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| Secretário Ceza participa de curso de Sameamento Básico |
A
Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE, por intermédio da sua
Escola de Gestão Pública e da Secretaria das Cidades realizou nos dias 15, 16 e
17 do corrente mês, mo auditório da Companhia de Água e Esgoto do Ceará –
CAGECE, um curso de Administradores de Saneamento Básico.
O curso teve como público os 35 (trinta e cinco) municípios do Estado que já possuem seus planos concluídos. A finalidade do curso era capacitar técnicos e gestores públicos para administrarem com eficácia os planos de saneamento básico, visando garantir a sustentabilidade, além de dar maior autonomia a médio e longo prazo.
De
acordo com o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Altaneira, Ceza Cristovão
que, participou do evento foram levantados, entre outros temas, os aspectos
legais e institucionais, a gestão de serviços, as fontes de financiamento para a
implementação dos planos, tanto federal quanto estadual e, ainda, o papel de
cada entidade envolvida com o processo.
Na
oportunidade, o promotor Dr. Amisterdan ressaltou que “é imprescindível que os
planos estejam em conformidade com os princípios estabelecidos na legislação
específica, nos âmbitos federal e estadual, daí a importância do encontro.”
Ceza
Cristovão ressalta que tomando como premissa o suporte aos gestores municipais,
a APRECE, assinou em fevereiro de 2011 acordo de cooperação técnica com a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará e a
Companhia de Água e Esgoto do Ceará. Ele
lembra que a Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, torna obrigatória a
elaboração de planos municipais de saneamento e estabelece penalidades para
aqueles que não cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos os contratos de
prestação de serviços de saneamento básico e restringir o acesso de recursos
financeiros da União. “Dentro da programação que foi riquíssima, esteve no pico
dos debates o papel do TCM e do MP trazendo alertas aos gestores do não
cumprimento dos PMSB`s”, complementou o secretário.
Com
informações da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Altaneira
