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| O texto que enterra o Estado Laico no Brasil é de autoria do deputado tucano de Goiás, João Campos |
Se
é que existe a laicidade no Brasil, onde, pelo menos teoricamente, a religião
não interfere no Estado, ela está para ter seu fim. Isso porque na manhã de
ontem, quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição
99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO).
A
proposta inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que
podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja, religiosos poderão
questionar decisões judiciais como a legalidade da união estável para casais de
mesmo sexo, aprovada no Supremo em maio de 2011.
O
texto segue para ser votado em plenário e, se aprovado, segue para votação no
Senado Federal. A Ementa da PEC 99/11 versa que caso o texto seja aprovado ele
“Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre
a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou
atos normativos, perante a Constituição Federal”.
Desta
feita, a Câmara dos Deputados podem ajudar a enterrar de uma vez por todas o já
tão fragilizado Estado Laico se for aprovado o texto de autoria do Deputado
tucano de Goiás, João Campos, relatado acima que permite aos religiosos
interferirem nas leis do Brasil.
Com
informações complementares do pragmatismo político
