URCA abre inscrições para Audiência Pública sobre implantação do sistema de cotas

A Universidade Regional do Cariri (URCA), através da Pró-Reitoria de Ensino e Graduação (PROGRAD), comunica que já estão abertas as inscrições On-line para os interessados em participar da Audiência Pública para implantação do sistema de cotas nos cursos de graduação.

Na última terça-feira, 07, a instituição de ensino superior realizou o “I Seminário de Ações Afirmativas: A Implantação do Sistema de Cotas” envolvendo mais de mais de trezentas pessoas, entre professores, universitários dos mais variados cursos de graduação tanto da própria casa, como também da Universidade Federal do Cariri (UFCA) e dos movimentos sociais negros do cariri, com destaque para o Grupo de Valorização Negra do Cariri (GRUNEC) e o Grupo de Mulheres Negras do Cariri (Pretas Simoa), bem como das pessoas com algum tipo de deficiência.

A audiência ocorrerá na próxima terça-feira, 14, a partir das 8:00 no salão de Atos da universidade.

Clique aqui e faça a sua inscrição.

Imagem capturada da plataforma de inscrição para a Audiência Pública acerca da implantação do sistema de cotas na URCA.

Plenário do Senado aprova, sem alterações, MP do Ensino Médio e texto vai a sanção

O plenário do Senado aprovou hoje (8) a Medida Provisória que trata da Reforma do Ensino Médio. O texto foi aprovado por 43 votos favoráveis e 13 contrários e seguirá agora para sanção do presidente da República, Michel Temer. A MP não sofreu alterações em relação ao texto final da Câmara dos Deputados.

Da Agência Brasil

Entre as principais mudanças estão a ampliação de 50% para 60% a composição do currículo da etapa de ensino preenchido pela Base Nacional Comum. Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. O projeto prevê que os alunos poderão escolher a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio.

Quando passou pela Câmara, a medida recebeu emenda restabelecendo a obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular, que estavam fora do texto original. A oposição no Senado tentou obstruir a votação e apresentou diversas sugestões de emenda para tentar modificar o texto, mas elas foram rejeitadas pela maioria do plenário.

Foi mantida ainda a permissão para que profissionais com notório saber, ou seja, sem formação acadêmica específica para lecionar, possam dar aulas no ensino técnico e profissional. Isso permitirá, por exemplo, a um engenheiro dar aulas de matemática ou física e não mais necessariamente um professor com licenciatura nessas áreas.

Carga horária

A proposta também estabelece uma meta de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais no prazo máximo de cinco anos para todas as escolas do ensino médio, com apoio financeiro do governo federal.

Alunos (as) e professores durante a organização do ato contra a reforma
do ensino médio em Nova Olinda em outubro de 2016.

Universidade Regional do Cariri promove seminário acerca da implantação do sistema de cotas

URCA debate políticas afirmativas: a implantação do sistema de cotas.
Foto:Divulgação.

A Universidade Regional do Cariri (URCA), do campus pimenta, em Crato, realizou durante todo o dia de ontem (terça-feira, 07), o I Seminário de Ações Afirmativas: A Implantação do Sistema de Cotas e contou com a participação de mais de trezentas pessoas que se inscreveram, entre professores, universitários dos mais variados cursos de graduação tanto da própria casa, como também da Universidade Federal do Cariri (UFCA) e dos movimentos sociais negros do cariri, com destaque para o Grupo de Valorização Negra do Cariri (GRUNEC) e o Grupo de Mulheres Negras do Cariri (Pretas Simoa).

O evento foi aberto pelo vice-reitor da URCA, o professor Francisco do Ó de Lima Júnior que ressaltou a importância histórica desse seminário para a instituição que, em suas palavras é “a mais nordestina de todas”. Francisco de Lima que ao justificar a ausência do professor José Patrício Pereira Melo, que ora responde pela reitoria por que estava participando de uma gravação para a UNESCO, frisou que o momento é mais um dos marcantes que entrará para a história da universidade, pois entende que o ato favorece a inclusão de parcelas da sociedade sempre excluídas.

Fizeram uso ainda da palavra o professor  Egberto Melo, da Pró-reitora de Ensino e Graduação, destacando os trabalhos da Comissão de Cotas que deu todo o suporte para a realização do seminário, inclusive garantindo a participação de universitários como membro e fez questão de lembrar a forte atuação da professora do Departamento de Pedagogia, Cícera Nunes na organização do evento. Esta que ao tomar a palavra fez um balanço de todo o percurso até o presente momento e disse que o seminário buscou garantir a participação de todas as representações dos setores historicamente excluídos – negros, índios e pessoas com os mais variados tipos de deficiência. 

Professor Nicolau Neto fala sobre a luta do movimento social
negro pela superação das desigualdades. Foto: Fran Oliveira.

Com o dia de programação, a manhã teve a realização de uma mesa com o propósito de discutir e debater a temática “Ações Afirmativas e Movimentos Sociais: Lutas pela Superação das Desigualdades”. Este professor, blogueiro e ativista das causas negras pelo GRUNEC apresentou um panorama histórico das lutas dos movimentos sociais negros para a superação das desigualdades associadas a raça, cor e etnia, com enfoque para negros e negras. Nicolau, trouxe à luz do debate, a conceituação de ações afirmativas tendo como suporte a lei 12.288/2010, que versa sobre o Estatuto da Igualdade Racial. Ao citar o inciso VI, do Art. I, ele afirmou que elas compreendem os programas e medidas especiais adotadas pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais, bem como para a promoção da igualdade de oportunidades. Para tanto, disse que a ação da URCA na promoção do seminário é um ato de reconhecimento de que o país é elitista e profundamente racista.

Nicolau ressaltou que as políticas afirmativas são paliativas, mas necessárias que ocorram, pois são formas que permitem a superação de obstáculos históricos, políticos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nos espaços de poderes, mas argumentou que as cotas são apenas uma modalidade que coexistem com outras, citando a as leis 10.639/03, 11.645/08 e a 12.990/14. Estas versam sobre a o trabalho da história e cultura africana e afro-brasileira; história e cultura indígena nos currículos escolares e a reserva de vagas aos negros e negras (20%) em concursos públicos na esfera federal. Estas, segundo ele, são importantes e fruto dos movimentos sociais negros, mas que ainda não correm como diz a lei.

O professor disse ainda que tão importante quanto o acesso desse grupo que corresponde a mais de 50% da população na universidade é garantir sua permanência sem que sofram quaisquer atos discriminatórios e racistas, frisando, desta feita, que as ações afirmativas não podem e nem devem ser entendidas tão simplesmente como reservas de vagas, mas fundamentalmente no seu sentido real, qual seja, de reestruturação profunda dos espaços de poder historicamente excludentes e finalizou citando o professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Boaventura de Sousa Santos:

“Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferente quando nossa igualdade nos descaracteriza. Dai a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades”.

A mesa foi formada ainda por Kaio Cardoso – Acadêmico do Curso de Ciências Sociais – URCA; Adão Pedro – Comunidade Quilombola de Vassouras – Porteiras – CE; Ramiro Ferreira – Acadêmico do Curso de Direito – URCA. A Coordenação foi feita pela professora Cicera Nunes – NEGRER/URCA.

Várias intervenções foram realizadas como as de Maria Eliana, Cicero Chagas, Valéria e Verônica Neves (GRUNEC), Dayze Vidal (Pretas Simoa) e do professor João Luís Mota, do curso de Economia da URCA.

Professores da URCA discutem as ações afirmativas no Brasil para negros,
indígenas e pessoas com deficiência. Foto: prof. Nicolau Neto.

O seminário seguiu a tarde com a palestra “Ações afirmativas no Brasil: panorama histórico e experiências”, desenvolvida pelos professores da própria instituição de ensino superior. O professor Ms. Antônio José de Oliveira, do Departamento de História, abordou as questões indígenas; a professora Dr. Maria Telvira da Conceição, do mesmo departamento versou acerca do povo negro e a professora Marla Vieira trouxe discussões concernentes as pessoas com algum tipo de deficiência (surdo, mudo, baixa visão, locomotora....).

À noite, o evento teve prosseguimento com a apresentação de uma proposta da PROGRAD e da Comissão da URCA, intermediada pelo Pró-reitor de Graduação, professor Dr. Egberto Melo, com a coordenação do professor João Luís Mota do Nascimento.

Ficou acordado que na próxima terça-feira, 14, haverá a realização de uma audiência pública com a finalidade de oportunizar mais pessoas a participarem das discussões. 

Liminar suspende nomeação de Moreira Franco ao ministério inventado por Temer

Menos de uma semana após o presidente Michel Temer conceder status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República e nomear seu amigo Moreira Franco ao cargo, um juiz do Distrito Federal deferiu uma liminar derrubando a nomeação.

Do Portal Fórum

A liminar foi resultado de uma ação popular movida por estudantes da Universidade de Brasília (UnB), que entenderam que a nomeação tinha como objetivo proteger Franco da operação Lava Jato, visto que, três dia antes, a presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmén Lúcia, havia homologado novas delações de executivos da Odebrecht. Moreira Franco foi citado mais de 30 vezes em um caso envolvendo repasse de propina.

O juiz Eduardo Rocha Penteado, da Justiça Federal do DF, concordou.

“É dos autos que Wellington Moreira Franco foi mencionado, com conteúdo comprometedor, na delação da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. É dos autos, também, que a sua nomeação como Ministro de Estado ocorreu apenas três dias após a homologação das delações, o que implicará na mudança de foro. Sendo assim, indícios análogos aos que justificaram o afastamento determinado no Mandado de Segurança nº 34.070/DF se fazem presentes no caso concreto”, escreveu na decisão.

O juiz usou também como justificativa para a liminar o ocorrido com o ex-presidente Lula, no ano passado, quando teve sua nomeação suspensa para a chefia da Casa Civil do governo de Dilma Rousseff.

“No Mandado de Segurança nº 34.070/DF, o Ministro Gilmar Mendes reconheceu que consubstancia desvio de finalidade o ato do Presidente da República que nomeia Ministro de Estado com o propósito de conferir a este foro por prerrogativa de função. Tratava-se, no caso, da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Chefe da Casa Civil, à época realizado pela Ex-Presidente Dilma Rousseff”.

Comunidade jurídica deve se unir contra Alexandre de Moraes no STF

Em 2002, quando Gilmar Mendes foi escolhido por Fernando Henrique Cardoso para o Supremo Tribunal Federal (STF), Dalmo Dallari escreveu um dos mais proféticos textos da política jurídica brasileira. Sob o título “a Degradação do Judiciário”, o jurista afirmou que “a comunidade jurídica sabe quem é o indicado e não pode assistir calada e submissa à consumação dessa escolha notoriamente inadequada”.

Do Justificando

O tempo foi o senhor da razão para Dallari, que assistiu junto com toda a comunidade jurídica a trajetória de um ministro descaradamente partidário, politiqueiro e inapto para o cargo.

Os catorze anos de Partido dos Trabalhadores no poder contribuíram para espalhar a mediocridade pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente por optar pela representatividade vazia, por nomes ligados ao conservadorismo, ou ainda, pela absoluta inadequação ética e jurídica para o cargo, característica mais presente nas incompreensíveis indicações de Dias Tóffoli e Luiz Fux.

Quando a comunidade jurídica pensava que não poderia ser mais negativamente surpreendida, eis que Temer nomeia Alexandre de Moraes, para, caso queira, ficar na corte pelos próximos 26 anos.

O mais espantoso sobre Alexandre de Moraes é que, no seu caso, a mediocridade, ineficiência e o pensamento tacanho foram premiados após a mais desastrosa gestão da história do Ministério da Justiça. Moraes fez de tudo um pouco: desviou dinheiro do Fundo Penitenciário para montar uma polícia própria, mentiu publicamente que havia oferecido ajuda à Rondônia para conter caos penitenciário e, todo pomposo, anunciou um tal de Plano Nacional de Segurança Pública que se resumia a um PPT amador de 50 slides. Um pífio trabalho escolar faria melhor.

Alexandre de Moraes também esvaziou o Conselho Nacional de Políticas Penitenciárias, retrocedeu em décadas o processo de demarcação de terras indígenas e ainda, como se não bastasse, foi ao Paraguai cortar pés de maconha de forma patética, mas cujo gesto simboliza o atraso na política de drogas.

Além disso, Moraes fez palanque em cima da Lava Jato, interferindo na operação e antecipando movimentos em eventos de campanha – inclusive por isso o Estadão chegou a pedir sua renúncia. O ministro é filiado ao PSDB, que se vê em apuros para evitar desgastar mais a imagem na Operação Lava Jato, sendo completamente descabida a presença de alguém partidário nesse momento, em especial quem já foi capa das maiores revistas do país como o homem errado.

Poderia passar o dia listando outros absurdos no Ministério da Justiça, mas vale dizer que Moraes foi nomeado para o cargo após ter uma gestão péssima na Secretária de Segurança Pública, onde maquiou dados sobre homicídios para vender uma realidade inexistente, esteve à frente de um período extremamente violento da polícia militar e criminalizou movimentos sociais e adolescentes secundaristas.

Aparentemente, o trampolim profissional de Alexandre é o fracasso. Quanto mais falha, mais sobe.

A esperança de algum nome próximo do ruim estava às minguas. O certo era o péssimo, lembrando que Alexandre conseguiu se sobrepor a Ives Gandra Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho que se revelou autor com as maiores barbaridades sobre Direito de Família. Mais tarde, também seria revelado que ele trazia essas convicções para suas decisões no TST, bem como empregou um padre para o lugar de uma servidora concursada na ouvidoria do tribunal.

Não precisava ser uma disputa em tão baixo nível. A direita que está no poder tem quadros muito melhores para a escolha, mas preferiu dar voz a um bufão que tudo o que fez na vida foi na base de seu privilégio de ser homem, paulista, branco, católico e conservador. Surreal, trata-se de mais um tapa na cara de quem foi votar há dois anos: ver escolhido para o STF o Secretário de Segurança Pública do Alckmin.

Segundo percebeu a jornalista Grazi Albuquerque, somente há uma saída para evitar o desastre de Moraes no Supremo: a união da comunidade jurídica para afastar alguém que se sentará na mais alta corte por quase três décadas. Até a sabatina pelo Senado, a mensagem é deixar claro que Moraes não tem notório saber jurídico, nem reputação ilibada: pelo contrário, sequer possui legitimidade no meio jurídico, ante suas infinitas mostras de incompetência.

Atos, notas públicas, questionamentos de entidades e juristas valem como armas numa batalha sangrenta. Silente, acovardada, assistindo alguém que comprometerá o direito por quase trinta anos sem nenhum protesto – repito: quase trinta anos – é que a comunidade jurídica não pode ficar.

Por isso, como uma luva, as palavras de Dallari se aplicam a Moraes, cuja indicação é mais um passo na degradação do Judiciário. A citação, como no caso de Gilmar, também aqui se encaixa perfeitamente: a classe jurídica deve se unir para evitar que esse absurdo aconteça.