Organizações pediram nova lei para comunicação brasileira

Para marcar o dia nacional de luta pela democratização da comunicação, 18 de outubro, a campanha “Para expressar a liberdade: uma nova lei para um novo tempo” foi lançada no Congresso Nacional na última quinta-feira (18) em audiência pública promovida pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Rosane Bertotti, presidenta do FNDC, considerou que legislação brasileira para as comunicações é incompatível com a história recente do Brasil, de aprofundamento da democracia e de conquistas sociais. “Tivemos diversos avanços na democracia, com um operário e uma mulher chegando à presidência, tiramos milhões da pobreza, mas a comunicação desse país ainda continua arcaica”.

Este ano, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que rege o funcionamento de rádios e TVs, completou 50 anos, apesar de todas as mudanças políticas, sociais, econômicas e tecnológicas vividas pela sociedade brasileira nas últimas cinco décadas.

O clima da audiência foi de cobrança. “Esse debate tem sido feito pelo movimento social e por poucas vozes dentro do governo federal. São muito poucos, acho que podemos contar em uma mão”, criticou Bertotti, que também cobrou o Marco Regulatório das Comunicações, cujo projeto de lei foi deixado pelo governo Lula e para o qual o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já prometeu diversas vezes submeter à consulta pública.

“O Congresso que tem que responder por isso. Precisa ser pressionado e sensibilizado para que assuma a sua parte da responsabilidade”, acrescentou a deputa Luiza Erundina (PSB-SP).

O dirigente do MST, Alexandre Conceição, classificou como “inadmissível” o fato da presidência da República, além de não combater a concentração dos veículos de comunicação, ainda destinar com 70% de sua verba publicitária aos maiores grupos de mídia e maiores responsáveis pela criminalização dos movimentos sociais perante a opinião pública.

O diretor do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Jonas Valente, destacou que o famoso slogan de Lula, “a esperança venceu o medo”, não chegou às políticas públicas de comunicação. “Ainda estamos numa batalha para o governo soltar uma consulta pública para que, talvez um dia, possa virar um projeto de lei que, talvez um dia, possa ser aprovado por essa casa” protestou, acrescentando que, enquanto ministro Paulo Bernardo é eleito homem do ano pelas empresas de telecomunicações, o seu ministério não enviou ninguém para acompanhar a audiência.

Diversas intervenções lembraram que a atuação nociva do oligopólio midiático na cobertura julgamento do chamado “mensalão”. “Estamos num caso patente onde os meios não tentam só agendar os governos ou parlamentos, mas o judiciário” disse Valente. “A gente fica tão refém dessas forças como a pauta do STF que se submete totalmente a uma agenda de uma mídia dominada por interesses que não são os reais do povo brasileiro. Não que não haja um clamor para que nosso governo e instituições tenham cada vez mais transparência e lisura, mas pelo processo de carnavalização e espetacularização que assumiu a cobertura, com propósitos absolutamente eleitorais”, acrescentou Sergio Mamberti, secretário de políticas culturais do Ministério da Cultura.

O deputado Jean Willys (PSOL-RJ) acentuou que a atual falta de controle sobre a mídia dá espaço para, por exemplo, a sublocação de espaços nas TVs para religiões atacarem outras crenças e ainda difundirem mentiras. “E a ideia de controle social das mídias é censura tem sido usada [pelos grandes veículos] para gerar um pânico. Nada mais é do que uma estratégia de impedir o debate”, disse.

Com esse discurso, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) tem se articulado para evitar a ascensão de legislações mais rígidas e descentralizadoras para o setor, como é o caso recente da Argentina.

Reunidos em congresso esta semana em São Paulo, Judith Brito, presidenta da Associação Nacional de Jornais, disse que “democratização da comunicação é eufemismo para censura”. “Aquela entidade conservadora que deu sustentação as ditaduras do continente agora vem atacando a democratização”, disse Erundina, que também saudou Dilma Rousseff por ter se recusado a participar do evento.

A representante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, Eliana Magalhães, afirmou que todo o trabalho pela reforma política não pode estar dissociado da democratização da comunicação. “É a questão do poder, estamos batalhando para democratizar o poder nesse país (...)A concepção da plataforma vai além do sistema eleitoral para democratizar todos os processos e espaços de decisão, onde se exerce o poder nesse país”, concluiu.

Ao final da audiência pública, os presentes foram convocados pelo FDNC para se dirigir até o Ministério das Comunicações e fincarem cartazes da campanha “Para expressar a liberdade: uma nova lei para um novo tempo”.

Fonte: Carta Maior

“Lei de Cotas é uma nova abolição na história do Brasil”, diz líder dos "sem universidade"

Sérgio José Custódio - Líder MSU 

O dia 15 de outubro de 2012 é uma data de festa para o economista Sérgio José Custódio, presidente do Movimento dos Sem Universidade (MSU). O motivo da comemoração está publicado na Seção I do Diário Oficial da União: a regulamentação da lei que determina a reserva de, no mínimo, cinquenta por cento das vagas em instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas, além das cotas raciais.

Para ele, trata-se de uma conquista memorável, cuja dimensão a é de uma nova abolição, “no sentido de garantir as condições objetivas e subjetivas para uma distribuição de renda, para a entrada do país na era do conhecimento e para que mitos da realidade brasileira sejam combatidos de fato, com políticas públicas – como o mito da democracia racial”.

Com a regulamentação da medida, 12,5% das matrículas em 59 universidades federais brasileiras serão reservadas para cotistas já em 2013. Esse percentual será elevado nos anos seguintes até chegar ao mínimo de 50% em 30 de agosto de 2016. A lei, aplicável em cada processo seletivo por curso e turno, contempla também um critério social, já que metade das vagas reservadas serão destinadas a candidatos cuja renda bruta por pessoa seja igual ou inferior a “um inteiro e cinco décimos” de salário mínimo.

O presidente do MSU se sente aliviado com a conquista, mas afirma que “a luta não acabou”. Para ele, é preciso que o Estado possa garantir a permanência no Ensino Superior para que o aluno extraia dali o melhor, e não “para entrar na fila da esmola dentro da universidade”.

Custódio nasceu em um bairro rural do município de Barão de Antonina, sudoeste do estado de São Paulo, na divisa com o Paraná. Filho de costureira e de lavrador, trabalha desde os sete anos e sempre foi aluno de escola pública. Formado em Economia pela Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e estudante do mestrado em Ciências Humanas e Sociais da UFABC (Universidade Federal do ABC), é um dos criadores do MSU no início dos anos 2000.

Seu objetivo é fazer com que pessoas como ele, “exceções que estampam capa de revista”, não sirvam de respaldo para afastar do debate político as medidas de democratização do ensino de qualidade no Brasil. “É um apartheid comunicativo, no qual exceções viram manchetes de jornal, viram capa para justificar as cotas do privilégio”, diz.

Confira entrevista do economista Sérgio José Custódio cedida ao site Carta Maior

Análise criteriosa da novela que parou 99,99% dos brasileiros

Segundo a forbes “o sucesso de Avenida Brasil é tão grande que a novela já é notícia até mesmo lá fora.

Na última sexta-feira (19), a trama de João Emanuel Carneiro foi tema de uma reportagem do site da revista “Forbes”, que a classificou como a novela de maior sucesso da história do Brasil.

Segundo a publicação de economia, além dos altos números de audiência, Avenida Brasil também é um sucesso entre os anunciantes, que durante os sete meses de exibição da novela desembolsaram mais de US$ 1 bilhão para divulgar seus produtos, valor inédito para uma produção da Globo.”

Ainda tomando como pano de fundo a forbes a emissora chegou a faturar R$ 2 bilhões com a novela.

Para Bárbara Cotta (perfil do facebook - http://www.facebook.com/barbara.cotta), “Milhares de pessoas vão falar que o final da história é utópico, é ‘novela’. Mas a única coisa que, no meu entendimento, eu posso dizer é que jamais vi uma novela que abrangesse tantas áreas do conhecimento humano (psicologia, psiquiatria, sociologia, direito criminal, medicina etc) e todas as camadas da sociedade, do rico ao pobre, do indivíduo mais honesto ao mais desonesto (criminosos do colarinho branco) e bandidos que cometem crimes hediondos. Enfim, uma trama muito bem pensada e amarrada, merecedora de elogio pela capacidade de fazer um trabalho tão bem feito...”.

Diferente do que a colega acima destacou é preciso que se tenha um olhar mais aguçado para essas questões. Vale frisar que esse é o retrato fiel de como o brasileiro está acostumado a não pensar. Está apenas alimentando os que não mais necessitam de alimentação, está cobrindo e,ou, dando teto a quem já possui mansões, dentre outras atrocidades.  Esta emissora de televisão continua manipulando e alienando 99,99% dos brasileiros. Talvez há quem diga que as novelas são reflexos da vida real.  Ou talvez ainda, como o fez a Barbara, venha a afirmar a amplitude dessa telenovela. Que ela teve o seu lado psicológico, sociológico, direito criminal, etc, isso é inegável.

Porém, faz-se necessário que ao tecer esse tipo de comentário não caia no simplismo, no pragmatismo e, principalmente, na distorção da realidade e nas consequências que essa visão acarretará no seio social. Afinal de contas, já viram um lixão na realidade nua e crua onde os moradores não passam fome? Onde há enfeites para a realização de casamentos?

Essa realidade é a que todos os brasileiros almejariam. Em reportagem ontem (20) no Jornal Nacional, os repórteres afirmaram que o autor foi buscar inspiração em moradores de rua. Chegou a exibir uma entrevista com essa moradora. Para se entender o tamanho da alienação da própria moradora, que enquanto tal não reconhece a violência social que está sofrendo, economizou e comprou um a televisão para assistir o último capítulo da novela.

Ora, toda essa lucratividade da Globo vai ser revertida em benefício para os moradores que foram alvos de inspiração da trama? Claro que não? E as autoridades políticas vão investir naquela zona onde se encontram esses moradores? Ora, não sejamos tão ingênuos, não é mesmo?

São esses tipos de questões sociais que o povo brasileiro não está acostumado a discutir. Isso só reflete a falta de maturidade e de conscientização dos brasileiros. Devo lembrar que o Brasil está passando por um momento impar na sua história que é, não sem razão, o julgamento do mensalão. A grande mídia silencia e, quando não a faz, mascara a realidade. O povo brasileiro não curte, não comenta e não publica nada a respeito, com raras exceções.

ACECCI estará presente na 15ª Conferência Internacional Anticorrupção

O 15º IACC reunirá chefes de Estado, sociedade civil e os setores público e privado para discutir e traçar estratégias comuns para o combate à corrupção.

Francisco de Assis Soares Coordenador Geral da ACECCI,
Francisco Fernandes Coordenador Regional da ACECCI no Cariri

A Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade - ACECCI estará presente no evento, que ocorre de 7 a 10 de novembro, em Brasília (DF), é promovido pela Transparência Internacional (TI), organização não-governamental dedicada ao combate à corrupção em todo mundo, sediada em Berlim, Alemanha, e organizado pela AMARRIBO BRASIL (representante da TI no Brasil) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), com o apoio do Instituto Ethos.

O 15º IACC reunirá chefes de Estado, sociedade civil e os setores público e privado para discutir boas práticas, compartilhar experiências e traçar estratégias comuns para o desenvolvimento de medidas de prevenção e combate à corrupção. “Vamos apresentar o mapeamento dos avanços ocorridos desde a última conferência, em 2010, em Bancoc, na Tailândia, discutir e replicar as boas práticas, traçar diretrizes a serem implementadas pelos governos em relação ao combate à corrupção e formar novos agentes de mudança, qualificando os já atuantes na luta anticorrupção”, declara Leo Roberto Galdino Torresan, presidente da AMARRIBO BRASIL. “Esperamos que, com a conferência, o tema corrupção seja trazido intensamente ao centro dos debates e, com isso, aumente a conscientização de cidadãos, entidades, poder público e empresas sobre dos danos que ela causa ao Brasil", completa Torresan.

Leo Torresan (E) e Josmar Verillo, ambos da AMARRIBO BRASIL

A Transparência Internacional convidou o Brasil a sediar a 15ª IACC em reconhecimento à importância que o País tem atribuído ao tema da luta contra a corrupção e pelo protagonismo e liderança que tem exercido nesta área. Para o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, “ao sediar a conferência, o Brasil poderá ampliar a discussão, com os países convidados, sobre as medidas implementadas na área e os grandes avanços alcançados, fortalecendo nossa posição de liderança como referência global na promoção da transparência e na prevenção e combate à corrupção”.

Cooperação internacional

A Conferência Internacional Anticorrupção (IACC) é realizada a cada dois anos em um país escolhido pela organização do evento e busca promover a cooperação internacional entre as organizações internacionais que atuam no combate à corrupção e cidadãos de todas as regiões do planeta. A IACC tem como objetivo apoiar, capacitar e envolver as pessoas de todos os setores e países para lutarem contra a corrupção. A última edição do evento, em Bancoc, na Tailândia, atraiu cerca de 1,5 mil participantes, de 135 países.

Temas que serão discutidos

Agentes de mudanças: como transformar a onda de mobilizações contra a corrupção pelo mundo em mudanças reais e irreversíveis, conectando indivíduos e movimentos pelo mundo.

Impunidade: soluções e repostas contra a impunidade.

Pós Rio+20: estamos em um caminho para um futuro transparente e sustentável?

Dinheiro Público: como garantir a transparência e o controle social da gestão pública – ações de todos os setores da sociedade.

Corrupção nos esportes: jogos limpos dentro e fora de campo – Copa 2014 e Olimpíadas 2016.

Transição de governos e corrupção: como garantir transições políticas que levem a governos justos e transparentes.

Agenda global de governança contra a corrupção.

Sobre a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC)

A IACC é o principal fórum mundial que reúne chefes de estado, sociedade civil e os setores público e privado para enfrentar os desafios, cada vez mais sofisticados, causados pela corrupção. É realizada a cada dois anos em uma região diferente do mundo e em, em 2012, o Brasil foi escolhido para sediar o evento. A 15ª IACC é organizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Amarribo Brasil, a Transparência Internacional e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.

Sobre a AMARRIBO BRASIL

A AMARRIBO BRASIL é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), entidade sem fins lucrativos, que atua em sinergia com a sociedade civil, a administração pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos, promover a probidade, e combater a corrupção. A AMARRIBO BRASIL é uma das fundadoras e faz parte do Comitê de Ligação da ABRACCI, do Conselho Gestor da 1ª CONSOCIAL; participa do Comitê dos Jogos Limpos para a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016; é sócio fundador do IFC- Instituto de Fiscalização e Controle com sede em Brasília e do Movimento Mulheres da Verdade com sede em São Paulo.

Sobre a CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. O combate à malversação de recursos públicos, o incremento da transparência, o incentivo ao controle social dos gastos do Governo Federal e o uso estratégico da informação por parte da Administração são elementos centrais do trabalho da Controladoria. Para alcançar esses objetivos, a CGU tem buscado, cada vez mais, a integração entre os diferentes órgãos de defesa do Estado, bem como entre diversos organismos e instituições internacionais, visando à formulação de novas estratégias para o enfrentamento de um problema que não é apenas brasileiro, mas mundial.

Com Informações da ACECCI

CASO DOS BANHEIROS: JUSTIÇA DETERMINA INDISPONIBILIDADE DE BENS

O Juiz Claudio Augusto Marques de Sales, da 1ª Vara da Comarca de Pacajus, expediu ontem, dia 18, uma decisão liminar, determinando a indisponibilidade dos bens de 17 pessoas, duas empresas e uma entidade acusadas de participação no chamado “escândalo dos banheiros”. A decisão ocorre após a Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará. A ACP data do dia 26 de setembro e foi assinada pelos promotores de Justiça Ythalo Frota Loureiro e Maria Deolinda R. Maia Noronha da Costa.

Os acusados são: Teodorico José de Menezes Neto, Teodorico José Barreto Menezes, Camilo Santana, Jurandir Vieira Santiago, Joaquim Cartaxo Filho, Fabio Castelo Branco Ponte de Araújo, George de Castro Júnior, Sérgio Barbosa de Sousa, João Paulo Custódio Pitombeira, Luíza de Marillac Ximendes Cabral, Francisco Irapuan Sales Lima, Antônio Carlos Gomes, Thiago Bezerra Menezes, Antonísia Barreto de Menezes, José Hugo Viana Mesquita, Francisco José Libânio de Menezes, Aline Barreto Menezes Coutinho, Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus, Manhattan Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Dimetal Construções e Serviços Ltda.

Na decisão, o juiz determina, dentre outras coisas: a indisponibilidade dos bens até o limite de R$ 493.924,69; o bloqueio dos ativos financeiros e o sequestro de valores depositados nas contas correntes, poupanças e aplicações financeiras de titularidade das pessoas físicas e jurídicas requeridas; a certificação dos cartórios de registros de imóveis de Pacajus, Fortaleza, Chorozinho, Horizonte e Pindoretama, com a finalidade de gravar com cláusula de indisponibilidade os imóveis registrados em nome dos requeridos na ação; a suspensão do registro da empresa Dimetal e da Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância no Ofício do Registro de Pessoas Naturais, vedando-lhes a celebração de convênios e contratos de qualquer natureza.

“As faltas imputadas aos requeridos consistem no orquestramento de uma refinada organização, envolvendo servidores e gestores públicos no desvio de verbas públicas através de simulacros de convênios com interesse social. (...) As medidas de indisponibilidade e sequestro de bens visam assegurar o resultado útil do processo, possibilitando no âmbito de ações por responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa eventual ressarcimento ao erário, bem como execução de multa civil”, afirma o juiz na decisão.

Com informações da ACECCI

Antonina do Norte : Prefeito e secretários são intimados pelo MPF sobre compras absurdas de material de consumo

Francisco Fernandes Coordenador regional da ACECCI no Cariri

O Ministério Público Federal intimou em oficio o prefeito municipal e os secretários de saúde, de educação, da ação social e de administração e finanças a enviar informações sobre todas as compras de matérial de consumo efetuadas pelo município de janeiro de 2012 até a presente data.

O município e as secretarias deverão enviar todas as informações no prazo de dez dias, devendo especificar a origem da verba usada na compra, preço, quantidade, fornecedor, contrato que fundamenta a compra, numero da licitação, data da compra, data da entrega e o destino dos produtos.

Trata-se de representação feita pela Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade - ACECCI, onde foi denunciado diversas irregularidades praticadas pela prefeitura municipal de Antonina do Norte, especialmente de compras em quantidades absurdas feitas pela prefeitura municipal entre janeiro e junho deste ano, feitas com recursos federais do SUS, FUNDEP, PETI e CRAS.

Os ativistas do núcleo da ACECCI e o ALERTA ANTONINA DO NORTE no município de Antonina do Norte observaram no Portal da Transparência do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará comprou de Janeiro a Junho deste ano, diversos produtos para consumo de varias empresas através das secretarias de saúde (RECURSOS DO SUS), educação (RECURSOS DO FUNDEB 40%), ação social (RECURSOS DO PETI, CRAS, PRO-JOVEM)l e administração e finança (RECURSOS PROPRIOS – FPM), produtos de limpeza, material de expediente e gêneros alimentícios. Todos os produtos contem dezenas de itens, e todos os itens em quantidades absurdas para o município do porte De Antonina do norte, que tem em torno de 6.800 habitantes.

Foi verificado também que apesar dos programas PRO-JOVEM TRABALHADOR e PROGRAMA SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO IDOSO não funcionarem e sequer existir em Antonina do Norte, o município declarou diversas despesas com compra de material de consumo para a execução destes programas.

Constatamos também que algumas das empresas fornecedoras do município são de propriedade de parentes, amigos e aliados do prefeito, sendo que uma das empresas é do sogro, existe também informação não comprovada de que outras duas estabelecidas na cidade de Juazeiro do Norte seriam de pessoas próximas  do prefeito, possivelmente de parente, e que estariam em nome de laranjas. Fato que deve ser investigado, pois compromete a lisura das licitações no município.

Verificamos também o caso de uma empresa, FRANCISCO  OTÁVIO MOTA, cuja atividade é o COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, mas esta empresa forneceu para o município GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA.

Outro fato que chamou a atenção foi quanto a prestação de contas de compra de produtos a dois fornecedores, RAMON MACHADO DA SILVA – ME e MARIA PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA, este dois fornecedores estão relacionados duas vezes no portal do TCM, duas relações de com os mesmos números do empenho, mesmos produtos e mesmos valores. Não sabemos se foi declarado em duplicidade ou se foi erro do TCM.

Fonte: ACECCI

Universidades terão que se adaptar a novo sistema de cotas ainda em 2012

UFC - CAMPUS SOBRAL (CE)

Ao todo, 50% das vagas serão reservadas para quem cursar todo o ensino médio em escolas públicas. E pelo menos 12,5% já nesse vestibular.

No Brasil, mudança na seleção dos candidatos para as universidades federais e instituições de ensino técnico. O sistema de cotas será aplicado de forma gradual. Mas o Ministério da Educação quer primeiro melhorar a qualidade do ensino.

Para isso, o ministério vai oferecer cursos para os alunos que entrarem nas universidades federais pela lei de cotas. A ideia é dar um reforço e eliminar eventuais pontos fracos na formação desses estudantes.

As universidades e instituições federais de todo o país terão que reservar 50% das vagas para alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas.

Desse total, metade será para alunos com renda mensal de até um salário-mínimo e meio por pessoa. A outra metade para alunos com renda familiar maior.

De cada um desses grupos, será separado um percentual de vagas para negros, pardos e índios, obedecendo a proporção dessas populações em cada estado, de acordo com o IBGE.

A política vai valer por dez anos. As universidades e as instituições federais de ensino terão quatro anos para aplicar gradualmente a lei. Mas já para os vestibulares deste fim de ano, elas terão de reservar, pelo menos, 12,5% das vagas para o ingresso de alunos pelo novo sistema de cotas.

Mesmo quem já tem um sistema de cotas, como a Universidade de Brasília, vai ter de cumprir a lei. Ao todo, 19 universidades terão de refazer o edital. A UNB já mudou a data do próximo vestibular, vai publicar um novo edital para se adaptar às novas regras. E decidiu que vai aplicar o percentual mínimo exigido pelo governo.

“A gente tem que se preocupar com a permanência desses alunos, a gente trabalhar de forma gradativa eu acho que a instituição acaba tendo mais poder para garantir a permanência desses alunos que vêm de escola pública”, afirma José Américo Garcia, decano de graduação da UNB.

O ministro da Educação disse que, além de corrigir distorções, o sistema de cotas deve melhorar a qualidade do Ensino Médio. “A política é temporária para diminuir a desigualdade social, para diminuir as desigualdades raciais no Brasil, para estimular os alunos da escola pública para que a gente trabalhe com mais intensidade, especialmente em parceria com os governos de estado, que são grandes responsáveis pelo Ensino Médio. Para melhorar a qualidade e garantir que daqui a dez anos a gente não precise mais de nenhuma política de cotas”, diz Aloísio Mercadante.

O ministro disse ainda que o Ministério da Educação terá uma série de reuniões com os reitores para ajudar na implementação dessas novas regras, que incluem ainda o reforço escolar para equiparar o nível de conhecimento de todos os alunos.

Fonte: Café História

CÂMARA APROVA 10% DO PIB PARA A EDUCAÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (16) o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a aplicação, em até 10 anos, de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na área da educação. Atualmente, União, estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do PIB no setor por ano. A proposta inicial do governo era ampliar esse percentual para 7% ao longo dos próximos dez anos.

Como foi votada em caráter conclusivo, a proposta não precisa passar pelo plenário da Câmara e seguirá diretamente para análise no Senado. Se aprovada pelos senadores sem alterações de mérito, o texto vai para sanção presidencial.

O PNE define metas para todos os níveis de ensino, da creche à pós-graduação, os indicadores de qualidade da educação, as perspectivas de aumento da remuneração e qualificação dos professores, os critérios para o ensino de jovens portadores de necessidades especiais, entre outros pontos.

Como fonte de recursos para os investimentos em educação, o projeto estabelece a destinação de 50% dos recursos obtidos com a tributação da produção de petróleo da camada pré-sal.

Serão utilizados 50% dos recursos do pré-sal, incluídos os royalties, diretamente em educação para que, ao final de 10 anos de vigência do PNE, seja atingido o percentual de 10% do Produto Interno Bruto para o investimento em educação pública", diz o texto.

Entre as metas previstas no PNE, está a triplicação das matrículas da educação profissional técnica de nível médio, "assegurando a qualidade de pelo menos 50% da expansão no segmento público". Outra proposta é oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos no ensino fundamental e médio de forma integrada à educação profissional.

O texto também prevê dobrar em dez anos a taxa de matrícula dos jovens entre 18 e 24 anos no ensino superior. Atualmente, segundo dados do MEC, 17,8% dos brasileiros nessa faixa etária frequentam ou já se formaram em universidades.

Fonte: G1