Os
(as) deputados (as) estaduais aprovaram nesta terça-feira, 08, por 30 votos a
9, em 2º turno, a PEC que determina o fim do Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM. A oposição, contrária à extinção da Corte, foi vencida mais uma vez. Em
julho, em votação no 1º turno, o placar havia sido 32 a 8.
A
proposta deve receber uma redação final na Comissão de Constituição e Justiça
da casa antes de ser promulgado pela mesa diretora e se tornar oficial. A
expectativa, segundo apurou o jornal O Povo, “é de que a decisão seja publicada
no Diário Oficial do Estado até o fim desta semana.
Ainda
de acordo com o Povo, o autor do texto, o deputado Heitor Férrer (PSB), afirmou
que a ação “não é uma promessa de
economia. De R$ 126 milhões que seriam gastos em 2017, serão gastos apenas R$
82 milhões”. “Portanto”, realçou, uma economia concreta de R$ 44 milhões.”
O
deputado foi criticado pelo colega Odilon Aguiar (PSD), também da oposição, que
era contrário a extinção do TCM. O parlamentar reessaltou que a Assembleia
estava sendo manipulada pelo poder Executivo. Na mesma linha de raciocínio, Ely Aguiar frisou também ser contra a extinção
do órgão porque ela foi fruto de disputa política.
Assim
como ocorreu durante todo o processo de discussão e votação das duas PECs, o
processo de aprovação da emenda deve ser judicializado. Pelo menos é o que
promete o presidente do TCM, Domingos Filho, que já está em Brasília.
“Já estou em Brasília para dar entrada em
recurso no Supremo Tribunal Federal. A aprovação (da PEC) foi um absurdo, uma
agressão à Constituição e ao regimento”, disse Domingos.
“O STF, em recente julgamento sobre a
ampliação do número de conselheiros dos tribunais de contas dos municípios do
Rio de Janeiro e de São Paulo, abordou que o fato de as duas Cortes de Contas
terem sido recepcionadas pela Constituição de 1988, somente por meio do
Congresso Nacional poderiam ser realizadas quaisquer mudanças nas casas
julgadoras”, completou o conselheiro Francisco Aguiar.
Rivalidade
A
PEC que extingue o TCM já existia há meses, mas só foi tocada pela base depois
de racha entre aliados. O presidente da AL, Zezinho Albuquerque, mostrou
interesse no projeto que punia um rival político, o atual presidente do TCM,
Domingos Filho.
As
supostas irregularidades da Corte foram criticadas. O orçamento alto do TCM se
tornou um problema que que serviu de argumento para sua extinção.
Nova PEC
Autor
da PEC que extingue o TCM, Heitor Férrer afirmou que trabalha em uma nova PEC
que impede que conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sejam
nomeados politicamente. Segundo ele, o objetivo é que os julgamentos de contas
sejam cada vez mais técnicos.. Ele garantiu ainda que o trabalho de
fiscalização não será prejudicado após o fim do TCM.
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| Assembleia Legislativa votou ontem extinção do TCM. Foto: Mariana Parentes/ Especial O Povo. |
