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Fernando Antônio Vieira Assef está sendo acusado pelo MPE/CE de improbidade administrativa |
O
Prefeito de Boa Viagem, Fernando Antônio Vieira Assef, virou alvo de denúncia
do Ministério Público do Estado do Ceará – MPE/CE. Ele está sendo acusado de
improbidade administrativa em virtude do não pagamento de dívidas decorrentes
de condenações pelo Poder Judiciário. A Ação Civil Pública contra o gestor
deste município se deu ontem, 04.
De
acordo com o MPE/CE estas dívidas dizem
respeito aos precatórios não pagos pelo Município de Boa Viagem, o qual foi
incluído no regime especial de pagamento de precatórios desde 2009, quando tal
regime foi instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. A dívida em atraso
representa R$ 340.00,00 a ser paga em até 15 anos, sendo que deste montante
nada foi pago.
Segundo
dispõe o inciso III, do parágrafo 10º, do artigo 97, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), o não depósito do parcelamento da dívida
decorrente de precatórios importa em ato de improbidade administrativa, com as
sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa
civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, além da reparação de danos.
Com informações do MPE/CE
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