclusão dos mais pobres se ampliarão com novas regras de Temer para o Bolsa Família

O governo Michel Temer anuncia a criação de uma série de controles e fiscalizações sobre os beneficiários do programa Bolsa Família, cujo resultado maior será a exclusão de parte das atuais 50 milhões de pessoas atendidas pelo programa. Entre as novas regras, será incluída a exigência de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para crianças. Serão utilizadas seis bases de dados, que vão ser cruzadas para garantir que as famílias atendidas não obtiveram nenhum valor a mais, mesmo que tenha sido pela realização de trabalhos informais. As informações são do jornal O Globo.

Publicado originalmente na Rede Brasil Atual

Os sistemas utilizados pelo governo para fechar o cerco sobre as famílias serão a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) – que já é utilizado –, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a folha de pagamento do INSS, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), o Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) e o Guia da Previdência Social (GPS). A justificativa do governo é evitar fraudes.

A implementação de tantos controles burocráticos vai na contramão da intenção anunciada do governo Temer de desburocratizar a relação entre trabalhadores e empresários, por meio da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, e de simplificar o sistema tributário. Além disso, pode ser por si um fator de exclusão das famílias extremamente pobres do programa, já que a inconsistência de dados pode levar ao cancelamento do benefício.

A explicação do governo Temer para inclusão do CPF é evitar que pessoas sejam cadastradas em duas famílias diferentes. Hoje, o sistema já realiza uma conferência baseada no nome, na filiação e no Número de Identificação Social (NIS). Considerando que o programa atende famílias com renda per capita de R$ 170 mensais, a simples necessidade de pagar a expedição do CPF (R$ 7 por documento) pode ser um impeditivo à inclusão no programa.

O uso do Caged, que reúne informações mensais sobre a população empregada e desempregada, busca fiscalizar o ingresso de beneficiários do Bolsa Família que possam ter ingressado no mercado de trabalho e não comunicado a obtenção de nova renda. Já existe regra sobre isso e a família pode ser desligada do programa se não informar a situação. Ainda que haja ingresso no mercado de trabalho, pode-se manter o benefício por dois anos, desde que a nova renda familiar não seja superior a meio salário mínimo per capita.

Desde sua criação o Bolsa Família teve fiscalização. Somente em 2015, 1,3 milhão de cadastros foram anulados, devido a ações dessa natureza. Desde maio, quando Temer assumiu interinamente, foram desligadas 916 mil famílias. Outras 600 mil devem estar fora da folha de pagamento de setembro.

Temer deve promulgar o decreto com as mudanças nos próximos dias. O documento também deve prever que as famílias sejam excluídas do programa após dois problemas de inconsistência dos dados. Atualmente, o desligamento ocorre após três episódios.

Temer justifica que quer maior controle sobre o pagamento do benefício.

A educação por um triz

Se eu lhe perguntar qual o melhor caminho para a transformação social, para a construção de um lugar onde haja comida e bebida para todos, você me dirá que é a educação.

Um dos maiores pensadores do Brasil já alertava para esse fato. Paulo Freire dizia “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela, tampouco, a sociedade muda”. Ele sabia bem da importância dela para a vida, para o ato de cidadania. Afinal, não basta só ter acesso à educação. É preciso permanecer nela. Mas é muito pouco só permanecer na escola, na universidade. É fundamental que haja aprendizado e que este seja uma arma contra a tirania, contra os ditadores e contra os falsos democratas. É fato que para que isso aconteça aquele que tem o poder de transmitir os “saberes” também tenha esse desejo.

É sabido que educar para a cidadania e para a politização é educar para a vida. É acima de tudo um dever social, pois garante que o educando seja agente transformador da sua própria história. Mas também é sabido que essa tem sido a tarefa mais árdua e difícil de se construir por vários motivos. O principal deles porque temos uma elite governante que não está preocupada com isso. Não é satisfatório para quem está no poder ter mentes pensantes. Recorro mais uma vez a Paulo Freire que afirmava “seria uma atitude ingênua esperar que as classes dominantes desenvolvessem uma forma de educação que proporcionasse às classes dominadas perceber as injustiças sociais de maneira crítica”.

As palavras de Freire ganham cada vez mais força diante de um cenário triste em que o Brasil passa, principalmente na educação. Primeiro a possibilidade já anunciada por Temer de acabar com a obrigatoriedade constitucional de se gastar com Educação 18% da receita resultante de impostos; em segundo lugar, some-se a isso a ideia de se acabar com todas as políticas públicas que fortalecem o acesso à educação a grupo que sempre lhes foram negadas oportunidades como negros e indígenas. Aqui, a ideia é acabar com o sistema de cotas e impedir que o brasil seja de fato o que é, um país predominantemente negro; cortes nos investimentos nas universidades; Em terceiro, o governo não quer quem pesquisa; Quarto, suspendeu as novas vagas para o Pronatec, ProUni e Fies e a última ideia repugnante quer acabar com os programas que tem como finalidade reduzir o analfabetismo.

Pensem em um adjetivo para quem destrói a educação pública. Pensaram? Então lhes apresento Michel Temer (PMDB). A educação está por um triz. 

Mendonça Filho (esq) e Michel Temer. Foto: Divulgação.

Corte de 20% das bolsas de iniciação científica é anunciado por governo interino

Um quinto das bolsas de iniciação científica foram cortadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) por causa do "contexto orçamentário atual", segundo comunicado do próprio órgão.

Publicado originalmente no G1

"Considerando o contexto orçamentário atual e a indicação para 2017 de redução do orçamento do CNPq para o próximo ano, foi necessária a adequação da concessão de bolsas da Agência ao novo cenário", informou o CNPq (leia a íntegra da nota ao final da matéria) .

As bolsas de iniciação científica oferecem aos estudantes um valor mensal de R$ 400 e servem como o primeiro passo na vida acadêmica dos pesquisadores. Segundo professores, a diminuição pode prejudicar a realização de projetos.

Leia a íntegra da nota do CNPq sobre o corte nas bolsas de IC:

"Considerando o contexto orçamentário atual e a indicação para 2017 de redução do orçamento do CNPq para o próximo ano, foi necessária a adequação da concessão de bolsas da Agência ao novo cenário.

Dessa forma, o resultado do julgamento de seleção das propostas para concessão de bolsas, no âmbito dos Programas de Iniciação Científica (IC), divulgado em primeiro de agosto reflete adequação de 20% a menos em relação ao período anterior.

A aplicação dessa porcentagem foi feita a partir da distribuição inicial de cotas às instituições, definida por critérios qualitativos, estabelecidos nas respectivas Chamadas Públicas dos Programas de IC. Com base nessa primeira distribuição, realizada pelos respectivos Comitês de Julgamento, foi aplicada a adequação ao orçamento.

Havendo incremento orçamentário, bolsas adicionais poderão ser concedidas."

“Cultura não é uma questão de direita ou esquerda, mas de civilização ou barbárie”, diz Juca Ferreira

E segue a ofensiva do governo interino de Michel Temer contra o Ministério da Cultura. Um dia após a reintegração de posse do Palácio Gustavo Capanema, sede da Funarte no Rio de Janeiro, ocupada desde maio em protesto ao peemedebista, foram exonerados 81 funcionários da pasta.

Publicado originalmente no Brasileiros

Ministro da Cultura dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff,  Juca Ferreira acredita que o governo interino tenta “destruir” o Ministério da Cultura “por dentro, como cupins” porque não pôde extingui-lo, como gostaria. Ferreira diz que a defesa da cultura “não é uma questão de esquerda ou direta, mas de civilização ou barbárie”: “Essa turma não está preparada para conduzir o Brasil a uma posição de destaque no século 21. Pelo contrário, são regressivos, reacionários, antipopulares, antidemocráticos e contra a soberania brasileira”.

Abaixo, os principais trechos da entrevista:

Brasileiros – Na opinião do senhor,  o que está por traz dessas demissões no Ministério da Cultura?

Juca Ferreira - Não puderam extinguir o ministério, então agora estão destruindo ele por dentro. Estão tirando a capacidade do ministério de realizar suas políticas, programas e ações. A demissão, o grosso dela, foi DS1, DS2 e DS3, pessoal que ganha em torno de R$ 3 mil reais. Muitos deles estão lá desde a época de Fernando Henrique, outros desde 2003, 2004, são pessoas que não trabalham política, muitos não são nem politizados, sei que alguns são até simpatizantes do PSDB e de outros partidos de oposição. Ou seja, não se trata de desaparelhamento, como disse o ministro interino, mas é muito mais um processo de desmonte do ministério. Algumas áreas vão ficar muito afetadas, áreas muito importantes para a soberania nacional, como a digital. Botaram para fora uma pessoa que é considerado um dos maiores quadros nessa área digital, a área privada sempre quis tirá-lo de lá oferecendo o dobro, triplo do salário. Não vou dar nomes, não quero expor pessoas que eu não sei qual é a posição deles. A Cinemateca vai ser afetada, que é uma instituição importante de preservação da memória do cinema brasileiro. A área financeira também, eles depois vão ficar com dificuldade de fazer o manejo administrativo do ministério e vão inventar outras desculpas. É um processo de desmonte mesmo.

Por que o governo interino estaria tentando acabar com o MinC?

O neoliberalismo não tem um projeto de nação, não tem um projeto de país que seja complexo. Eles resumem tudo a uma questão de moeda e circulação de mercadoria. Eles são economicistas, sob o ponto de vista do capital. Não conseguem compreender o que é uma nação, a complexidade de uma nação, a importância do desenvolvimento cultural para o Brasil se afirmar no século 21.  É uma visão estreita e, no caso brasileiro, se associa às alianças que o PSDB fez com o que há de mais atrasado no Brasil. O projeto deles é regressivo, estão atacando a educação. Com esse negócio de educação sem partido querem que a educação seja desenvolvida sem construção de consciência critica. Estão atacando a área de comunicações, afetando em outros aspectos a soberania brasileira diante de uma atividade altamente monopolizada e globalizada. Em todas as áreas é a mesma postura regressiva e reducionista.

Acabar com a cultura é uma estratégia de acabar com a possibilidade de resistência ao golpe?

Quanto mais eles agridem, mais acende a reação. A resistência na cultura hoje tende a aumentar por essas atitudes arbitrárias e pouco respeitosas do ministro interino. Se for isso, vai fracassar. Cada dia mais o governo isola uma dimensão importante do Brasil, que é sua cultura, sua dimensão simbólica.

Qual é a importância da cultura para o Brasil se afirmar no século 21?

São muitas. Não há nação que possa abrir mão do desenvolvimento cultural. Eu me lembro que na época da Margaret Thatcher, onde o neoliberalismo teve seu período áureo, os teatros públicos funcionavam, os centros culturais públicos funcionavam, a produção cultural funcionava. Não é uma questão de esquerda ou direta, mas de civilização ou barbárie. Essa turma não está preparada para conduzir o Brasil a uma posição de destaque no século 21. Pelo contrário, são regressivos, reacionários, antipopulares, antidemocráticos e contra a soberania brasileira.

Qual a opinião do senhor sobre essas ocupações na Funarte e a recente reintegração de posse no Rio de Janeiro?

Essa ocupação foi exatamente uma reação à tentativa de extinguir o ministério, as ocupações em geral tomaram uma posição contra o golpe. Essa reintegração de posse é a luta do governo com a cultura, ou seja, o conflito continua.

Foi uma vitória da classe artística conseguir a volta do MinC?

Claro, foi uma reação do setor artístico e cultural. A equipe do filme brasileiro Aquarius, que estava representando o Brasil no Festival de Cannes, protestou no próprio festival. Brasileiros do mundo todo, artistas protestaram. Aqui dentro artistas escreveram artigos, como Caetano Veloso. Ou seja, a área cultural se levantou contra essa tentativa de extinguir o MinC. Mas o governo interino agora está renovando a mesma atitude, mas comendo por dentro, como cupins, destruindo as estruturas e a capacidade de ação do MinC.

Qual é a capacidade de ação desse setor artístico para resistir ao golpe?

Estão fazendo o que podem. Mas a área cultural não sustenta essa luta sozinha. Eu acho que o impeachment não passa, o golpe não se consolida se houver uma atitude conjunta da sociedade brasileira.

Juca Ferreira, ministro da cultura dos governo Lula e Dilma, diz que o governo Michel Temer está "destruindo o MiinC por dentro - como cupins".

Projeto de Temer reduz salários e aumento de jornada de trabalho

O governo federal vai propor um projeto de lei para permitir que empresas possam reduzir salários e até mesmo aumentar a jornada diária de trabalho dos seus empregados.

O objetivo, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, é “prestigiar” as convenções coletivas, que teriam poder para flexibilizar direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “A CLT virou uma ‘colcha de retalhos’ que permite interpretações subjetivas”, criticou Nogueira em declarações à imprensa, na última quarta-feira (20).

Publicado originalmente no Brasil de Fato

O próprio presidente interino Michel Temer disse essa semana, durante reunião com empresários e ministro da área econômica, que seu governo “vai enfrentar todas as resistências” para aprovar as reformas da Previdência e Trabalhista.

“Mesmo se tiver manifestações contra, que são da democracia, vamos enfrentar”, avisou Temer. A fala ocorre pouco mais de uma semana depois de o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, após reunião com Temer, ter citado, como exemplo para o Brasil, o caso da França, que passou a permitir jornada semanal de trabalho de até 80 horas.

Após muita repercussão negativa, a declaração de Andrade foi corrigida pela CNI, que afirmou que, na França, o máximo seriam 60 horas e que o presidente se enganou com a citação, mas que, “em nenhum momento”, teria defendido aumento da jornada de trabalho prevista na Constituição, que é de 44 horas semanais.

Mais trabalho, menos salário

A reforma trabalhista que o presidente em exercício Michel Temer pretende enviar ao Congresso Nacional até o fim deste ano vai permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais.

De acordo com a CNI, a proposta seria o caminho para “modernizar” as relações de trabalho no Brasil. Em nota, a confederação avaliou que a negociação coletiva é a forma pela qual empresas e trabalhadores, por meio de sindicatos, assumem o “protagonismo” ao formularem condições e rotinas de trabalho, de acordo com a Constituição e com os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Mas, para a advogada Fernanda Rocha, do escritório Rocha Advogados Associados, em Brasília, o que o governo chama de “prestigiar” a negociação coletiva é uma “falácia” para legalizar o corte de direitos. “Liberdade para que se reduza direitos não é dar liberdade, mas colocar uma faca no pescoço dos sindicatos.

Na prática, como não será mais preciso observar a CLT em relação à jornada e a salário, as empresas poderão condicionar aumentos salariais, por exemplo, ao maior parcelamento de férias, redução de intervalo de almoço ou aumento de jornada diária”, aponta. Ela explica que já existe liberdade nas negociações coletivas. “As convenções, elas servem para ampliar direitos dos trabalhadores já previstos na CLT, mas nunca reduzir esses direitos. O que se está propondo uma autorização para que os sindicatos negociem abaixo do que está na lei e, até mesmo, na Constituição”.

Jornada e banco de horas

Um dos objetivos do setor empresarial, prevê Fernanda Rocha, é mexer “banco de horas”, para torná-lo ilimitado. Aprovado em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o banco de horas já foi uma flexibilização da legislação trabalhista. Antes, o trabalhador, para fazer hora extra, deveria receber adicional de 50% sobre cada hora trabalhada.

Com o banco de horas, essa hora extra deixou de ser remunerada e passou a ser compensada apenas com folga. Além disso, o banco de horas só pode ser validado por meio de negociação coletiva, com prazo máximo de um ano para compensação, e não pode exceder duas horas extras diárias.

Com o fim dessas restrições, as empresas poderão aprovar, em acordo coletivo, jornadas diárias superiores a 10 horas. “A ideia é que, em época de alta produção, os empregados trabalhem 15, 16 horas e, na época de baixa produção, a empresa possa folgas coletivas”, exemplifica Fernanda Rocha, advogada trabalhista.

“À primeira vista, o trabalhador pode até achar interessante a possibilidade de acumular folgas, mas existem orientações tanto da Organização Internacional do Trabalho [OIT] quanto da Organização Mundial da Saúde [OMS] sobre os riscos do excesso de jornadas, principalmente jornadas superiores a 10 horas diárias. O entendimento do TST [Tribunal Superior do Trabalho] também é de que limite de jornada é uma questão de saúde e segurança do trabalhador e não pode ser negociado. O direito do trabalho também existe para proteger o trabalhador dele mesmo”, argumenta Fernanda. 

Na flexibilização pretendida pelo governo Temer, também seria possível reduzir o salário dos empregados por meio de acordo coletivo. “Um ano em que a empresa tiver prejuízo, ela pode reduzir o salário dos empregados sem, necessariamente, reduzir a jornada”, afirma Fernanda.

“Todas essas mudanças, se aprovadas, na minha avaliação, são flagrantemente inconstitucionais e serão questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no TST”, acrescenta.

Um dos objetivos do setor empresarial é mexer "banco de horas", para torná-lo ilimitado/ Valter Campanato/Agência Brasil.

Michel Temer vai aumentar ataques aos índios: Um general para presidir a Funai

Foi confirmado hoje, através da imprensa, que o presidente-golpista Michel Temer recebeu a indicação de um general de reserva do Exército para presidência da FUNAI, a Fundação Nacional do Índio. Seguindo o procedimento adotado pelo PMDB, que é o de nomear apenas caciques partidários para os cargos no governo, o PSC, presidido pelo pastor Everaldo, indicou Roberto Sebastião Peternelli para o cargo de maior relevância sobre os direitos dos povos indígenas.

Publicado por Jean Wyllys em sua página no facebook

Estariam por detrás da nomeação, ainda, o líder do governo ilegítimo, André Moura (PSC), que é réu por assassinato e membro da bancada da bala, e Romero Jucá (PMDB), que teve que se demitir do governo após grampos demonstrarem que ele era um dos principais articuladores do fim da Operação Lava-Jato.

O motivo de se indicar um ex-piloto para cuidar dos interesses indígenas é claro: aumentar os ataques aos direitos da população protegida pela FUNAI, que aliás, já faz tempo, é esvaziada por interesses das bancadas fundamentalista e ruralista. Nas redes sociais, o general da reserva Roberto Paternelli jamais demonstrou simpatia com as questões que terá que lidar na FUNAI. Ao invés disso, demonstrou ser enfático defensor do regime militar e dos ex-generais Castelo Branco, Costa e Silva, Médici, Geisel e Figueredo. Em uma dessas publicações, ele chegou a saudar o assassinato de pessoas consideradas comunistas pelo exército naquela época.

Devemos prestar atenção ao cenário alarmante para questão indígena no Brasil. É um cenário de crise humanitária. Há conflitos em todas as 5 grandes regiões do país, sobretudo com grupos que praticam grilagem de terras e desmatamento ilegal. Em decorrência do avanço desses grupos, que agem muitas vezes com pistoleiros, multiplicaram-se nos últimos anos casos de mortes, estupros e deslocamentos forçados de pessoas indígenas. Nas cidades, onde muitos tiveram que passar a viver, a grande maioria vive em favelas e encontra imensas dificuldades para adaptação.

A opção política de Temer, caso seja confirmado mais esse nome incompetente para função, sinaliza que o compromisso desse governo é o de acabar com garantias para os indígenas. Em meio a um verdadeiro etnocídio dos povos tradicionais, Temer sinaliza que vai aumentar a potência do lado que está contribuindo para o desastre. Se nada for feito para impedir que essa indicação siga adiante, podemos esperar até ações com objetivo de encerrar atividades do órgão de proteção.

É aviltante que um governo que não passou pelo crivo das urnas esteja a frente de ações anti-populares para oferecer privilégios a patrocinadores de campanhas sob suspeita. Outra vez diremos: Fascistas não passarão. Não passarão sobre os povos indígenas no Brasil!

General Roberto Sebastião é indicado para presidir a Funai.

Lições que aprendemos em um mês de governo temer, por Tico Santa Cruz

Pessoas que postavam coisas nas redes sociais sobre política, principalmente sobre o impeachment, passaram a falar sobre gatos, cachorros, comidas, filhos, passeios, jogos de futebol etc.

Aqueles que diziam estar lutando contra a corrupção, em grande maioria, devem estar dormindo há um mês ou mudaram de país. Vejo poucos falando sobre Cunha, Temer, Jucá e Renan. Os que ainda falam só mencionam Lula e Dilma, ainda que Dilma não tenha sido inserida na Lava Jato.

Publicado Originalmente no Brasil de Fato

Muita gente percebeu que o problema do Brasil é muito mais grave, que não basta mudar um presidente ou culpar um partido. Parece ter ficado claro que envolve praticamente todo o sistema e isso gerou uma descrença total.

Há um constrangimento sincero das pessoas sérias. Muitas delas estão indignadas e se sentem usadas por movimentos que se diziam contra a corrupção, mas que na verdade estavam atuando em nome dos interesses das pessoas que tomaram o poder.

Ficou evidente que o objetivo desse governo interino é acabar com a Lava Jato. Pois, o deputado federal afastado, Eduardo Cunha (PMDB), e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado podem acabar com a República se continuarem contando tudo o que sabem.

E despois de tudo isso, a grande imprensa ainda continua seu malabarismo para tentar viabilizar o governo interino.

Não adianta trocar as peças do jogo se as regras forem as mesmas. Só uma reforma política profunda poderá nos devolver a esperança de ver esse país entrar nos trilhos.

Temer cancela fala à nação ao ser delatado por Machado

O governo interino classificou a denúncia de que Michel Temer, teria pedido doação de recursos ilícitos para a campanha a prefeito de São Paulo de Gabriel Chalita em 2012 como "muito ruim para a governabilidade".

Publicado Originalmente no 247

A divulgação do conteúdo da delação de Sérgio Machado já atrapalha os planos do presidente interino. Temer foi aconselhado a cancelar o pronunciamento à nação em cadeia de televisão e rádio, previsto para esta sexta-feira, com receio de panelaços.

No final da tarde desta quarta-feira, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência se viu forçada a distribuir uma nota oficial, dizendo ser "absolutamente inverídica a versão de que [Temer] teria solicitado recursos ilícitos ao ex-presidente da Transpetro".

Machado foi preciso em suas acusações e diz que conversou com Temer na Base Aérea de Brasília, provavelmente em setembro de 2012, para acertar uma doação de R$ 1,5 milhão.

Temer é ficha suja e está inelegível por 8 anos, sem possibilidade de recurso

Em documento oficial publicado nesta quinta-feira (2) às 13h40, consta pedido de sigilo dos autos pelo presidente interino Michel Temer. O relatório aponta a condenação e prevê pagamento de multa e confirma a sugestão, de maio desse ano, do Tribunal Regional Eleitoral, que o torna inelegível por oito anos. De acordo com o documento, não cabe qualquer possibilidade de recurso, uma vez que o processo transitou em julgado. Ou seja, a decisão é definitiva.

Publicado originalmente na Revista Fórum

O texto afirma ainda que Temer apresentou defesa e que assumiu ter excedido o valor teto das doações. Os autos confirmam a ilegalidade do ato e apontam que o presidente pediu segredo de Justiça para os documentos, e teve o requerimento negado, de maneira que está em sigilo, apenas, a declaração de imposto de renda.

Inelegibilidade

O presidente não poderá se candidatar a qualquer cargo durante oito anos com base na Lei Complementar nº 64, de maio de 1990, Artigo 1º, linha D, referentes à Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010: “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”.

Condenação

Michel Temer foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral a pagar multa no valor de 5 vezes o excedido na doação de campanha, cujo limite equivale a 10% do declarado. Neste caso, Temer prestou contas de R$ 839.924,46 e doou para campanhas eleitorais R$100.000,00. Além disso, o presidente interino, ao ser condenado, está oficialmente inelegível pelos próximos oito anos.

Leia o auto na íntegra:

Vistos.

Trata-se de Representação Eleitoral ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE SÃO PAULO em face de MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 23, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n° 9.504/97 e artigo 25, parágrafo 4°, inciso II, da Resolução n° 23.406/2014, do Tribunal Superior Eleitoral, na forma do artigo 22 da Lei Complementar n° 64/90, uma vez que, supostamente, doou recursos acima do limite legal a candidatos durante as eleições de 2014.

Recebida a Representação, foi determinada, às fls. 19/20, a quebra do sigilo fiscal do Representado para que a Receita Federal do Brasil (RFB) apresentasse o valor total em termos de rendimento ou faturamento referente ao ano-exercício de 2013, bem como o valor total de doações realizadas às campanhas eleitorais no ano de 2014.

Sobrevieram as informações da RFB, segundo as quais, o Representado declarou rendimento de R$ 839.924,46 (oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) no ano-calendário de 2013, sendo que doou R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Conclusos os autos, restou indeferido o pedido de segredo de justiça, com a ressalva da manutenção do sigilo dos documentos protegidos por sigilo fiscal, os quais foram desentranhados e acondicionados em envelopes lacrados.

Notificado, o Representado apresentou defesa, através da qual, em apertada síntese, reconheceu que doou valores em patamar superior ao permitido pela lei.

Eis o relatório.

Fundamento e Decido.

A representação em análise é medida destinada a apurar a ocorrência de doação de recursos de campanha acima do limite estabelecido na lei eleitoral. Como é sabido, o limite trazido pelo ordenamento eleitoral tem por escopo impedir a interferência abusiva do poder econômico.

No curso da instrução processual, verificou-se que a doação efetuada pelo representado está além do limite legal estabelecido pelo artigo 25, I, da Resolução TSE nº 23.406/2014.

Não havendo necessidade de dilação probatória e, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, a presente Representação comporta julgamento antecipado da lide.

Dessa forma, ao levar em consideração que a própria defesa declarou como verdadeiras as informações, bem como todo o conjunto probatório dos autos, fica demonstrada a ilegalidade da doação efetuada pelo representado.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, com fundamento no artigo 23, parágrafo 3°, da Lei n° 9.504/97 a presente Representação Eleitoral proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, para impor ao Representado o pagamento da multa no valor equivalente a 5 (cinco) vezes o valor do excesso, ou seja, R$ 16.007,55 (dezesseis mil e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a ser paga com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais, mais juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês contados da notificação para pagamento.

Presidente interino Michel Temer. Foto: Lula Marques/Agência PT

Pauta contra o trabalhador: R$ 680 é muito para aposentados, mas R$ 33.763 é pouco para ministros

Pouco menos de oito horas depois de a Câmara dos Deputados aprovar uma “pauta-bomba” que prevê o reajuste de servidores públicos ao custo de R$ 58 bilhões até 2019, o presidente interino, Michel Temer (PMDB), pediu “aplausos” ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (2).

Publicado originalmente no Pragmatismo Político

“Temos apenas 20 dias de exercício governamental e temos tantos outros projetos e vamos precisar sempre da Câmara dos Deputados, portanto, se me permitem a informalidade, eu peço aplauso ao nosso Congresso Nacional”, disse Temer.

Entre os reajustes aprovados pela Câmara na madrugada desta quinta-feira estão o que eleva o teto do funcionalismo público de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

As declarações de Temer foram feitas durante a posse do jurista Torquato Jardim como novo ministro da Transparência, Fiscalização e Controle. Ele assume o lugar de Fabiano Silveira, que pediu demissão após a divulgação de gravações em que ele aparecia dando conselhos ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre como se defender da Operação Lava Jato.

Temer também parabenizou o Parlamento por ter aprovado a DRU (Desvinculação das Receitas da União), medida que aumenta a margem de recursos do Orçamento que o governo pode gastar livremente. Até 2015, esse percentual era de 20% e o governo propôs aumenta-lo para 30%. “O que foi especialmente importante para o governo foi a aprovação da DRU em prazo recorde”, afirmou Temer.

Além do Judiciário, também serão beneficiados com o reajuste servidores do Ministério Público da União e o procurador-geral da República, além de funcionários do Poder Executivo, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU), defensores públicos da União, servidores da área de Educação, de agências reguladoras, das Forças Armadas e de ex-territórios.

Conforme o projeto aprovado, os ministros do STF terão seus salários aumentados dos atuais R$ 33.763 para R$ 39.293. O montante é considerado o teto do funcionalismo público.

Presidente Interino Michel Temer.