Falar
do documento base para o efetivo sustento da democracia ao qual estamos vivenciando
nos leva a tomar uma posição através de análises reflexivas. Será mesmo que
vivenciamos uma democracia aos moldes do pregado na Constituição Federal
promulgada em 5 de outubro de 1988? Será que os direitos e os deveres
impregnados nas páginas dessa carta magna estão sendo levados em consideração?
E como anda a liberdade de expressão, um dos pilares para uma boa convivência
social? O racismo, senhores e senhoras, em que pé está? Vivemos mesmo em uma
sociedade onde impera uma democracia racial ou isso é só um mito alimentado
para manter a supremacia de seres que se julgam superiores por não terem uma
pele negra? O Voto é um direito ou uma obrigação?
Sem
termos a pretensão de respondê-las por completo e muito menos de esgotar o
assunto, podemos dizer que o surgimento das Constituições marcou
definitivamente a mudança do Estado absoluto para o Estado liberal. Elas
possuem na sua origem a reação ao autoritarismo e passam a representar uma
proteção do indivíduo frente ao Estado. Na atualidade constitucional, à defesa
dos indivíduos somaram-se questões sociais, culturais, políticas, econômicas e
ambientais de grande abrangência que necessitam ser enfrentadas e demandam
importantes decisões que a todos afetam, mas nem todos enfrentam e lutam por
tais questões. Nas sociedades com pouca experiência democráticas, caso em que
se inclui o Brasil, a assimilação da linguagem dos direitos e a configuração do
Estado democrático de direito ainda representa um doloroso e imenso desafio.
Neste
ano a república federativa do Brasil, instaurada em 15 de novembro de 1889,
passa pelo seu 25º aniversário de sua atual Constituição, não sem razões, chamada
de Constituição Cidadã, afinal de
contas representou o passo decisivo na construção de um novo caminho rumo à
democracia para a sociedade recém-saída de um regime autoritário – a ditadura
civil militar (que ainda hoje assombra muita gente, pois deixou marcas
profundas, de difícil esquecimento). Os avanços foram e continuam sendo
significativos. Houve uma ampliação significativa da participação da população
em pleitos eleitorais livres e competitivos. Com o processo de redemocratização
em andamento, o legado autoritário começou, aos poucos, ser desconstruído e a
expectativa, naquela oportunidade, era de que as transformações reais poderiam
ser conquistadas pela atuação das forças democráticas. Assim, a sociedade
ganhou um novo ânimo e um novo direcionamento e passou a contar com um
instrumento poderoso para suas transformações.
A
principal lição que se pode tirar de mais duas décadas de constituição é que a
democracia, pilar da Carta Magna de 1988, é um processo e como tal, precisa ser
constantemente desenhado, apagado e redesenhado para que não se corra o risco
de se voltar ao autoritarismo. Ela é, não sem razão, uma construção permanente
que exige muito mais que uma simples atuação legitimada a partir das
representações político partidárias. Tão necessário quanto à inscrição no papel
é o passar da letra da lei para a praticidade, ou seja, para a efetividade da
vida social exigindo forte pressão e mobilização política da sociedade, principalmente
da juventude que sempre teve um papel de destaque nos rumos que o pais tomou e
que agora está adormecida. A própria constituição é um ato, diríamos ainda
inacabado. É um processo no qual ainda estamos inseridos e que precisamos
buscar formas que possam ir ao encontro dos direitos que esta Constituição
reconhece e assegura.
É
digno de registro, por tanto, que o nosso objetivo maior com o tema proposto
nesta casa é buscar aprofundar nossa compreensão sobre esse processo, vindo a
analisar os limites, os avanços e os desafios da prática política e do desenho
institucional construído nestes 25 anos sob o comando do tratado formulado em
1988.
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Plenário da Câmara nesta terça, 05.
Foto: Júnior Carvalho. |
É
notório que discutir os avanços, os limites e os desafios advindo a partir da
construção e promulgação dessa Constituição em análise não é novidade. Mas esse
próprios avanços e desafios não são tratados da mesma forma. Eles não são os
mesmos. Porque a história nos ensina algo muito importante. O quem fala, para quem fala e como se fala.
Assim, um avanço para alguns, para nós pode não ser. Pensando pelos polos
políticos, pelas duas faces que estamos acostumados a perceber – Esquerda,
Direita, ou melhor Situação e Oposição, têm olhado para trás e feito um balanço
do processo da nossa atual Constituição.
No
entanto, como somos opinião pública, somos sociedade, vamos analisar esse fato
do ponto de vista dos movimentos sociais e das classes menos favorecidas. Aqui,
é notório que a Constituição foi responsável por avanços a partir das lutas dos
anos 1980, mas ao mesmo tempo com limites vindos da conjuntura difícil da
década posterior e principalmente da ausência de regulamentação de uma série de
princípios postos na Carta Magna. Assim, podemos apontar enquanto avanços os
princípios adotados e escritos no nosso sétimo documento pós-independência
política, porém não foram ainda implementados, como por exemplo, a reforma agrária, a democratização da comunicação, o respeito ao estado laico, dentre outros. Quanto aos que ela
conseguiu complementar – A volta das eleições diretas para os cargos de
presidente, governadores prefeitos (onde o povo voltou a ser senhor de seus
atos), o assegurar aos analfabetos o deito ao voto, o fim da censura aos meios
de comunicação e a implementação do direito e deveres do cidadão.
Finalizamos
afirmando que são muito mais desafios a ser enfrentados e superados nesses 25
anos de Constituição do que propriamente avanços. Por que são nos próprios
avanços que se encontram os desafios. Não basta simplesmente está no papel. É
preciso colocar em prática. Não é suficiente está no papel, faz-se necessário
ter ações e meios que possam assegurar esses avanços. Por outro lado, o que
mais dificulta esse processo é a falta de conhecimento das pessoas e por políticos
partidários dessa carta, o que acarreta o desrespeito a ela. Até mesmo os
próprios avanços precisam ser revisto. Será mesmo que em uma sociedade
democrática colocar o voto como obrigação é sinônimo de democracia? Será que em
uma sociedade que foi construída por negros e esses negros ainda ocupam poucos
espaços no poder é democrática? Será que em uma sociedade onde há uma
diversidade de religiões e outros que não as tem, mas impera nos espaços de
poder (escolas, câmara estaduais e municipais) o catolicismo e o
protestantismo, pode ser chamada de democrática?
Por
tanto, a sociedade precisa se voltar para temas dessa natureza. Ela precisa
conhecer afundo o documento que assegura seus dinheiros e lhe coloca deveres. As
escolas, as universidades e os nossos representantes políticos também precisam
estar mais atentos, buscar conhecer a Constituição e refletir sobre o seu
processo.
*Artigo apresentado na Sessão
Plenária da Câmara Municipal de Altaneira, em 05 de Novembro de 2013
