CUT e movimentos sociais lançam plebiscito por reforma política

Movimentos sociais ocuparam auditório da Universidade
Católica de Brasilia para acompanhar lançamento do
plebiscito.  Foto: RBA

Na sexta-feria (15), dia da Proclamação da República, a CUT e outras cerca de 100 entidades de movimentos sociais, lançaram no auditório da Universidade Católica de Brasília um plebiscito popular por uma constituinte exclusiva e soberana do sistema político.

Para as organizações, ao contrário do que ocorreu em 15 de novembro de 1889, é preciso construir uma estrutura política com base na ampliação da participação da sociedade. E isso não acontecerá se o processo ficar nas mãos do Congresso Nacional.

“O plebiscito popular luta por um sistema que efetivamente nos represente. Esse Congresso, branco, masculino e ligado aos empresários, não é o reflexo da população brasileira”, disse o secretário da Juventude da CUT, Alfredo Santos Júnior, que falou em nome da central.

Até setembro do ano que vem, as entidades promoverão cursos de formação para ativistas que atuarão em âmbito local e incentivarão tanto a formação de comitês para discutir o tema, quanto a divulgação da campanha. O plebiscito em si ocorrerá entre os dias 1º e 7 de setembro de 2014 e trará uma única pergunta à população: “Você é a favor de uma constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político”.

Para auxiliar no diálogo com a sociedade, a militância também contará com uma cartilha elaborada pela Plenária dos Movimentos Sociais e elaborada pela CUT. Clique aqui para baixar.

Santos Junior Alfredo lembrou que no último CONCUT (Congresso Nacional da CUT), em 2012, os trabalhadores presentes já haviam estabelecido como um dos pontos de pauta a pressão para convocação de uma Constituinte exclusiva. Para a Central, as transformações estruturais capazes de alterar a correlação de forças na sociedade não acompanharam os avanços sociais da última década.

Exclusiva e soberana

Em junho deste ano, como resposta às manifestações que tomaram o país, a presidenta Dilma Rousseff propôs a convocação de uma constituinte exclusivamente para debater a reforma política. A ideia, porém, não avançou, sobretudo no Congresso Nacional. Diante disso, os movimentos sociais se articularam e resolveram, no mês seguinte, retomar a proposta.

Do ponto de vista prático, ocorreriam eleições diretas para que a população pudesse eleger representantes e formar uma assembleia para discutir a mudança do sistema político. Nesse processo, as campanhas dos candidatos já ocorreriam com financiamento público e voto em lista, que também já consideraria e paridade entre gêneros – mesmo número de homens e mulheres em cada chapa.

A constituinte também seria soberana e tomaria decisões que não dependeriam do aval do Congresso para avançar. “Não adianta nada você tirar uma série de propostas e mandar para a Câmara e o Senado, que barraram as outras. Se for assim, teremos arremedos como essa minirreforma recente, que preserva o financiamento privado e permite que os candidatos continuem sendo eleitos com o patrocínio de grandes empresas e, claro, tenham o rabo preso com elas”, afirmou o diretor Executivo da CUT, Júlio Turra.

Para os movimentos sociais, a reforma dos sistema político deve atuar em duas frentes: o aperfeiçoamento da democracia representativa, com a reforma do sistema eleitoral, também no fortalecimento da democracia direta, incentivando mecanismos como a realização de referendos e plebiscitos. Para isso, precisa ser autônoma em relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Paridade

O encontro na capital federal começou com a batucada da Marcha Mundial de Mulheres (MMM), que estiveram presentes em grande número para cobrar igualdade nos espaços de poder, a começar pelo próprio processo de construção do plebiscito, como disse a representante da Marcha Mundial de Mulheres, Adriana Vieira.

“Esse é o momento de construir um Brasil onde caibam todos e todas. Para nós da Marcha Mundial de Mulheres, será um projeto intenso de educação e formação política, que se dá no cotidiano das lutas.”

Para a representante da Associação de Mulheres Brasileiras, Silvia Camurça, falar da reforma do sistema político é discutir como elas exercem o poder. Da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, Guacira Oliveira, ressaltou que não interessa ser incluído no sistema como está e alertou para a necessidade de como as forças conservadores atuam para manipular por meio da velha mídia. 

“Precisamos também discutir outros pontos como a democratização da comunicação, que fica nas mãos de meia dúzia de famílias, e a transparência do poder Judiciário”, citou.

Juventude e unidade

Vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Mitã Chalfun, defendeu a importância de os movimentos sociais dialogarem com a juventude, enquanto o dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Paulo Rodrigues, acredita que o plebiscito cumprirá o papel de fazer a crítica ao atual modelo de Estado.

“É uma democracia representativa em que não nos sentimos representados e que não consegue envolver povo brasileiro, em especial classe trabalhadora. Mas também será um importante para ajudar a unificar os movimentos sociais do campo e da cidade.”

Para o representante da Consulta Popular, Mario Neto, a critica citada por João Paulo deve considerar a formação de um sociedade sem participação das massas. “Devemos retomar a discussão do projeto político que abandonamos.”

Um projeto que deve ter também um recorte étnico-racial, destacou a representante da Pastoral Afro, Vera Lopes. “Falamos de Proclamação da República? Que república? Falamos de abolição? Que abolição? Não dá mais para discutir problemas sociais sem discutir qual grupo está mais excluído e sofrendo abaixo da linha da pobreza.”

PT e Psol

No encerramento, representantes do PT e do PSOL assumiram o compromisso de apoiar o plebiscito. Misa Boito lembrou que as manifestações de junho deixaram claro a insatisfação do país, especialmente dos jovens com as instituições e aproveitou para criticar o Supremo Tribunal Federal (STF). “Precisamos de mudanças em setores como o STF, que foi conivente com a ditadura, protege torturadores e manda para a cadeia pessoas sem crimes comprovados.”

Parlamentares também do PT, os deputados federais Renato Simões (SP), Erika Kokay (DF) e Padre Ton (RO) defenderam que somente as ruas são capaz de fazer a reforma que o Congresso rejeita e apontaram como o sistema político afeta a democracia.

Kokay lembrou que a 75% dos parlamentares que compõem a comissão responsável por discutir as mudanças do Código da Mineração foram financiados com recursos privados e ainda ressaltou que as mulheres, apesar de maioria na sociedade, são minoria entre parlamentares – 9% na Câmara e 12% no Senado. “Temos representatividade menor do que a de parlamentos onde mulheres usam burka.”

Para o deputado federal do PSOL, Chico Alencar, o Brasil precisa proclamar, de fato, a República para que se torne uma democracia real. “Dos 513 deputados, 400 foram financiados por grandes empresas e somente 1% por pessoa física. Por isso temos as bancadas dos banqueiros e do agronegócio, dos empreiteiros e a evangélica, da bala e da bola. De tudo que significa poder”, concluiu.

Caso ainda restem dúvidas, basta ressaltar um dos dados que constam na cartilha: empresários tem três vezes mais representantes que sindicalistas no Congresso: 273 conta 91.

Via Rede Brasil Atual

Tirar proveito da fé alheia é crime, afirma advogado*

Pastores que enganam fieis são passíveis de
prisão de até dois anos.

As religiões são tidas como um bálsamo para suportar os percalços e as angústias da existência e, ao mesmo tempo, buscar um propósito ético-moral para a vida. Esse é o lado positivo da fé. No reverso da moeda, ao longo da história as diversas religiões travaram combates ferozes para conquistar poder e glória, além dos corações e mentes dos fiéis. Em várias sociedades, a religião chegou a ser mais importante do que o próprio Estado, até mesmo se confundindo com ele. O resultado foram numerosas perseguições, massacres e guerras sangrentas sob o pretexto da fé. Mesmo hoje, com todo o avanço civilizatório que experimentamos no mundo, ainda existem milhares de fanáticos de todos os credos dispostos a enquadrar ou, de preferência, a eliminar os ‘infiéis.’

Um personagem é e sempre foi essencial à expansão das religiões, sobretudo do cristianismo: o pregador. Desde os primórdios, é ele quem traduz a mensagem muitas vezes cifrada dos textos religiosos para grandes multidões, buscando convertê-las à sua fé. Quando têm êxito e suas igrejas florescem, alguns desses pregadores se aproveitam para acumular privilégios e riquezas. Mas não poucos deles dão exemplos de abnegação e pobreza. O que caracteriza uns e outros, entretanto, é o seu carisma, a sua capacidade de eletrizar as grandes massas.

Esse carisma dos pregadores é uma qualidade de liderança, mas também pode representar um risco à sociedade democrática. Temos vários exemplos de manipulação das massas por pregadores inescrupulosos ou simplesmente ensandecidos, cujos resultados foram trágicos, como os suicídios coletivos de comunidades religiosas na Guiana, em 1978, e nos EUA, em 1993, ou os ataques terroristas com motivação confessional em várias partes do mundo.

No Brasil, o direito penal não tolera um crime cometido por algum suposto motivo religioso. O Estado deve reprimir o crime praticado nessas circunstâncias da mesma forma e com o mesmo rigor com que reprime o delito cometido em circunstâncias ‘normais.’ Ora, o Brasil é, por definição constitucional, um país laico, onde vigora a ‘liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a sua liturgias.’ Talvez por esse motivo, salvo um ou outro serial killer que, de tempos em tempos, justifica seus atos por ‘desígnios divinos’, não costumamos ter muitos problemas com crimes cometidos por motivos religiosos.

Mas recentemente a imprensa noticiou que uma determinada igreja evangélica, a pretexto de angariar fundos para a compra de um canal de televisão, teria proposto aos seus fiéis, por intermédio de uma carta, que, durante os cultos religiosos, ‘se passassem por enfermos curados, ex-drogados e aleijados’ para assim ‘conseguir convencer mais pessoas a contribuírem financeiramente.’

Tal fato, obviamente, não pode ser aceito. Afinal, por mais que as tais ‘contribuições financeiras’ àquela igreja sejam, na maioria das vezes, feitas mediante pequenas doações, é inegável que o conteúdo econômico amealhado com tal prática é extremamente alto, máximo se considerarmos que a igreja em questão possui inúmeros templos em diversos Estados.

Pois bem, analisando tal comportamento sob o aspecto eminentemente penal, de forma fria e sem qualquer preocupação religiosa, tal fato, se confirmado, pode, efetivamente, ser definido como um crime previsto em nossa legislação. Sob um olhar inicial, partindo do princípio de que o ‘teatro’ promovido pelos tais falsos ‘enfermos curados, ex-drogados e aleijados’ serviria como meio para incrementar as doações, fica fácil perceber que tudo não passaria de uma grande fraude.

Diante de tal hipótese, é muito provável que o leigo, ao menos num primeiro momento, definisse aquela conduta como crime de estelionato, cuja pena de prisão pode variar de um a cinco anos de reclusão, além da pena de multa (artigo 171, caput, do Código Penal). Ledo engano.

O estelionato tem uma característica essencial que o afasta daquela situação fática, qual seja, para que aquele crime se concretize, é preciso que a vítima seja pessoa certa e determinada, vale dizer, pessoa ao menos identificável. Trata-se, o estelionato, de crime contra o patrimônio de pessoa(s) certa(s) e determinada(s).

Nesse caso, é evidente que o número de vítimas daquele engodo, verdadeiro ‘teatro’, seria extremamente alto, tornando praticamente impossível identificá-las uma a uma. Sendo assim, tal fato, caso a sua prática venha a ser comprovada, não pode ser resolvido pela figura do estelionato.

Como o número de vítimas seria indeterminado, a fraude eventualmente perpetrada por pastores e pelos tais falsos ‘enfermos curados, ex-drogados e aleijados’, cujo fim, na realidade, é o de retirar dinheiro do povo, poderá ser definida como crime previsto na Lei 1521/1951 (crimes contra a economia popular), mais precisamente na figura típica do artigo 2º, inc. IX, que dispõe o seguinte:

Art. 2º. São crimes desta natureza:

IX – obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes)

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos, e multa de dois mil a cinquenta mil cruzeiros.

Como se vê, as penas previstas naquele artigo, se comparadas com aquelas do estelionato, são qualitativa e quantitativamente menores. Porém, por uma questão de tipicidade, a aplicação do estelionato, como dito, não é a mais adequada.

É bom que se diga que não apenas os pastores, mas também os falsos ‘enfermos curados, ex-drogados e aleijados’ e todos os demais envolvidos (ou seja, todos aqueles que têm ciência da fraude) poderão ser responsabilizados criminalmente, nos termos do artigo 2º, inc. IX, da Lei 1521/51.

Mas, há mais!

Além do crime contra a economia popular, os agentes também poderão ser responsabilizados pelo crime de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal), que substituiu o antigo delito de quadrilha, cuja pena privativa de liberdade pode variar entre 1 a 3 anos de reclusão.

Como se vê, embora muitos tenham a igreja ou a religião como puro ‘negócio’, fato é que o abuso da crença alheia, mediante fraudes e simulações, configura crime e pode, de fato, sujeitar seus autores à pena de prisão.

Este texto foi publicado originalmente no site Congresso em Foco. Euro Bento Maciel Filho é advogado criminalista, mestre em direto penal pela PUC-SP e sócio do escritório Euro Filho Advogados Associados. (via Paulopes)

Rui Falcão repudia decisão do STF e chama militância contra “criminalização do PT”

Logo após a confirmação de que o STF expedira ordens de prisão imediata de integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) condenados no julgamento da Ação Penal 470, o caso mensalão, o presidente da legenda, Rui Falcão (foto) emitiu nota em que afirma que a Suprema Corte do país cometeu "casuísmo jurídico", ao decidir sem ter julgado os recursos interpostos pelas defesas dos réus.

Falcão reafirma que cabe aos companheiros de partido acatar a ordem judicial, mas reforça a visão de que o julgamento foi injusto, além de manifestar solidariedade aos integrantes do partido presos. "O PT reitera sua convicção de que nenhum de nossos filiados comprou votos no Congresso Nacional, nem tampouco houve pagamento de mesada a parlamentares."

Por fim, o presidente da legenda antecipa que convocará a militância para mobilizar-se contra tentativas de criminalização do partido.

Leia a íntegra:

A determinação do STF para a execução imediata das penas de companheiros condenados na Ação Penal 470, antes mesmo que seus recursos (embargos infringentes) tenham sido julgados, constitui casuísmo jurídico e fere o princípio da ampla defesa.

Embora caiba aos companheiros acatar a decisão, o PT reafirma a posição anteriormente manifestada em nota da Comissão Executiva Nacional, em novembro de 2012, que considerou o julgamento injusto, nitidamente político, e alheio a provas dos autos. Com a mesma postura equilibrada e serena do momento do início do julgamento, o PT reitera sua convicção de que nenhum de nossos filiados comprou votos no Congresso Nacional, nem tampouco houve pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que não houve da parte dos petistas condenados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal para enriquecimento.

Expressamos novamente nossa solidariedade aos companheiros injustiçados e conclamamos nossa militância a mobilizar-se contra as tentativas de criminalização do PT.

Rui Falcão

Presidente Nacional do PT

Via Rede Brasil Atual

Registro fotográfico de Altaneira a 100 metros de altura: Mudanças e Permanências

O professor Fabrício Ferraz voltou a registrar o Município de Altaneira por meio de fotografias depois de um intervalo de tempo de cinco anos. O registro fotográfico se deu de uma altura de 100m (cem) metros, a partir da torre da Claro. A informação foi compartilhada em primeira mão no último dia 12, na rede social facebook por Heloisa Bitu, sua esposa e parceira nos registros.

De 2008, ano em que Altaneira completou meio século de emancipação política para o corrente ano houve várias transformações, mas também algumas permanências. O crescimento em ritmo acelerado da cidade com aberturas e alargamento de ruas foi uma das principais transformações mencionadas por Heloisa . “As principais mudanças foram o acelerado crescimento da cidade com a abertura e alargamento de ruas, grandes loteamentos entre a sede e o Sítio Estevão”, citou ela.  

Altaneira sendo registrada a 100 m de altura.

Foi nas mudanças que se encontraram as permanências.  A preocupação com a degradação com o meio ambiente, fruto desse crescimento também foi frisado.  Heloisa tomou a Lagoa Santa Tereza, símbolo da chegada dos primeiros habitantes desse local como suporte das permanências. A mesma continua sendo destruída aos poucos.  “A infeliz situação da Lagoa de Santa Teresa D'ávila, cada vez mais degradada e inclusive em chamas!”, disse.  As poucas áreas verdes sem preservação foi lembrada nesse intervalo de tempo.

Além do registro fotográfico foi feito ainda as primeiras filmagens. Faz-se necessário informar que esse tipo de registro constitui em importantes fontes de conhecimentos para essa geração e principalmente para as futuras, pois se configura na construção da história ao evidenciar as mudanças e permanências ocorridas durantes esse processo.

Fotos registram queimadas e degradação ambiental.

As fotos demonstram também a falta de preocupação  da classe política de outrora com o desenvolvimento social e urbano, com o falta de respeito ao meio ambiente e, claro, com a ausência de ações que pudessem realmente colocar Altaneira no rol das cidades que viesse a proporcionar um crescimento físico aliado ao crescimento e desenvolvimento humano e, isso significa dizer que a geração de emprego e renda foi um dos calos das administrações anteriores. E é exatamente essa preocupação que a classe política partidária de agora precisa se debruçar.

Área preservada onde fica o Mandala, de propriedade
da Família Bitu.

Alguns passos já foram dados como, por exemplo, a idealização do Projeto de Urbanização e Revitalização da Lagoa Santa Tereza e os desdobramentos desse. Cita-se aqui o estudo geodésico e as várias audiências já realizadas.

No último dia 02 de julho o Fórum da Comarca vinculada a Altaneira foi palco de uma Audiência Pública com o propósito de debater o Projeto de Urbanização e Revitalização da Lagoa Santa Tereza.  

Registro do terreno onde fica a Lagoa Santa Tereza

O Dr. David Moraes Costa, promotor de justiça e representante do Ministério Público Estadual – MP/CE presidiu o encontro. Naquela oportunidade ficou acordado que os proprietários irão contribuir para a continuação do estudo, mas sem que as cercas sejam retiradas. Acordo esse assinado através de um termo. O jurista e blogueiro Raimundo Soares Filho, tão logo foram dadas às publicidades das fotos por Heloisa afirmou que “para se cumprir a promessa primeiro tem que retirar as cercas para a elaboração do Projeto, para isto precisa de decisão judicial, mas até o momento não se tem notícia da ação, pois todos aguardam a iniciativa do Ministério Público”.

O retrato da seca não só diminuiu a quantidade de água
nos açudes, mas também da Lagoa.

Leia mais sobre a Urbanização e Revitalização da Lagoa

Ressalte-se que se faz necessário um comprometimento e um esforço maior dos governantes e da sociedade civil/organizada para a completa realização desse projeto. Principalmente ações que caminhem no sentido de conviver com os problemas advindos da seca. É importante destacar a importância da concretização desse projeto para os munícipes, haja vista que trará grandes contribuições na área social, econômica e turística. Concretizá-lo é contribuir na geração de renda para os munícipes e limpar esse espaço que foi o berço da chegada dos primeiros povos a habitá-lo, irá ainda colocar Altaneira na Rota Turística, proporcionando assim um maior desenvolvimento, podendo, inclusive se tornar patrimônio natural.

Caminha nesse mesmo sentido a construção da pavimentação ligando os municípios de Altaneira e que ao lado do já referido projeto foi uma das principais chaves das campanhas de 2008 e em 2011 do então prefeito Delvamberto Soares (PSB).

Alguns passos também já foram dados e precisam ser retomados. Entenda mais sobre a Construção da Pavimentação da Estrada Altaneira-Assaré.

Veja mais fotos

Senado aprova voto aberto total no Congresso

Waldemir Barreto. A votação do segundo turno vai ocorrer
na próxima semana. Foto: Agência Senado.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13), por 54 votos a favor, dez contra e uma abstenção, o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/13, que estabelece o voto aberto em todas as situações no Congresso. No entanto, com a diminuição do quorum, parlamentares favoráveis à total transparência entraram em obstrução pelo quorum baixo a noite de hoje.

“Está claro que não temos quorum para continuar a votação”, afirmou o líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF), ao defender a obstrução e o fim da sessão. Para aprovar a PEC em uma nova rodada, seriam necessários pelo menos 49 votos favoráveis. O temor dos defensores da proposta era não conseguir número suficiente e a proposta acabar sendo derrubada. Após a tática adotada por PT, PDT e PSB, a análise em segundo turno ficou para a próxima terça-feira (20), mesmo dia de sessão do Congresso para apreciar vetos.

A votação ocorreu com os principais líderes liberando suas bancadas para votar a proposta. Partidos como PMDB, PSDB e PP deixaram seus senadores para escolher entre aprovar ou rejeitar a PEC. “Se deixarmos de lado o voto secreto nos vetos presidenciais, estaremos perdendo uma das nossas prerrogativas”, disse Aécio Neves (PSDB-MG), ressalvando que votaria a favor do texto. Uma parte dos senadores queria a publicidade apenas em processos de cassação, mas mantendo para análise de vetos e autoridades.

Já PT e PSB encaminharam a favor da proposta. “Por que temer o voto aberto? A pergunta que não quer calar é essa. Não há por que temer! Temer por quê? ‘Há pressão do Executivo’. O próprio Executivo, hoje, assimilou. Quando para cá mandou cinco propostas, a presidente Dilma perguntou: ‘Por que não voto aberto’”, questionou o senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta aprovada pelo Senado estabelece o voto aberto no Congresso em todas as circunstâncias previstas pela Constituição. Ou seja, processos de cassação, análise de vetos presidenciais e aprovação de autoridades, como embaixadores, ministros de cortes superiores e o procurador-geral da República, não serão mais secretas.

Demora

A ideia era começar a discussão às 15h de hoje para possibilitar a votação da PEC em dois turnos. No entanto, a ordem do dia iniciou somente às 16h, e foi seguida por mais de seis horas de discussão, quando os senadores se revezeram na tribuna para defender ou criticar a transparência em todas as apreciações do Congresso. Desde ontem, havia a preocupação dos parlamentares pelo baixo quorum.

Minutos antes da votação, 69 senadores assinaram presença em plenário. Para os parlamentares favorável ao texto, era desejável que o quorum estivesse perto dos 81, para evitar o risco de a proposta não atingir o mínimo necessário de 49 votos para aprovação. Antes de entrar no mérito, foram apresentados três requerimentos para modificar o texto da PEC. Um foi rejeitado em votação apertada – 36 a 28 – e os outros dois acabaram retirados pelo PMDB.  “Eu gostaria de abrir para cassação de parlamentares, mas não para o resto”, disse Lobão Filho (PMDB-MA), autor dos requerimentos.

As emendas apresentadas pelo PMDB faziam duas restrições ao voto aberto no Congresso: manteria o segredo em votações de autoridades no Senado e a apreciação de vetos presidenciais por deputados e senadores. Eleições para as mesas diretoras das duas Casas não estão previstas na Constituição, e sim nos regimentos internos.

Defesa

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) defendeu a aprovação do texto integral. No início da discussão, havia um requerimento pedindo o desmembramento da PEC em duas. Uma apenas prevendo a abertura em processos de cassação. A outra com as previsões restantes.

“Eu acho que o momento é agora. Nós não podemos perder a oportunidade de votar aberto. E aqueles que não colocarem seu nome no painel, aqueles que não estiverem aqui no plenário neste momento, é porque são a favor da manutenção do voto fechado”, afirmou o peemedebista. “Para os parlamentares poderem se posicionar de forma verdadeira, sobre toda e qualquer matéria”, completou Walter Pinheiro (PT-BA).

Jesus por Barrabás

Um dos senadores a se posicionar contra a abertura total, o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), entende que a votação da PEC pelas duas Casas do Congresso tem a marca do casuísmo. Na visão do tucano, o voto aberto para autoridades “lança um véu de desconfiança” sobre os senadores. “Defendo com honra, com plena consciênca, que o Congresso Nacional mantenha, em nome da liberdade de consciência dos seus membros, em determinadas ocasiões o voto secreto”, disse.

Ele não foi o único. O senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), por exemplo, comparou o voto secreto com um julgamento de júri popular e a escolha do papa da Igreja Católica. “Nõs não podemos passar atestado de menoridade política”, afirmou. Durante discurso, o peemedebista criticou a pressão da opinião pública sobre a Casa para aprovar a publicidade nas votações. “Jesus foi trocado por Barrabás porque os sacerdotes manipularam a opinião pública, apesar de Pilatos ter dito que não via crime nenhum naquele justo”, disparou.

Via Congresso em Foco

Jogadores e árbitros mencionam boicote no Campeonato de Futebol de Altaneira

Parte do Corpo de Arbitragem Local. Foto: João Alves.

Um dos assuntos que mais tem merecido atenção de atletas, árbitros, bandeirinhas, torcedores e divulgadores do 15º Campeonato de Futebol Amador do município de Altaneira tem sido não sem razão, o fator erro do corpo de arbitragem nas 11 (onze) partidas até então realizadas. Publicamos na última segunda-feira, 11, artigo neste portal de comunicação mencionando essa problemática que saiu das quatro linhas divisórias dos campos, na sede e na zona rural e, desembocou nas esquinas, nos bares, no ginásio poliesportivo e nas redes sociais. Com o título Desportistas altaneirenses tecem críticas aos árbitros locais e defendem a contratação de juízes de outros centros, a matéria ganhou mais de 25 comentários de atletas, árbitros, divulgadores da competição, dentre outros. Uns favoráveis a contratação de outros condutores dos jogos que não sejam os locais e outros sendo favoráveis a manutenção destes nas fases semifinais e na grande final.

Enquete lançada na rede social facebook na última
terça-feira, 12.

Nosso artigo foi reproduzido no Blog de Altaneira, onde o jurista e administrador do BA lançou na noite de terça-feira, 12, enquete objetivando saber a opinião dos envolvidos na competição sobre o caso em evidência através da pergunta “Na sua opinião a Comissão Organizadora deve contratar árbitros profissionais para os jogos decisivos do Campeonato Municipal de Futebol de Campo?”. A indagação obtém três possibilidade de respostas, a saber: 1ª. Sim, apenas para a final. 2ª. Sim, para as Semifinais e Final e 3ª. Não, basta capacitar os árbitros altaneirenses. Até o momento, a enquete registra 24 (vinte e quatro) votantes. Em termos percentuais a primeira opção registra 4,16%, a segunda 37,5% e a terceira 58,33%. Segundo Raimundo Soares Filho, a enquete será encerrada no final do mês.

Depois do artigo supracitado publicado neste espaço e divulgado nas redes sociais alguns atletas e árbitros entraram no debate. Os árbitros Daneil Costa e Antonio Rodrigues (Nenzinho) discorreram sobre a polêmica. O primeiro mencionou o curso para árbitros feito em 2012, onde poucos chegaram até o final. Daniel lembra também que não só os condutores dos jogos necessitam mudar. Os atletas também. Daniel se utiliza de citação do ex-árbitro Arnaldo Cesar Coelho para cobrar uma mudança de postura de alguns jogadores. ‘O arbitro esta para apitar, não para que se tire a autoridade quando marca um lance de falta, se o atleta reclame e passível para cartão... esta na regra...’ , ao comentar sobre Daniel diz “seguimos diretamente na regra, alguns ja ameaça, imagina! vejo que muitos jogadores querem intimidar os arbitro, querem mandar no jogo, acho que os ATLETAS TAMBÉM TEM QUE MUDAR O COMPORTAMENTO... Isso acontece. já fui jogos fora (assistir) com times daqui, esses atletas ficaram mansinhos... pq? faz o que faz aqui e não tem coragem de fazer lá fora...”.

Nenzinho também comentou e afirmou que trazer árbitros de outros centros se configura como um desrespeito para com os locais e cogitou a possibilidade deles não mais apitarem as competições esportivas no município, o que ele classificou como boicote. “Se é pra boicotar, vamos sim, será cometida uma grande arbitrariedade com esse grupo de árbitros, pois temos reuniões toda sexta-feira na AEA para debatermos erros, e o que acontece dentro e fora de campo, sempre querendo ACERTAR mais do que ERRAR, porém uma partida de futebol é imprevisível e tudo pode acontecer, já mobilizamos a equipe de arbitragem, se confirmar os fatos, ABANDONAREMOS o campeonato já amanhã”.

O goleiro da portuguesa e o atacante do Maniçoba, Paulo Robson e Cristiano, respectivamente, também se posicionaram. Paulo, inclusive cobrou a participação dos demais atletas. “TODOS os atletas que encontro na rua e conversamos a respeito afirmam ser favoráveis a contratação de árbitros de fora, muitos tem perfil no facebook, acompanham as discussões deste grupo e não participam da enquete e os que participam não deixam suas considerações”, disse. Já Cristiano menciona fatos que ocorreram durante a competição e, que por isso, defende a necessidade da vinda de juízes de outros municípios.

O debate já tomou maiores proporções. Urge a necessidade de uma reunião com os representantes das oito equipes, os árbitros/bandeirinhas, a comissão organizadora (AEA/SECULT/Governo Municipal) e os demais interessados para se chegar a um consenso.

Até o fechamento desta matéria a comissão organizadora ainda não se manifestou sobre o caso.

A irracionalidade da redução da maioridade penal*

Não é racional, nem ponderada. Essa é a melhor definição sobre o parecer do senador Ricardo Ferraço à PEC 33/2012, de autoria do senador paulista Aloysio Nunes (PSDB).

Leia mais sobre maioridade penal

Não se trata de racionalidade, em primeiro lugar por partir do pressuposto de que seria uma terceira via. Aí há dois problemas. O primeiro conceitual, que está na raiz dos discursos mal ajambrados de terceira via. Não há demérito em propostas radicalmente opostas entre si. Elas apresentam dimensões conflitantes, não só de argumento, mas de olhar sobre a sociedade. Uma terceira via é sempre algo que reduz os conflitos e rebaixa os argumentos.

Mas nem isso a PEC 33/2012 consegue ser, mesmo com o floreado parecer do relator Ferraço, do PMDB do Espírito Santo. Não consegue porque a divergência entre redução ou não da maioridade penal não se encontra nos dispositivos ou termos legais que diferenciam a não redução da maioridade, a redução automática e esse híbrido produzido pelo conservadorismo paulista. Ou seja, não está no desenho legal de como entulhar jovens pobres e negros em centros de tortura. A oposição entre as duas ideias está dada pela análise do problema, a opinião sobre a raiz e as possíveis soluções. Nisso, não há qualquer mediação ou terceira via. Nem na PEC 33/2012. Nem no malabarismo argumentativo utilizado por Ferraço em seu parecer.

Assim, a oposição real não está colocada pela redução para 16 anos ou manutenção nos 18 anos. Mas pela escola política, ideológica e ética de quem sabe que a raiz do envolvimento dos jovens com atos infracionais não está na capacidade do sujeito para entender o viés ilegal do ato. Isso é rebaixar para uma dimensão biológica ou psicológica um problema essencialmente social, político e de administração pública. Há mais coisas nessa discussão do que pode compreender a baixa capacidade intelectual ou humana do conservadorismo tupiniquim.

Trata-se, de fato, de entender que o número de jovens envolvidos com crimes contra a vida caiu pela metade no Brasil nos últimos dez anos. Portanto, utilizar casos pontuais de extrema violência cometidos por adolescentes e jovens como forma de chocar a sociedade é uma indecência. E é esse tipo de bizarrice que preenche toda a justificativa da PEC 33/2012.

Dos “argumentos” selecionados por Ferraço da proposta do senador Aloysio Nunes, em sete parágrafos, quatro são destinados a detalhar casos violentos cometidos por jovens no que mais parece um relato de programa policial/investigativo do que a justificativa de uma Proposta de Emenda à Constituição brasileira. Algo tão bem elaborado quanto seria apontar os processos de que são parte alguns parlamentares para jogar na vala comum todo o Congresso brasileiro.

Se a proposta tratasse realmente de evitar uma “suposta” sensação de impunidade aos crimes violentos, ela seria restrita a esses. Mesmo que esses crimes sejam uma irrelevância do ponto de vista estatístico e em queda comprovada ao longo dos últimos anos. Porém, nem esse caminho perigoso e completo da teoria criminal e da promoção da segurança pública a proposta consegue trilhar. Por dois motivos centrais. Ela não discute, nem na justificativa nem no parecer, o problema da impunidade, que não atinge os adolescentes, que não dispõem de instrumentos como a progressão de pena e, na maioria dos casos, passam mais tempo privados de liberdade que adultos que cometem os mesmos atos. E também porque ela coloca na vala comum todos os crimes previstos no inciso XLIII da Constituição. Ou seja, trata como iguais o latrocínio, o estupro e o “aviãozinho” de maconha.

Mas a melhor parte da terceira via é que ela não prevê a redução automática da maioridade. A novidade aqui é que o Poder Judiciário vai instalar inquéritos e decidir, caso a caso, quando o agente menor de 18 anos e maior de 16, tem a “capacidade de compreender o caráter criminoso de sua conduta”.

A delegação é um presente à Casa Grande que tem no Poder Judiciário sua máxima expressão institucional. Ele vai escolher de acordo com os antecedentes “econômicos”, “familiares”, entre outros, quem deve ser entulhado nas unidades de internação e quem não deve. Filhos de senadores, adolescentes brancos de classe média e alta, obviamente, não entrarão nessa lista. Com que embasamento faço essa afirmação? Com base nos dados e nos mais diversos casos de violência não citados pelo Senador Aloysio Nunes de adolescentes brancos de classe média contra índios, população de rua, homossexuais e negros nas ruas do Brasil que sempre resultam em impunidade. É essa irracionalidade política, criminal e sociológica que preenche a terceira via do relator.

*Texto de Alessandro Melchior publicado no Congresso em Foco