A
campanha Para Expressar a Liberdade lançou hoje (5) formulário on-line de apoio
ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica,
conhecido como Lei da Mídia Democrática. A ferramenta está disponível no site
www.paraexpressaraliberdade.org.br desde a meia-noite de hoje. O formulário faz
parte do conjunto de estratégias para ampliar a visibilidade da proposta e
promover a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social
no Brasil.
Lançado
no primeiro semestre de 2013, por entidades da sociedade civil e do movimento
social, a proposta precisa da adesão de 1% do eleitorado nacional para ser
protocolada na Câmara dos Deputados e poder seguir o trâmite até virar lei.
O
projeto regulamenta os artigos 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição.
Entre os principais dispositivos previstos, estão a criação do Conselho
Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à
propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de
espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação
de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação.
Desde
seu lançamento, a proposta vem recebendo apoio por meio de formulário físico –
cerca de 100 mil pessoas já assinaram. A plataforma de assinatura online segue
o modelo estipulado pelo regimento interno da Câmara e ficará disponível
indefinidamente.
A
secretária de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum
Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), diz que a iniciativa é uma
forma de ampliar a visibilidade da proposta e o diálogo com a sociedade. “Nosso projeto articula propostas para
regulamentar a Constituição e, acima de tudo, quer dialogar com a sociedade.
Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da
Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente para articular a
sociedade em torno das causas democráticas; por isso, nossa expectativa é de
que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude”, afirma.
Contexto da proposta
Ao
contrário de países democráticos como Estados Unidos, França, Reino Unido,
Alemanha, Canadá, Espanha e Argentina, que promovem regulação do sistema de
mídia, o Brasil ainda hoje é caracterizado por uma brutal concentração dos
meios de comunicação, tanto na radiodifusão quanto nos veículos impressos. A
internet tem cumprido importante papel no sentido de multiplicar as vozes em
circulação na esfera midiática, mas neste espaço também atuam os grandes
conglomerados de mídia, reforçando a concentração econômica do setor.
Ao
mesmo tempo, carecemos de mecanismos transparentes e democráticos para a
concessão de outorgas de radiodifusão e não há no país uma política que garanta
a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de
comunicação, como previsto na Constituição. A ausência de um campo público de
comunicação robusto aumenta o poder de mercado do setor privado/comercial,
enquanto canais comunitários seguem à margem do sistema midiático.
Dispositivos
de fomento à produção nacional, regional e independente estão restritos hoje ao
Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura), a partir da Lei
12.485/2011. Na TV aberta, prevalece a concentração da produção no eixo Rio/São
Paulo, a maior parte dos canais já tem mais produção estrangeira que nacional,
crescem os casos de sublocação das grades de programação e de transferência de
concessões de forma irregular e sem qualquer debate público. A ausência de
mecanismos para o direito de resposta nos meios de comunicação também cria um
ambiente de violação dos direitos humanos e de restrição à liberdade de
expressão de indivíduos e grupos sociais.
Campanha
A
campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo é uma
iniciativa do FNDC e nasceu da mobilização de dezenas de entidades do movimento
social brasileiro em 2012. Atualmente, reúne mais de 260 entidades. "O envolvimento de todas as entidades que
constroem a campanha será fundamental para que essa estratégia atinja seu
principal objetivo", ressalta Rosane.
