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Projeto de Lei do Mínimo Legal é aprovado na Câmara de Altaneira




O Poder Legislativo do Município de Altaneira aprovou por unanimidade nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 011/2013 oriundo do executivo municipal, que dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores e amplia a jornada de trabalho para oito horas diárias.

Plenário da Câmara de Altaneira. Foto: João Alves
De acordo com o texto do referido projeto, os servidores passarão a receber reajustes nos seus vencimentos de 25% a partir de primeiro de janeiro de 2014, de forma progressiva até que seus vencimentos se equiparem o valor do salário mínimo vigente no país.

O líder do bloco da maioria na casa, o vereador Edézyo Jalled chegou a afirmar que a matéria em destaque se configura com mais uma proposta de campanha do prefeito Delvambero Soares (PSB) que se realiza.

Já o líder da oposição, o vereador professor Adeilton (PP) criticou a demora com que o projeto chegou a casa e afirmou “o prefeito de Altaneira teria que enviar até o mês de junho tal projeto. O mesmo foi encaminhado com atraso, pois só deu entrada na Câmara em julho”. O parlamentar lembrou ainda que a medida faz parte de Termo de Acordo de Conduta – TAC firmada entre o executivo municipal e o representante do ministério público da Comarca Vinculada a esta municipalidade.

Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção do prefeito.