A
ameaça, por parte de segmentos conservadores, em reduzir a maioridade penal é
algo presente praticamente desde a consolidação do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Prova disso é a própria PEC 171 – que está prestes a ser votada na
CCJ -, datada de 1993, apenas três anos após a conflagração de uma das leis de
proteção à direitos mais premiadas em todo o mundo.
PARTICIPE CAMPANHA CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. ENVIE EMAIL’S AOS DEPUTADOS. CLIQUE AQUI E SAIBA COMO.
Infelizmente,
a cada período é necessário mobilizar as forças progressistas em sua defesa e
lembrar à sociedade que não se trata de uma lei que não deu certo, mas sim de
uma iniciativa que jamais fora implementada em sua integralidade. Reduzir a
maioridade penal, além de inconstitucional, seria inequivocamente inútil como
solução para os problemas da violência em nosso país.
A
grande diferença é que agora temos um Congresso que parece estar realmente
disposto a levar em frente a ideia da redução, o que seria uma grande derrota e
um enorme retrocesso para a luta pelos Direitos Humanos no Brasil.
Em
2013, quando vivemos a última grande ofensiva conservadora de tentativa de
redução da maioridade penal, um conjunto de movimentos sociais, organizações
não-governamentais, intelectuais e especialistas na área do Direito,
construíram um Manifesto Contra a Redução da Maioridade Penal, com mais de 150
assinaturas de cidadãos e organizações sociais.
E
ntre
os signatários estão o professor emérito da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo (USP), Fábio Konder Comparato; a filósofa Marilena
Chauí; o desembargador Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Silva Franco;
o bispo emérito de São Félix do Araguaia, Pedro Casaldáliga, além de MST, CUT,
Força Sindical, Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC), UNE, UBES,
Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN), Associação dos Juízes pela
Democracia (AJD), UNEafro-Brasil, entre outras.
Manifesto contra a redução da
maioridade penal
Nós,
cidadãos brasileiros e organizações sociais, manifestamos preocupação com as
declarações de autoridades e com a campanha dos grandes meios de comunicação em
defesa de projetos de lei que visam reduzir a maioridade penal ou prolongar o
tempo de internação de crianças e adolescentes em medida socioeducativa.
A
grande mídia tem feito uma campanha baseada na criação de um clima de medo e
terror, para construir um apoio artificial das famílias brasileiras à liberação
da prisão de seus filhos e netos como solução para a segurança pública.
Autoridades aproveitam esse clima para, de forma oportunista, se colocarem como
pais e mães dessas propostas.
Dados
da ONU apontam que uma minoria de países definem o adulto como pessoa menor de
18 anos. De acordo com a Unicef, de 53 países, sem contar o Brasil, 42 adotam a
maioridade penal aos 18 anos ou mais, o que corresponde às recomendações
internacionais de existência de um sistema de justiça específico para julgar,
processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Ou seja, a
legislação brasileira é avançada por ser especializada para essa faixa etária.
Não
existe uma solução mágica para os problemas na área de segurança pública que
nosso País vivencia. A redução da maioridade penal ou o prolongamento do tempo
de internação não passam de uma cortina de fumaça para encobrir os reais
problemas da nossa sociedade.
A
universalização da educação de qualidade em todos os níveis e o combate à
violenta desigualdade social, somados a programas estruturantes de cidadania,
devem ser utilizados como instrumentos principais de ação em um País que se
quer mais seguro e justo.
Os
dados do sistema carcerário nacional – em que 70% dos presos reincidem na
prática de crimes – demonstram que essas mesmas “soluções mágicas” só fizeram
aumentar os problemas. O encarceramento das mulheres cresce assustadoramente e,
com relação às crianças e adolescentes, o que se vê são os mesmos problemas dos
estabelecimentos direcionados aos adultos: superlotação, práticas de tortura e
violações da dignidade da pessoa humana.
Reduzir
a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do
Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é
letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos
civis e sociais previstos na legislação.
Às
crianças, adolescentes e jovens brasileiros, defendemos o cuidado, pois são
eles que construirão a Nação brasileira das próximas décadas. Cuidar significa
investimento em educação, políticas sociais estruturantes e, sobretudo,
respeito à dignidade humana.
Por
isso, somos contrários à redução da maioridade penal e defendemos, para
resolver os problemas com a segurança pública, que o Estado brasileiro faça
valer o que está na Constituição, especialmente os artigos relacionados aos
direitos sociais.
ASSINAM:
Cidadãos brasileiros:
Fábio
Konder Comparato- Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de
São Paulo
Marilena
Chauí, Professora titular de Filosofia Política e História da Filosofia Moderna
da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São
Paulo (FFLCH-USP)
Alberto
Silva Franco – desembargador TJSP e membro-fundador do IBCRIM – Instituto Brasileiro
de Ciências Criminais
Pedro
Casaldáliga, bispo emérito de São Félix do Araguaia
Rui
Falcão, presidente do PT
Altamiro
Borges, jornalista e membro do Comitê Central do PCdoB
Eric
Nepomuceno, jornalista e escritor
Dora
Martins – Juíza de direito
José
Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito, Presidente da AJD
Kenarik
Boujikian – Juíza de Direito
Severine
Carmen Macedo, Secretária Nacional de Juventude.
Adriana
Del Compari Maia da Cunha advogada
Aldimar
de Assis, Presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo
Alessandro
da Silva, Juiz do trabalho em Santa Catarina, membro da AJD
Alexandre
Bizzotto – Juiz de Direito Criminal – Goiás
Alexandre
Morais da Rosa. Professor Adjunto da UFSC. Membro da AJD.
Alexandre
T. Mandi – especialista em Direito Constitucional pela PUC-Campinas e mestrando
em Economia Social e do Trabalho na UNICAMP
Ana
Paula Alvarenga Martins – Juíza do Trabalho – TRT
Ana
Paula Costa Gamero – advogada
Andre
Augusto Salvador Bezerra- Juiz de Direito da Comarca da Capital, São Paulo
André
Vaz Porto Silva – Juiz da 1ª Vara Criminal de
Andreza
Lima de Menezes – advogada
Ângela
Konrath – Juíza do Trabalho – Santa Catarina
Antonio
V. Barbosa de Almeida – Advogado
Arthur
Henrique da Silva Santos- Presidente do Instituto de Cooperação da CUT e Diretor
da Fundação Perseu Abramo.
Bruno
Vinicius Stoppa Carvalho
Carlos
Augusto Abicalil- Assessor Parlamentar e Deputado Federal PT-MT 2003-2011
Carlos
Eduardo Oliveira Dias – Juiz do Trabalho – TRT,
Cassiana
Tormin- Jornalista e Vereadora de Luziânia-GO
Célia
Regina Ody Bernardes – Juíza Federal Substituta/SJDF
Claudia
da Cruz Simas de Rezende – advogada
Comarca
de Pedro Afonso -TO.
Didi
Viana, Vice-Prefeito de Luziânia-GO do Trabalho de Jaciara – MT
Douglas
Belchior – Professor da Rede Pública Estadual de SP e Membro do Conselho
UNEafro-Brasil
Eduardo
Guimarães, blogueiro
Eduardo
Manzano, médico, Presidente de honra da ONG Comsaúde, e vereador em Porto
Nacional
Emiliano
José, Bahia, jornalista e escritor
Erenay
Martins, Professor da Rede Municipal de Educação de São Paulo
Erick
Le Ferreira – advogado
Fabio
Prates da Fonseca, juiz de direito, são Paulo
Fernanda
Afonso – Juíza de Direito – São Paulo
Fernanda
Menna Peres – Juíza de Direito – São Paulo
Fernando
Antônio de Lima – juiz de direito no Juizado Especial de Jales-SP
Flora
Vaz Cardoso Pinheiro – advogada
Gabriel
Medina, coordenador de Juventude da Prefeitura de São Paulo
Geraldo
Prado – Juiz de Direito – Rio de Janeiro
Gerivaldo
Neiva – Juiz de Direito. membro da AJD e LEP-BR. – Bahia
Gilberto
Maringoni – professor na Universidade Federal do ABC (UFABC)
Guilherme
Panzenhagen – advogado
Igor
Fuser – professor na Universidade Federal do ABC (UFABC)
Iole
Ilíada, Vice-Presidente da Fundação Perseu Abramo
Isabel
Teresa Pinto Celho – Juíza de Direito – Rio de
Ivani
Martins Ferreira Giuliani _ Juíza do Trabalho
Jardel
Lopes – Escola de Formação Política e Cidadania do Vale do Aço-MG
Jefferson
Lima, Secretário Nacional de Juventude do Partido dos Trabalhadores
João
Marcos Buch – Juiz de Direito – Joinville – Santa Catarina
Joaquim
Palhares, diretor da Agência Carta Maior
Jorge
Luiz Souto Maior, Juiz do trabalho, titular da 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí.
Professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.
José
dos Santos Costa – Juiz de Direito da Comarca de São Luís
Jose
Edilson Caridade Ribeiro – Juiz de Direito – São Luiz – Maranhão
José
Roberto Lino Machado – Desembargador do TJ de S.Paulo
Jose
Ulisses Viana – Juiz de Direito – Recife/PE
Juliano
Marold – Advogado OAB/PR 51.182
Lauro
Gondim Guimarães – Advogado.
Leopoldo
Antunes de Oliveira Figueiredo – Juiz da Vara
Ligia
Maria de Godoy Batista Cavalcanti – Juíza de Direito – Natal/RGN
Liliane
Mageste Barbosa – Servidora Pública
Lívia
Martins Salomão Brodbeck – advogada
Luana
Barbosa Oliveira – advogada
Luís
Carlos Valois – Juiz da Vara de Execuções Penais do Amazonas
Marcelo
Semer – Juiz de Direito – São Paulo, Ex-presidente da Associação Juízes para a
Democracia
Marcio
Sotelo – ex-procurador geral do Estado de São Paulo
Marcus
Orione – Juiz de Direito – São Paulo
Margarida
Cavalheiro, Secretaria Executiva da Comissão Regional de Justiça e Paz do Mato
Grosso do Sul
Maria
da Conceição Carneiro Oliveira, educadora, blogueira e mãe
Maria
Guilhermina Cunha Salasário. Bibliotecária, conselheira do Conselho Nacional
contra a Discriminação LGBT da SDH, Vice presidenta Lésbica – ABGLT.
Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Fpolis/SC
Mariana
Martins Nunes – advogada
Martina
Reiniger Olivero – advogada
Matilde
Ribeiro, Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Igualdade Racial de São
Paulo
Mauricio
Brasil – Juiz de Direito – Salvador/Bahia
Milton
Lamenha de Siqueira, Juiz da Vara Criminal da Comarca de Pedro Afonso-TO.
Monia
Regina Damião Serafim RG 44.216.064-1 Advogada
Nize
Lacerda Araújo Bandeira – advogada
Patrícia
Mendes – advogada
Patrick
Mariano Gomes- Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares-RENAP
Paulo
Cinquetti Neto – advogado
Paulo
Kliass, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do
governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10.
Pietro
Dellova, Professor
Regina
Novaes, Antropóloga, Rio de Janeiro
Reinaldo
Cintra Torres de Carvalho – Juiz da Vara da
Renan
Thomé de Souza Vestina
Renato
Rovai – Revista Fórum
Renato
Simões, secretário de movimentos sociais do PT
Rosivaldo
Toscano Junior, juiz de direito,
Rubens
R R Casara, juiz de direito do TJ/RJ e professor de processo penal do IBMEC/RJ.
Sayonara
Grillo Coutinho Leonardo da Silva – Juíza de Direito – TRT 1 e UFRJ
Sérgio
Mazina Martins, Juiz de Direito da 2a Vara, Especial da Infância e Juventude de
São Paulo, Prof. de Direito Penal na UNIFIEO/SP, Membro da AJD
Silvio
Luiz de Almeida – presidente do Instituto Luiz Gama
Silvio
Mota – Juiz de Direito – Fortaleza/CE
Siro
Darlan Oliveira – Desembargador do TJ Rio de Janeiro
Wagner
Hosokawa – Mestre em Serviço Social pela PUC/SP e Coordenador de Juventude da
Prefeitura de Guarulhos
Wisley
Rodrigo dos Santos – advogado
Yasmin
Oliveira Mercadante Pestana – advogada
Organizações:
Movimento
dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Central
Única dos Trabalhadores – CUT
Força
Sindical
Conselho
Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC)
UNE
UBES
CONEN
– Coordenação Nacional de Entidades Negras
AJD
– Associação dos Juízes pela Democracia
ABEEF
– Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia F’ lorestal
ABGLT
– Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Abong-
Associação Brasileira de Ongs
Ação
Educativa
ADERE-MG
– Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais
Agentes
de Pastoral Negros do Brasil (APNs)
AMPARAR
-Associação de Amigos e Familiares de Presos de São Paulo
ANPG
APIB
– articulação dos povos indígenas do brasil
Articulação
Popular e Sindical de Mulheres Negras do Estado de São Paulo-APSMNSP
CAPINA
– Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa
CEBI
– Centro de Estudos Bíblicos;
CENARAB-
Centro Nacional de Africanidade e Religiosidade Afro-Brasileiro
Centro
de Ação Cultural – CENTRAC
Centro
de Estudos Barão de Itararé
CESE
– Coordenadoria Ecumênica de Serviço;
CIMI
– Conselho Indigenista Missionário
Círculo
Palmarino
Comunicação
e Cultura
CONAQ
– coordenação nacional das comunidades quilombolas
Conselho
Latino-Americano de Igrejas (CLAI)
Consulta
Popular
Enegrecer-
Coletivo Nacional de Juventude Negra
FASE
FEAB
– federação nacional dos estudantes de agronomia do brasil
Fora
do Eixo
Fórum
Ecumênico ACT Brasil;
Fórum
Nacional de Democratização das Comunicações
Fundação
Fé e Alegria do Brasil
Fundação
Luterana de Diaconia (FLD)
Fundo
Brasil de Direitos Humanos
INESC
Instituto
Paulo Freire-IPF
Instituto
Terra, Trabalho e Cidadania- ITTC
KOINONIA
Presença Ecumênica e Serviço
Levante
Popular da Juventude
MAM
– Movimento dos Atingidos pela Mineração
MNU
– Movimento Negro Unificado
Movimento
Camponês Popular – MCP
Movimentos
dos Atingidos Por Barragens
MPA-
Movimento dos Pequenos Agricultores
MPP,
Movimento dos Pescadores e Pescadoras
Nação
Hip-Hop Brasil
Núcleo
Cultural Niger Okan
Pastoral
Carcerária Nacional
Pastoral
da Juventude – PJ
PJR
– Pastoral da Juventude Rural
PÓLIS
– Instituto de Estudos, Formação e assessoria em Políticas Sociais
Rede
Ecumênica da Juventude- REJU
Rede
Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde
SINPAF
– Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento
Agropecuário
UJS-
União da Juventude Socialista
UNEfro-Brasil
UNEGRO
Via
Campesina Brasil