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Cartaz da campanha que pede o
marco regulatório da comunicação
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A
regulamentação da comunicação brasileira está na pauta dos movimentos sociais
em 2013 e ganhará força com a elaboração de um Projeto de Lei de Iniciativa
Popular previsto para ser colocado em público em abril. A iniciativa é da
campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma Nova Lei para Um Novo Tempo”, que
reúne dezenas de entidades de diversos setores da sociedade para a
implementação de um novo marco regulatório para o setor e a regulamentação do
capítulo de Comunicação Social da Constituição Federal.
O
texto será elaborado pelo Comitê de Formulação da Campanha com base nas
diretrizes aprovadas na I Conferência Nacional da Comunicação, realizada em
2009, e será referendado pela sociedade. O objetivo é obter cerca de 1,3 milhão
de assinaturas para que o Projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional. “O
governo brasileiro, infelizmente, não dá sinais de que queira avançar com esse
debate e já compromete a aplicação dos resultados da Confecom”, diz João Brant,
radialista, integrante do Coletivo Intervozes, sobre a resistência do governo
em não pautar o assunto e a importância da ação.
Neste
ano, em sua terceira Mensagem da Presidência da República ao Congresso Nacional
– que traz um balanço das ações implementadas pela gestão no ano anterior e
prevê outras para o ano que se inicia – o governo sequer tocou no tema da
renovação da legislação do setor. Desde a Confecom, a sociedade espera a
publicação de consulta pública de um projeto de lei.
Na
contramão do silêncio, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular busca incentivar
ações de conscientização da população quanto à importância da renovação da
legislação e aumentar o espaço para o debate público. “Será uma excelente forma
de divulgação para pressionar o governo e para o conjunto da sociedade, que
depende muito dos meios de comunicação de massa para conhecer o debate. É uma
estratégia para tornar conhecido o tema e pressionar tanto o Parlamento quanto
o Executivo, divulgando-o nos diversos espaços de maneira mais institucional”,
explica Luana Bonone, presidente da Associação Nacional dos Pós-Graduandos
(ANPG), entidade ligada à União Nacional dos Estudantes, que participa da
Campanha.
Orlando
Guilhon, presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub),
destaca a importância da mobilização das entidades para o esclarecimento do
assunto. “O Projeto de Lei de Inciativa Popular vem em bom momento, pois vai
permitir um diálogo maior com o cidadão, fará com que os movimentos saiam às
ruas para colher assinaturas. A linguagem é importante para explicar o motivo
pelo qual a causa é importante, temos que encontrar um caminho de traduzir isso
para o cidadão”.
Guilhon
explica que a Campanha irá entrar em contato com os Comitês e Frentes Estaduais
pela Democratização da Comunicação para construir um cronograma de trabalho.
“Vamos trabalhar para ter constantes idas às ruas, ocupar praças, logradouros
públicos com materiais didáticos, bem como o projeto de lei para a tomada de
assinaturas”. Além do PL, o radialista João Brant reforça também a importância
do apoio à causa com a repercussão do tema por grupos internacionais, como a
relatoria da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Liberdade de Expressão,
e mesmo organizações como o Repórteres Sem Fronteiras, que apontam para a
necessidade de um novo marco regulatório das comunicações no país.
A
proposta da realização do Projeto foi referendada na última plenária nacional
da Campanha, realizada em dezembro de 2012. A coordenadora do Fórum Nacional
pela Democratização da Comunicação (FNDC) e secretária de Comunicação da CUT
Nacional, Rosane Bertotti, ressalta a necessidade da regulamentação para a
própria democracia no país. “Não existe no Brasil o direito à comunicação, a
democracia avançou, mas temos uma legislação completamente atrasada. O Código
Brasileiro de Telecomunicações não prevê critérios para problemas atuais, por
exemplo, como o monopólio e oligopólios dos meios de comunicação, por isso,
precisamos superar o medo de enfrentar o debate. A sociedade vai perceber que a
comunicação e o acesso à informação são direitos de todos e todas e não somente
de alguns poucos”, diz Bertotti.
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