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| O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de cerimônia de lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS), no Palácio do Planalto. (FOTO |Marcelo Camargo |Agência Brasil). |
Como
parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), o governo federal vai encaminhar
um projeto de lei (PL) ao Congresso Nacional. O anúncio da proposta foi feita
em cerimônia no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (21).
Segundo
o governo, a proposta acata um pedido das famílias das quatro vítimas do ataque
a uma creche em Blumenau (SC), ocorrido em abril deste ano. Em 2023, ao menos
sete pessoas foram mortas em ações deste tipo.
No
texto - cujo encaminhamento ao Congresso ainda deve ser formalizado - homicídios
e lesões com resultado morte ocorridos em unidades escolares entram no rol de
crimes hediondos, estabelecido na Lei 8.072 de 1990. A principal diferença
entre crimes hediondos outros crimes é a inexistência de possibilidade de
fiança e a vedação de concessão de graça, indulto ou anistia. Além disso, os
prazo para progressão de regime são maiores.
Além
de ingresso no rol de crimes hediondos, o texto prevê também que esse tipo de
ação seja tipificada como crime qualificado - o que implica em pena maior. Com
isso, a pena deverá aumentar em um terço para mortes em escolas. Caso a vítima
seja pessoa com deficiência ou com doença que implique maior vulnerabilidade, a
sanção pode aumentar em até 50%. No caso do autor ser ascendente, padrasto ou
madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou
empregador da vítima, a pena pode crescer em dois terços.
No
caso de agressões, a ideia é que um novo tipo penal seja criado, chamado
Violência em Instituições de Ensino. A proposta é que nas modalidades grave,
gravíssima, lesão corporal seguida de morte ou cometido contra pessoa com
deficiência, a pena deste novo crime seja aumentada em um terço.
De
acordo com o Lula, o pacote da segurança pública é mais um dos esforços do
governo federal para "trazer o país
de volta à normalidade", uma das tônicas da campanha eleitoral em
2022.
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Com informações do Brasil de Fato.
