Caso Mensalão: Advogados reforçam tese de caixa dois e criticam imprensa

No nono dia do julgamento do mensalão, defesas de ex-deputados e ex-ministro reforçam a tese de prática de caixa dois, negam outros crimes e condenam o comportamento nocivo da imprensa, que clama pela condenação automática dos réus. “Querem transformar esta corte em mero executor de uma sentença ditada por editorialistas e chefes de redação, contra a qual não cabe recurso”, destacou o advogado Sebastião Reis.

Brasília - O ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), então presidente do Diretório Regional do PT no Pará, pagou dívidas de campanha com dinheiro de caixa dois do PT Nacional, mas não praticou o crime de lavagem de dinheiro, pelo qual é acusado na ação penal 470, o chamado “mensalão”. Esta foi a tese sustentada pelo advogado João dos Santos Gomes Filho, que abriu, nesta terça (14), o nono dia de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado questionou, principalmente, a falta da tipificação do crime antecedente, requesito necessário, segundo ele, para a configuração da lavagem. “Eu não sei qual é o crime antecedente que tenho que enfrentar. Não está escrito na denúncia. Não vem nas alegações finais”, afirmou.

Gomes Filho ressaltou que o destino dado aos R$ 820 mil recebidos por Rocha do PT Nacional, via repasses bancários das empresas do publicitário Marcos Valério, está amplamente comprovado: foi utilizado para pagar dívidas de campanha do PSB, que disputou as eleições de 2002 na mesma coligação que o PT regional. O advogado destacou também que seu cliente sabia que se tratava de dinheiro não declarado, mas desconhecia sua possível origem ilícita, outro requesito para a configuração de lavagem. “Se o dinheiro foi lavado, ele já chegou limpo no diretório regional do PT”, sustentou.

Para o advogado, está claro, desde a apresentação da denúncia, que se trata de crime eleitoral. “É evidente que era um caixa dois desde o início, o que me parece que é uma prática recorrente no modelo eleitoral brasileiro. É duro falar isso, ainda mais no STF, mas é uma realidade. E nós tangenciamos essa realidade, quando nos propomos a discutir lavagem e negligenciamos o dinheiro não contabilizado”.

O advogado Luís Maximiliano Leal Telesca Mota, responsável pela defesa da assessora parlamentar Anita Leocádia Pereira da Costa, acusada da sacar o dinheiro destinado ao Diretoria Regional do PT no Pará, argumentou que ela só cumpria ordenas do seu superior hierárquico, o ex-deputado Paulo Rocha. “Existia uma realidade de dívidas. A Anita estava cumprindo uma ordem superior que demandava o pagamento de uma conta”, destacou.

Crítica à imprensa e seus conluios

A defesa do ex-deputado João Magno (PT-SP), dividida na tribuna pelos advogados Sebastião Reis e Wellington Valente, também insistiu na tese de que houve prática de caixa dois, mas não de crime de lavagem de dinheiro. Segundo eles, o socorro financeiro de R$ 360 mil solicitado por Magno ao PT Nacional foi usado para saldar dívidas da campanha de 2002 e alavancar sua pré-campanha para prefeito de Ipatinga (MG), em 2004.

Reis fez duras críticas ao comportamento da mídia, que vem pressionando a corte a condenar os réus do chamado mensalão. “Querem transformar esta corte em mero executor de uma sentença ditada por editorialistas e chefes de redação, contra a qual não cabe recurso”, destacou.

O advogado argumentou que o diretor da maior revista brasileira, Policarpo Junior, é acusado por parlamentares de manter relações com o contraventor Carlinhos Cachoeira. “É preciso que a opinião pública se atente para esses detalhes, que essa grande imprensa também pratica alguns conluios, faz conchavos com pessoas que estão respondendo por crimes”, insistiu.

Líder do governo não vota com o governo?

Foi a defesa do ex-deputado Professor Luisinho (PT-MG), sustentada pelo advogado Pierpaolo Cruz Bottini, que mais escancarou as incongruências presentes na denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF). Líder do governo na Câmara à época das denúncias, Professor Luisinho é acusado de ter recebido R$ 20 mil do esquema de Marcos Valério. Foi enquadrado por crime de lavagem de dinheiro, dado o evidente absurdo que seria acusar o líder de governo de vender seu voto para o próprio governo.

De acordo com Bottini, a acusação ao ex-líder se deve ao fato que, em 23 de dezembro de 2003, seu assessor parlamentar, José Nilson dos Santos, foi até uma agência do Banco Rural, em São Paulo, e sacou R$ 20 mil para comprar material de campanha para três pré-candidatos do partido à Câmara Municipal. Ele alegou, entretanto, que Santos é um militante histórico do partido e pediu a verba diretamente ao tesoureiro nacional do PT, Delúbio Soares, com quem mantinha relações de amizade. “Não há indícios de que o Professor Luisinho tivesse conhecimento do saque”.

O advogado ironizou o fato da defesa ter “errado”até mesmo a data e local do saque: disse que ocorreu em 17 de setembro de 2003, na agência do Banco Rural do Brasília Shopping, na capital federal. E acusou o MPF de “deselegância” por sugerir que seu cliente tenha sido escolhido líder do governo não por sua trajetória política, mas por participar do suposto “esquema”. “Ser líder do governo não é indício de prática de crie. Aliás, ser líder do governo o poupou da denúncia de vender votos”.

Ex-ministro também alega caixa dois

Último a subir no plenário, o advogado Roberto Pagliuso defendeu o hoje prefeito de Uberaba (MG), Anderson Adauto (PL) das acusações de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Tal como os colegas que o antecederam, Pagliuso admitiu que Adauto recebeu dinheiro do PT para saldar dívidas de campanha. E negou que seu cliente tivesse conhecimento da origem ilícita dos recursos.

Na denúncia do MPF, o ex-ministro é acusado de recebe propina de Marcos Valério, por meio de assessores, e intermediar repasses de recursos para o PTB. O advogado rebateu, em tempo recorde, que o ex-ministro dos Transportes (2003-2004) não transitava entre as cúpulas dos partidos da base aliada, em especial PT e PTB. Portanto, não poderia ter corrompido os deputados Roberto Jefferson e Romeu Queiroz, como é acusado.

Com informações do Carta maior

Curitiba testa urna biométrica para eleições 2012

A fonoaudióloga Edna dos Anjos, 64 anos, teve a impressão digital reconhecida depois de 12 tentativas. "Sou uma mulher invisível", brincou ela dirigindo-se aos mesários. "Tenho a pele dos dedos muito fina. Trabalhei muito com pintura de quadros, usava muito solvente para limpar as mãos", contou a fonoaudióloga, que já havia enfrentado dificuldades para renovar a carteira de motorista no Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná.

Os mesários das cidades que utilizarão as urnas biométricas nas eleições deste ano farão até 12 tentativas de identificação do eleitor – três em cada dedo polegar e indicador, de ambas as mãos. Se não houver sucesso, o eleitor terá que ser identificado por meio de um documento oficial com foto.

"A ideia é acelerar a eleição, esperamos um processo de votação mais rápido", disse o presidente do TRE do Paraná, desembargador Rogério Kanayama. "Estamos observando dificuldade na identificação das digitais das pessoas de maior idade."

Kanayama lembrou que as seções eleitorais terão álcool em gel e lenços umedecidos disponíveis aos eleitores, itens que tendem a facilitar o funcionamento do leitor biométrico acoplado à urna eletrônica. "De qualquer forma, recomendamos que as pessoas levem seus documentos de identidade para votar. Se não for possível a leitura [das digitais], elas votarão no sistema tradicional, com a apresentação de documentos."

O médico veterinário Bernardo Mansur Shimaleski, 25, teve sua digital identificada após nove tentativas. "Demorou um pouco, imaginei que fosse mais rápido", disse o veterinário. A professora Marlene Hoffmann, 65, teve mais sorte, pois sua impressão digital foi identificada na primeira tentativa. "Essa medida vai ajudar a combater as fraudes", disse.

O servidor público Gérson Koch, 61, também não teve dificuldades para ser identificado. "É perfeito. Ninguém vai poder votar no lugar de outra pessoa", avaliou Koch. "Isso poderia ainda permitir o voto em trânsito, em qualquer lugar."

Cerca de 1,5 mil eleitores participaram de uma simulação com as urnas biométricas em Curitiba (PR), o equivalente a 26,5% dos 5,9 mil convidados por correspondência pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado para participar do teste, realizado durante o final de semana que passou. Dos participantes, 78 pessoas (8%) não tiveram as impressões digitais reconhecidas pelo equipamento.

Com informações do portal Vermelho

Caso Roberto Jeferson: A grande mídia não faz qualquer esforço para rastrear o destino do dinheiro

ROBERTO JEFFERSON

Roberto Jefferson é um sujeito de sorte. Apanhado em flagrante de corrupção no caso dos Correios, encontrou na grande mídia e na opinião pública por ela influenciada a tribuna conveniente para encobrir o próprio delito através de ataques contra as mais destacadas personalidades do Governo Lula, imediatamente abaixo do próprio Presidente. Sim, porque Jefferson, notável manipulador, sabia que não adiantava atirar para baixo. Tinha que visar em cima pois do contrário não haveria interesse da mídia e da opinião pública.

Ele sabia, assim, que a grande mídia correria para lhe dar cobertura. Afinal, desde que o jornalismo investigativo no Brasil, muito arriscado no tempo da ditadura, se tornou jornalismo da calúnia impune, denunciar escândalos, reais ou imaginários, se tornou o caminho quase único para recuperar a clientela perdida para a Internet. Nesse jogo atira-se na lama a credibilidade de todas as instituições da República, disseminando a ideia de que a corrupção é sistêmica, generalizada e impune – exceto a corrupção da própria imprensa.

Pegar para Cristo um “peixe” grande como José Dirceu, junto com outros notáveis do PT, é como atirar cristãos aos leões do Coliseu: a própria grande mídia se encarrega de preparar o gosto do público para o espetáculo. As forças articuladas com esse propósito são esmagadoras. A mídia parcial não raro inventa a denúncia, divulga-a sem crítica, investiga superficialmente, acusa e julga. Na medida em que seu julgamento não tem peso institucional, joga todo o seu poder ideológico para influir na decisão dos juízes, alegando que devem levar em conta o clamor da opinião pública que ela própria manipulou.

Sorte de Roberto Jefferson, porque, no meio da algaravia suscitada por sua denúncia “bomba”, poucos, e ninguém da grande mídia, pararam para perguntar o que fez com os R$ 4 milhões que confessadamente recebeu do PT. Se os embolsou, como é provável, traiu seus próprios companheiros de partido. E foi provavelmente para compensar de alguma forma os companheiros que fez uma tentativa desesperada de receber mais. A explosão do escândalo dos Correios – este, sim, real -, expondo negociatas sob sua influência explícita na direção da estatal, deu-lhe o pretexto para colocar fogo no circo, depois de criar o circo.

A sorte incrível de Roberto Jefferson é que a grande mídia não fez qualquer esforço para rastrear o destino do dinheiro que

confessadamente recebeu. Se isso tivesse ocorrido, cairia por terra, por falta de credibilidade do autor, o único testemunho verbal de que José Dirceu teria chefiado uma suposta quadrilha para comprar votos de parlamentares. Cairiam por terra, juntas, as teses do “mensalão” – esta posteriormente desacreditada pelo próprio Jefferson, diante da evidência de que não poderia ser provada – e da utilização de dinheiro público para o esquema.

Restaria por fim o único e grande pecado, não exatamente crime, de Dirceu: ter feito negócios políticos com Jefferson, eventualmente pensando em política, quando para Jefferson o importante são os negócios - especialmente captação de dinheiro através de diretorias de estatais, como ele próprio reconheceu, sem nenhum protesto moral da grande mídia.

A sorte de Roberto Jefferson vai além. Diante da exposição pública das peças de acusação e de defesa, ficou muito claro que o Procurador Geral da República, o atual e o antecessor, montou um teatro fictício, baseado muito mais na retórica do que em provas. Para sorte de Jefferson, a grande mídia – falo sobretudo da televisão – foi forçada a acentuar o enredo fantasioso com depoimentos de jornalistas e advogados de descarada parcialidade, talvez como forma de justificar, a cada passo do julgamento, a parcialidade inicial com a cobertura exagerada e teatral da acusação.

Não é uma distorção apenas de texto. Os gestos também falam. O Procurador é sempre apresentado na tevê como um exemplo de distinção, cada pedaço de sua denúncia é repetido com ares de verdade definitiva, a expressão do olhar do apresentador quando a ele se refere é grave.

Quando se trata da defesa, o comentarista fala com um esgar de incredulidade, a expressão maliciosa, às vezes uma piscadela para insinuar mentiras do advogado. Há parcialidade também na divisão de tempo: o da defesa é frequentemente invadido pela fala do Procurador como se fosse uma contestação em tempo real dela própria.

O teste definitivo da sorte de Roberto Jefferson vem agora. Veremos como se comportará o Supremo diante da suposta pressão da opinião pública, o único elemento que resta para uma condenação midiática. Um notável e honrado ex-ministro do Supremo, Sepúlveda Pertence, disse-me uma vez, a propósito de julgamentos de crimes financeiros, que os ministros são vítimas de ignorância específica. Este, contudo, não é o caso. Não estamos diante de acusação de crimes financeiros, exceto na parte claramente descaracterizada como crime do Visanet. Os ministros farão história. Honrarão sua biografia, ou honrarão a biografia de Roberto Jefferson - o qual, nessa hipótese, confirmará para sempre a sua boa sorte.

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UFRN realiza Encontro Nacional de Pesquisas e Práticas em Educação

Centro de Educação da UFRN promove o I Encontro Nacional de Pesquisas e Práticas em Educação (ENAPPE), que acontecerá no Campus Central de 7 a 9 de novembro. O encontro é destinado a professores universitários e da educação básica, técnico-administrativos e profissionais ou interessados pela área.

O tema do I ENAPPE será “Diversidade e qualidade em educação”. O evento terá um espaço de socialização de estudos, pesquisas e relatos de experiências e de práticas educativas na educação básica e superior.

O encontro terá conferencias, mesas-redondas, simpósios temáticos, sessão de pôsteres, minicursos, diálogos pedagógicos, lançamento de livros e revistas e atividades culturais com temas sobre a educação contemporânea.

Segundo os organizadores, a programação pretende contribuir com a propagação e a produção de conhecimentos na educação, fortalecendo os ensinos básico e superior.

O encontro irá trabalhar com linhas temáticas que envolvem a formação de professores: políticas e gestão na educação; linguagem e práticas pedagógicas; fundamentos da educação e diversidade; inclusão e contextos educativos.

Para se inscrever, basta entrar no site do encontro http://enappe.ce.ufrn.br/, preencher o formulário de inscrição e efetuar o pagamento da taxa de acordo com a categoria do participante (ver tabela no site).

Aqueles que desejarem participar como ouvintes, as inscrições poderão ser realizadas de 1º de setembro a 31 de outubro.

As inscrições estão abertas até o dia 31 de agosto para todos os participantes.

Fonte: UFRN

Ressurge o Debate: Reforma Política, Plutocracia e Senadores Biônicos

1. De tempos em tempos ressurge na mídia o debate sobre a reforma política, em geral centrado nos temas do financiamento público ou privado ou misto das campanhas eleitorais e do voto nominal ou em lista partidária, fechada ou aberta; do voto facultativo ou obrigatório. Mas estes são temas para outro artigo. Neste artigo, vamos tratar de um tema, pouquíssimo mencionado na mídia, que é a reforma política no Senado Federal, e de como torná-lo uma instituição mais democrática.

2. Democracia, na definição clássica, é o governo do povo, pelo povo e para o povo. Nos países de grande população, o povo, isto é, o conjunto de cidadãos, tem de escolher pelo voto os seus representantes para a tarefa de elaborar as normas jurídicas para reger as relações entre os indivíduos, as empresas, as organizações sociais e as agências do Estado.

3. O voto é um direito e uma obrigação do cidadão para com a sociedade, de participar da escolha daqueles que o representarão na elaboração das normas a que a cidadania está submetida.

4. Assim, a legitimidade dos legisladores para elaborar normas decorre de terem sido escolhidos pelo povo. São, no dizer da Constituição Brasileira, os representantes do povo. Reza a Constituição:

Art.14: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...)

Art.44: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art.45: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo (...)

Art.46: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

(...)

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

5. Ainda que, teoricamente, os Deputados representem o povo e os Senadores representem os Estados e o Distrito Federal, na realidade, devido à forma como são escolhidos, pelo voto direto dos cidadãos, e como exercem suas funções legislativas, podem ser todos considerados como representantes do povo. Certamente nenhum Senador se considera menos representante do povo brasileiro do que qualquer Deputado.

6. Na plutocracia, diferente da democracia, os “votos” não são iguais. Na plutocracia considera-se que os mais ricos são melhores do que os demais: a plutocracia é o governo dos mais ricos. É aquele sistema de governo em que os mais ricos têm o “direito” de escolher os indivíduos que dirigem o Estado e que elaboram as normas para a sociedade.

7. No regime democrático representativo moderno, cada cidadão têm um voto. Os cidadãos são iguais e compõem o povo soberano.

8. Na economia capitalista de mercado o poder de influir sobre as decisões sobre o que produzir, como distribuir e o que consumir depende do número de “votos” que o indivíduo tem, isto é, do número de unidades monetárias de que ele dispõem. Quanto mais rico o indivíduo, maior o seu poder de influir no mercado, na economia.

9. Todavia, a economia capitalista e o sistema político estão intimamente entrelaçados. A diferença entre “poder de voto” no sistema econômico, determinado pela riqueza, e poder de voto no sistema político, determinado pelo princípio de “um cidadão, um voto”, cria uma situação grave para a sobrevivência da democracia.

10. Nos países em que ocorrem gravíssimas disparidades de renda e de riqueza há uma questão extremamente grave para os mais ricos: como transformar o seu dinheiro, a sua riqueza, em poder de voto, já que é no Congresso, Parlamento ou Assembléia, onde os representantes são eleitos pelo voto direto da população, no qual cada representante do povo tem um voto, que se decidem as normas que regulamentam o direito de propriedade, a legislação tributária, as normas que regulam as atividades das empresas, a legislação do trabalho, etc. isto é, as normas que vão afetar a distribuição de renda e de riqueza na sociedade e, portanto vão afetar os interesses dos mais ricos, os privilégios sociais de que desfrutam, e que no Brasil são uma parcela ínfima da população.

11. Há várias formas de “transformar” riqueza em voto, riqueza em poder político. Uma delas é a corrupção, pura e simples, dos representantes do povo; outra é a contribuíção financeira para as campanhas eleitorais de candidatos que se propõem a defender teses gratas aos detentores da riqueza e que vêm a formar no Parlamento grupos, e.g. a bancada dos ruralistas; outra é a eleição, de forma direta para a Câmara ou para o Senado; e finalmente outra é a “eleição” indireta para se tornar membro do Senado, para se tornar Senador da República, sem haver necessidade de conquistar os votos dos eleitores, sem receber nenhum voto.

12. Há hoje, no Senado Federal, 18 Senadores que lá estão sem terem recebido nenhum voto e que, no linguajar popular, poderiam ser chamados de “biônicos”. A forma como chegaram à condição de Senador, aliás, legalmente, se encontra na Constituição Federal que reza, em seu Art. 46, § 3, que cada Senador será eleito com dois suplentes. A Constituição, porém, não menciona como os suplentes devem ser escolhidos. Sabemos que os Senadores são eleitos pelo povo, mas quem elege os suplentes? Certamente não é o povo que, ao votar em um candidato para Senador, não tem maior conhecimento de quem são os seus suplentes, ainda que seus nomes apareçam na chapa.

13. Fala-se o tempo todo em reforma política, financiamento público das campanhas, corrupção, compra de votos, será este um caso de compra de votos? Certamente o povo não tem a menor idéia de quem são os suplentes que eventualmente, por razão de falecimento, perda de mandato, assunção de outros cargos etc vão assumir os mandatos dos titulares que, estes sim, foram eleitos pelo povo, que são seus representantes legais e legítimos. O primeiro passo para uma reforma política seria impedir que cidadãos que não são eleitos pelo povo assumam a função de seus representantes, enquanto que candidatos que receberam grande número de votos mas que não foram eleitos não podem representar a cidadania.

14. Para resolver esta situação, que no mínimo pode ser qualificada como esdrúxula, uma emenda constitucional poderia estabelecer que no caso de vacância temporária ou definitiva assumiria a cadeira de Senador o segundo mais votado nas eleições majoritárias, que certamente representa muito mais a vontade da cidadania do que os suplentes. Assim, teríamos o primeiro passo de uma verdadeira reforma política e de fortalecimento da democracia no Brasil.

Com informações do Carta Maior

Lei das cotas: Revolucionará regras de acesso a universidade, se sancionada

O discurso conservador condena o projeto aprovado pelo Senado. Os movimentos sociais que lutam por uma política de cotas há 13 anos afirmam que ele irá revolucionar o acesso da população pobre ao ensino superior de qualidade. O senador Cristóvam Buarque e o presidente da Andifes, Carlos Maneschy, fazem críticas pontuais, mas defendem as cotas como ferramenta para valorização da escola pública e diminuição da desigualdade.

Brasília - Nos próximos dias, a presidenta Dilma Rousseff terá a oportunidade de colocar um ponto final na luta pela implantação de uma política nacional de cotas nas universidades públicas federais que, há pelo menos 13 anos, consome os movimentos sociais do país. Aprovado pelo Senado na última terça (7), a chamada Lei das Cotas combina critérios étnicos e sociais, com o propósito central de valorizar a escola pública e, consequentemente, os milhões de cidadãos que têm nela a sua única opção de formação.

A divisão das vagas é complexa. A política aprovada prevê a reserva de 50% delas para as cotas. Metade, ou 25% do total, é distribuída entre negros e índios, de acordo com o perfil étnico de cada região, definido pelo censo do IBGE. Os outros 25% são destinados aos alunos das escolas públicas, sendo 12,5% para os estudantes com renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo.

“Esta política permite que o sonho do brasileiro pobre de formar o filho doutor se torne realidade. E o melhor, com uma formação de qualidade que, até pouco tempo, era reservada apenas para os filhos da elite. Além disso, cria uma fé na escola pública. E isso é importantíssimo porque nove em cada dez estudantes do ensino médio estão nas escolas públicas”, afirma Sérgio Custódio, coordenador do Movimento dos Sem Universidade (MSU), criado por professores de cursinhos comunitários e um dos principais articuladores do projeto.

“O principal mérito do projeto é colocar a escola pública no centro do acesso ao ensino superior de qualidade. É valorizar a escola pública e dar aos milhões de jovens que estudam nelas a oportunidade real de ter acesso à universidade”, complementa Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que articula mais de 200 entidades, incluindo movimentos sociais, sindicatos, ONGs, fundações, grupos universitários, estudantis, juvenis e comunitários.

Campanha conservadora

A expectativa em relação à postura de Dilma é grande, mas tudo indica que o desfecho será favorável. Ministério da Educação (MEC), Secretária de Direitos Humanos (SDH) e Secretária de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) aprovam a lei. O que preocupa os idealizadores é que a campanha conservadora contra as cotas segue forte na mídia. Esta semana, editorias e artigos sustentaram teses há muito já superadas de que o Brasil é uma democracia racial e de que as ações afirmativas aprofundam as discrepâncias sociais. “A presidenta Dilma é mais suscetível ao discurso da mídia do que seu antecessor, o ex-presidente Lula. Mas, pelo menos neste caso, acreditamos que ela não vai se render”, avalia Cara.

De acordo com ele, qualquer mudança proposta pelos movimentos sociais na área de educação é amplamente atacada pela mídia. “Educação mexe com o status quo, é questão emancipatória. No caso da luta pelos 10% do PIB para a Educação, a batalha é grande, porque isso mexe com a prioridade orçamentária do país. E a imprensa representa exatamente as 200 famílias proprietárias da dívida interna brasileira, que não querem perder percentuais para a educação”, ataca.

No caso das cotas, ele acredita que a condenação intransigente reflete a defesa da elitização da universidade. “É um pouco de desespero da elite, porque o que está em jogo são as vagas dos seus filhos”, compara. Sérgio Custódio também atribui às críticas conservadoras ao ranço da elite patrimonialista brasileira. “É preciso acabar com esta concepção de que os bens públicos servem a eles. Inclusive as universidades. O Brasil está crescendo e precisa de milhões de profissionais bem formados para alavancarem este crescimento”, argumenta.

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Fonte: Carta Maior

Governo FHC: Escândalos não investigados – Caso Sivam

O Projeto Sivam – Sistema de Vigilância da Amazônia foi concluído pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República em agosto de 1993. Segundo o governo, o sistema se destinaria a preservação do meio ambiente na Amazônia, ao combate ao narcotráfico, à melhoria das condições de segurança da navegação aérea e fluvial, fiscalização das reservas indígenas, guarda das fronteiras e apoio a outras atividades governamentais.

Porém, ao dar início à consecução do projeto, o Governo não abriu concorrência pública alegando sigilo dos dados relativos à aquisição de tecnologia e equipamentos de comunicação. Contraditoriamente, o Governo enviou um dossiê sobre o Sivam para 16 embaixadas em Brasília. Depois da dispensa da concorrência pública, para um contrato no valor de US$ 1,4 bilhão de dólares o Governo escolheu o consórcio liderado pela Raytheon Company, uma empresa americana. A negociação para formação desse consórcio e para que ele fosse o escolhido, teve a interferência direta de Bill Clinton, Presidente dos EUA, e de Ronald Brow, Secretário de Comércio daquele país. Este senhor esteve no Brasil um mês antes do anúncio do resultado da "concorrência". Brow tratou do assunto com autoridades brasileiras.

Em seguida o grupo Esca-Engenharia de Sistemas de Controle e Automação S/A, de São Paulo, se associou à Raytheon. No mesmo período o Senado Federal foi acionado, e, numa sessão extraordinária conturbada, na qual o regimento interno foi violado, aprovou-se em regime de urgência um projeto autorizando o Governo Federal a contrair um empréstimo no valor de US$ 1,4 bilhão, destinado à implantação do Sivam. O relator do projeto foi o senador Gilberto Miranda, PFL/AM, um cidadão denunciado por suposta participação em diversos escândalos de corrupção. Ele foi denunciado na CPI que investigou a corrupção no Governo Collor, como membro do "esquema PC", no escândalo dos precatórios e no envolvimento num esquema de corrupção da Prefeitura de São Paulo.

Em fevereiro de 1995, o deputado Arlindo Chinaglia, PT/SP, encaminhou requerimento à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, convocando para depor: ex-ministros, ministros e dirigentes das empresas envolvidas na disputa pelo projeto Sivam, além de jornalistas que denunciaram a tentativa de suborno oferecido por lobistas franceses para participação no projeto.

Em abril de 1995 a empresa Esca foi acusada de fraudar a quitação de guias do INSS pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Fiscais do INSS apreenderam nas dependências da empresa, guias de recolhimento de contribuições falsas relativas a 13 meses.

A Esca participou de uma concorrência pública da Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações usando certidão falsa de quitação com a Previdência. Esse mesmo documento foi utilizado pela empresa para assinar contratos com o ministério da Aeronáutica. Comprovou-se também que a Esca usou uma falsa Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.

Mesmo sabendo das denúncias de falcatruas da empresa o Governo manteve pagamentos à Esca. Em maio de 1995, Fernando Henrique telefonou para Bill Clinton e oficializou a assinatura do contrato do projeto Sivam com a Raytheon.

Em novembro de 1995, a imprensa publicou o conteúdo de uma gravação telefônica em que o Embaixador Júlio César Gomes dos Santos, assessor da Presidência da República, conversava com o Comandante Assumpção, dono da empresa Líder Táxi Aéreo e representante da Raytheon. Nessa conversa ficou evidenciada a existência de tráfico de influência e um grande esquema de propinas utilizado para favorecer a escolha da empresa Raytheon. Ao invés de recuar e apurar as denúncias, o Governo preferiu articular no Congresso Nacional a obstrução de um pedido de CPI apresentado pelos partidos de oposição para investigar o caso Sivam. Vale lembrar que o Comandante Assumpção foi um colaborador da campanha eleitoral de Fernando Henrique, colocando jatinhos à disposição do comitê eleitoral para viagens pelo País.

Em janeiro de 1996, o senador Antônio Carlos Magalhães agiu nos bastidores do Congresso Nacional e conseguiu impedir que o brigadeiro Ivan Frota, da Aeronáutica, fosse depor na Comissão do Senado que investigava o caso Sivam. No mesmo dia a Sociedade Brasileira (SBPC) para o Progresso da Ciência (SBPC) enviou à Comissão do Senado um estudo demonstrando que cientistas brasileiros poderiam montar um projeto equivalente ao do Sivam, com um orçamento de apenas 65,09% do montante previsto pelas empresas escolhidas pelo Governo. Em maio de 1996, desconsiderando as denúncias de superfaturamento e tráfico de influência, o Senado aprovou o andamento do projeto Sivam. A revista Istoé nº 1368 revelou haver um contrato assinado entre a Esca, a Raytheon e a Líder Táxi Aéreo, feito antes mesmo de o governo anunciar a vencedora da "concorrência". Neste caso o Governo Fernando Henrique agiu deliberadamente em favor das empresas escolhidas sem licitação pública.

A revista Época publicou matéria informando que a CIA e a NSA, agência de segurança dos EUA, grampearam as comunicações do Palácio do Planalto, além do grupo francês Thompson, no Rio de Janeiro e em Paris, durante a disputa pela compra do conjunto de radares do Sivam. O Diretor da CIA, em depoimento no Congresso dos EUA, disse textualmente: "Fornecemos informação econômica útil ao governo dos EUA. Mostramos tentativas de empresas estrangeiras de impedirem uma competição de alto nível."

Outro diretor da CIA, James Woolsev, em depoimento no Senado americano, em 1994, disse: "Informamos à Casa Branca sobre tentativas de suborno no caso Sivan. Já beneficiamos várias empresas dos EUA em bilhões de dólares. Muitas nem sabem que tiveram nossa assistência."

O fato é que este escândalo foi impedido de ser investigado na época pelo Congresso Nacional. O requerimento para a instalação de uma CPI é datado de 1995. Seis anos se passaram até que, em agosto de 2001, a CPI foi instalada, mas funcionou precariamente. As reuniões foram esvaziadas, muitas delas convocadas não atingiram sequer o quórum para abertura dos trabalhos. Deputados governistas diziam que a CPI não fazia mais sentido porque mais de 90% do projeto Sivam já havia sido executado. O principal acusado de suspeita de tráfico de influência, o embaixador Júlio César Gomes dos Santos, na época chefe do Cerimonial do Palácio do Planalto, foi nomeado representante do Brasil no Fundo das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) desde 1997, ganhando um salário de R$ 15 mil.

Sem a aprovação pela CPI da quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico do embaixador Júlio César a CPI foram encerrados os trabalhos com a alegação de insuficiência de provas materiais de corrupção no caso Sivam.

Fonte: Portal Vermelho