Comissão aprova PEC 99/11 que dá poder para instituições religiosas entrarem com Ação Direta de inconstitucionalidade sobre leis

Deputado João Campos (PSDB - GO) diz que a PEC 99/11
permitirá uma ampliação da cidadania

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que dá às organizações religiosas de abrangência nacional o direito de entrarem com Ação Direta de inconstitucionalidade (ADIN) sobre alguma lei que julguem ferir os preceitos constitucionais junto ao Supremo Tribunal Federal – STF.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, assim como também a Convenção Batista Nacional, podem, por exemplo, ser citadas entre essas entidades.  A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e, posteriormente será colocada em votação em dois turnos pelo plenário.

De acordo com o autor do texto a PEC 99/11 permitirá uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. Diz ainda que há temas que dizem respeito unicamente as instituições religiosas, como por exemplo, a imunidade tributária, a liberdade religiosa, o ensino religioso facultativo, etc. Nesse sentido, afirmou ele “se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”.

A Constituição Federal de 88, em seu artigo 103, estabelece que podem entrar com ADiN no STF uma série de entidades: representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo nacional e estadual, entidades de classe nacionais e partidos políticos com representação no Congresso.

Ao analisar o que está exposto na CF/88 verifica-se que todas as instituições que ora podem propor esse tipo de ação possuem algo em comum. Elas possuem seus representantes eleitos democraticamente pelo voto direto do povo. São, desta feita, instituições democráticas e com mandato popular para exercer função política.

É preciso dizer que o texto do deputado tucano pretende atribuir um status de instituição política a organizações religiosas com amplitude nacional. Nesse cenário, a PEC referida se propõem fazer com que a carta magna nacional possa vir a reconhecer um mandato político as organizações de cunho religioso, podendo, inclusive se transformar em partidos políticos para atuar nas decisões do estado.

A proposta caminha num sentido que ferirá ainda mais o já fragilizado estado laico que foi uma conquista da democracia, da república. Com ela essa conquista sofre mais abalos, como vem sofrendo em um ritmo absurdo, cito a escolha do Marco Feliciano para presidir a Comissão de Direitos Humanos como um dos exemplos mais notórios que só reforça a tese de tomar o poder sem ser pela via da democracia, utilizando a fé do dos fieis como o caminho mais fácil para se autopromoverem e em benefícios de seus grupos.  (Texto da redação do INFORMAÇÕES EM FOCO).

Prorrogadas as inscrições para o Prêmio Peteca 2013

Os municípios cearenses possuem até o dia 15 de julho para efetuarem as inscrições das tarefas escolares para concorrerem ao Prêmio Peteca 2013 junto a Coordenação do Programa.

O Prêmio peteca consiste na seleção e premiação das melhores tarefas escolares sobre os direitos da criança e do adolescente, erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente, produzidas pelos alunos das escolas que participam do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.  Compõem as modalidades de tarefas a Esquete Teatral, Música, Pintura, Conto e Poesia e Cordel.

A Coordenação do Peteca  já havia divulgado no dia sete (07) o regulamento do certame com o prazo das inscrições se encerrando no dia 30 do corrente mês, toda via, no último sábado (22) foi apresentada alterações nos itens 3.1 e  3.8 através de aditivo no regulamento.  Confira as mudanças nos itens mencionados:

3.1.  Somente poderão participar do certame os Municípios que efetivamente desenvolveram as ações do Peteca, comprovadas mediante  Relatório Final encaminhado à Coordenação Estadual do Programa até o dia 15 de julho de 2013.

3.8 As tarefas inscritas deverão ser encaminhadas, entregues e/ou postadas até o dia 15 de julho de 2013, para o endereço: Av. Padre Antonio Tomás, 2110, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60140-160 e/ou para o endereço eletrônico premiopeteca@gmail.com, conforme modalidade e descrição abaixo":

2.    Mantêm-se inalterados os demais itens do Regulamento. (Texto da redação do INFORMAÇÕES EM FOCO)

Democratização da Mídia: Movimentos de comunicação marcam ato na sede da Rede Globo

O protesto deve ser realizado na próxima quarta-feira(3)
A ideia é aproveitar a efervescência política para pautar a
democratização da mídia

Movimentos que defendem a democratização dos meios de comunicação realizaram na noite de ontem (25) uma plenária no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, em São Paulo, para traçar uma estratégia de atuação. A ideia é aproveitar o ambiente de efervescência política para pautar o assunto. Concretamente, cerca de 100 participantes, decidiram realizar uma manifestação diante da sede da Rede Globo na cidade, na próxima quarta-feira (3).

A insatisfação popular em relação à mídia foi marcante nas recentes manifestações populares em São Paulo. Jornalistas de vários veículos de comunicação, em especial da Globo, foram hostilizados durante os protestos. No caso mais grave, um carro da rede Record, adaptado para ser usado como estúdio, foi incendiado.

Na plenária de ontem, o professor de gestão de políticas públicas da Universidade de São Paulo, Pablo Ortellado, avaliou que os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, a revista Veja e a própria Globo, por meio de editoriais, incentivaram o uso da violência para reprimir os manifestantes. Mas em seguida passaram a colaborar para dispersar a pauta de reivindicações que originaram a onda de protestos, ao incentivar a adoção de bandeiras exteriores à proposta do MPL – até então restrita à revogação do aumento das tarifas de ônibus, trens e metrô de R$ 3 para R$ 3,20.

Os movimentos sociais, no entanto, ainda buscam uma agenda de pautas concretas para atender a diversas demandas, que incluem a democratização das concessões públicas de rádio e TV, liberdade de expressão e acesso irrestrito à internet.

“Devíamos beber da experiência do MPL (Movimento Passe Livre) aqui em São Paulo, que além de ter uma meta geral, o passe livre, conseguiu mover a conjuntura claramente R$ 0,20 para a esquerda”, exemplificou Pedro Ekman, coordenador do Coletivo Intervozes. “A gente tem que achar os 20 centavos da comunicação. Achar uma pauta concreta que obrigue o governo federal a tomar uma decisão à esquerda e não mais uma decisão de conciliação com o poder midiático que sempre moveu o poder nesse país”, defendeu.

“A questão é urgente. Todos os avanços democráticos estão sendo brecadas pelo poder da mídia, que tem feito todos os esforços para impedir as reformas progressistas e para impor uma agenda conservadora, de retrocesso e perda de direitos”, afirmou Igor Felipe, da coordenação de comunicação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A avaliação é que apesar de outras conquistas sociais, não houve avanços na questão da democratização da mídia. “Nós temos dez anos de um processo que resolveu não enfrentar essa pauta. Nós temos um ministro que é advogado das empresas de comunicação do ponto de vista do enfrentamento do debate público”, disse Ekman, referindo-se a Paulo Bernardo, da Comunicação.

Bernardo é criticado por ter, entre outras coisas, se posicionado contra mecanismos de controle social da mídia. “Eu não tenho dúvida que tudo isso passa pela saída dele. Fora, Paulo Bernardo!”, enfatizou Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e coordenador do programa Praças Digitais da prefeitura de São Paulo.

Amadeu acusa o ministro de estar “fazendo o jogo das operadoras que querem controlar a Internet” e trabalhar para impedir a aprovação do atual texto do Marco Civil do setor. “Temos uma tarefa. Lutar sim, para junto dessa linha da reforma política colocar a democratização”, afirmou.

Rosane Bertotti, secretária nacional de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, enfatizou a importância da campanha de coleta de assinaturas para a proposta de iniciativa popular de uma nova lei geral de comunicação.

O projeto trata da regulamentação da radiodifusão e pretende garantir mais pluralidade nos conteúdos, transparência nos processos de concessão e evitar os monopólios. “Vamos levá-lo para as ruas e recolher 1,6 milhão de assinaturas. Esse projeto não vem de quem tem de fazer – o governo brasileiro e o Congresso –, mas virá da mão do povo”, disse.

Via Brasil de Fato/Viomundo/Rede Brasil Atual

Câmara de Altaneira encerra trabalhos com presença do Secretário da Educação apresentando balanço das ações do semestre

Secretário da Educação, Deza Soares expôs
por mais de uma hora balanço das ações
da SME durante o semestre.
Foto: João Alves

Os nove vereadores que compõem o Poder Legislativo de Altaneira encerrou na tarde desta terça-feira (25) seus trabalhos alusivos ao primeiro semestre de 2013 com a presença do Secretário Municipal da Educação, Deza Soares.

Deza Soares utilizou a tribuna do poder legislativo na tarde de ontem com o propósito de fazer um balanço das ações realizadas frente à pasta durante esse primeiro semestre.

Por mais de uma hora, o Secretário expos de forma sucinta as ações realizadas e as previstas da Secretaria e adesão de programas junto à união. 

Ao iniciar seu discurso Deza Soares afirmou que a sua estada no plenário faz parte do compromisso firmado tão logo que assumiu a Secretaria no início do ano. “Faço questão de estar sempre prestando esclarecimento do que é feito a essa casa", disse o secretário.

Durante a explanação ele relembrou a organização do quadro funcional, a ampliação das distribuições das coordenações nas escolas e programas educacionais, como PAIC, PBA, Mais Educação, PETECA, PSE dentre outras e fez um relato minucioso dos programas e projetos implantados nas escolas do município. Na oportunidade, ele frisou o sucesso da II Conferência Municipal da Educação realizada no último dia 20 no auditório da Escola 18 de Dezembro, arguindo que esse sucesso foi verificado pelas declarações dos participantes.

Ainda aqui, o secretário elencou uma lista ações recentes, em andamento a as previstas. Na primeira, ele citou a aquisição de Kits para distribuição da merenda escolar, concessão de progressões solicitadas por professores, adesão aos Programas Mais Cultura e Atleta na Escola, Realizações do I Encontro de Trabalhadores da Educação e da II Capacitação de Auxiliares de Nutrição. Os Encaminhamentos de mais projetos na complementação junto ao Plano de Ações Articuladas – PAR e a realização de concurso público para professores e demais servidores da educação foram inclusas nas ações em andamento.

Já as previstas foram elencadas a implantação do PRONINFO PRONACAMPO, na Escola Joaquim de Morais, Manutenção e aquisição de equipamentos para o PRONINFO e Multimeios de todas as escolas e desenvolvimento de projetos diversos relacionados à área de informática, climatização de diversos setores das escolas e da Secretaria, construção e reformas nestas, cinema infantil, criação de gratificação de desempenho, além da realização da Conferência Infanto-Juvenil.

Como já é costume a sessão teve pouca participação da comunidade de corpo presente. Apenas seis pessoas foram ao plenário, mas ainda assim não permaneceram até o término das discussões. 

De acordo com informações dos assessores da casa os quatro parlamentares que compõem o grupo de oposição se retiraram antes mesmo que findasse a reunião que se estendeu até as 20h00.

Rejeitada a PEC 37 pós-pressão popular

 

 

A pressão das manifestações populares das últimas semanas, em todo o país, resultou nesta terça-feira 25 na derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limitava os poderes de investigação do Ministério Público. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial que analisou o mérito, a proposta foi rejeitada por 430 votos a favor, 9 contrários e 2 abstenções. Com a rejeição, a PEC vai ao arquivo.

Logo após a rejeição da PEC, as centenas de pessoas que acompanharam a sessão das galerias da Câmara, cantaram um trecho do Hino Nacional. Os manifestantes, em sua maioria representantes do Ministério Público e agentes da Polícia Federal, aplaudiram todos os encaminhamentos favoráveis à rejeição da proposta.

A derrubada da PEC 37 era uma das principais bandeiras dos movimentos populares que têm tomado às ruas de várias cidades brasileiras e do exterior. Por definir que o poder de investigação criminal seria restrito às policias Federal e Civil, a proposta foi considerada como “PEC da impunidade”.

Por duas vezes, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apelou para que a rejeição fosse unânime a fim de que a Casa ficasse em sintonia com o clamor das ruas. Autor da PEC, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) foi o único a defender a aprovação da proposta. Segundo ele, “um erro de percurso”, em referência às manifestações, fez com que a PEC fosse considerada “nefasta”.

Veja mais aqui