Uma
enquete lançada por este blogueiro no grupo “Altaneira - Ceará”, da rede social
facebook, no dia 29 de agosto do ano em curso, objetivava colher opinião dos
internautas acerca da Proposta de Emenda à Constituição sob o número 171/93
(PEC 17/93), aprovada pela Câmara já em dois turnos que reduz a maioridade
penal de 18 para 16 anos.
Objetivava-se
ainda sensibilizar e conscientizar para uma discussão sobre o tema para além do
que vem sendo exposto pela “grande mídia” e dos discursos rasos nos espaços de
poder onde ele foi gerado (Câmara e Senado), vindo a criar diálogos efetivos e
elucidativos, combatendo, desta feita, a desinformação sobre os adolescentes em
conflito ou a vir a ter alguma ação que contrarie a lei. Ante o exposto, foi
indagado “Você é favorável ou contra a Proposta de Emenda a Constituição que
Reduz a Maioridade Penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93)?”. Para além
do a favor ou contra, foi disponibilizado também a opção “Abstenção”.
A
PEC 171/93 prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de homicídio
doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos. Para 64,7% dos (as)
navegantes altaneirenses, a proposta é bem-vinda, visto que ela ajudará a
reduzir os índices de criminalidade e violência no Brasil. Em um dos poucos
comentários na enquete, o servidor municipal Francenilson Silva Lima foi
taxativo ao afirmar “Sou a favor de que os crimes sejam julgados igualmente não
importa a idade, cor de pele ou condição financeira, pois o sofrimento da
vítima não tem diferenças”. Val Lima também é favorável ao texto em discussão,
mas questionou “só que o sistema carcerário do Brasil não tá tendo espaço nem
pra quem já tá por lá todas delegacias estão todas lotadas aí eu pergunto vamos
fazer o que em...”.
Apenas
35,3% dos (as) internautas acreditam que não é reduzindo a maioridade que a
criminalidade e a violência vai ser diminuída. Estes se juntam nas ideias dos
movimentos sociais de todo o Brasil que vira e mexe tem se mobilizado e se
organizado na promoção de atos com o intuito de protestar contra a matéria se
utilizando de diversos argumentos, sendo os mais comuns aqueles que frisam ser
esta uma afronta aos direitos das crianças e adolescentes, se apoiando ainda em
motivos como os adolescentes já são responsabilizados por atos infracionais; a
lei já existe, basta ser cumprida; o índice de reincidência nas prisões é de
70%; o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas; fixar a
maioridade penal em 18 anos é tendência mundial; a fase de transição justifica
o tratamento diferenciado; as leis não podem se pautar na exceção; reduzir a
maioridade penal é tratar o efeito, não a causa; educar é melhor e mais eficiente
do que punir; reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a
juventude; os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores
da violência, dentre outros argumentos.
Para
votar na enquete o (a) internauta necessitava ter conta no Facebook e ser
membro (a) do grupo supracitado. Não foram computados votos com contas de
perfis falsos, denominados de fakes e, ou fantasmas.
A
PEC 171/93 necessita para ser promulgada como emenda à constituição de duas
votações favoráveis no Senado.