Nas
próximas horas, uma batalha decisiva pelos seus direitos na internet será
travada no Congresso Nacional. O Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) será
votado de forma pioneira no Brasil, definindo as regras de um jogo que está
sendo debatido e disputado em todo o mundo.
De onde veio isso?
Esse
não é um projeto só do governo brasileiro, ele foi construído coletivamente
definindo direitos e deveres dos cidadãos e empresas na internet. O enorme
esforço de diversos setores da sociedade deu forma ao projeto com o maior
consenso possível para a garantia dos principais direitos civis na internet.
1 - LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O
que acontece hoje?
Hoje,
o que você escreve na rede pode ser eliminado sem qualquer chance de defesa. A
velha e boa censura, que aterrorizou o país durante a ditadura militar, é uma
prática corrente na internet, com a diferença que não é mais necessário um
órgão especializado do Estado autoritário para se retirar textos, imagens,
vídeos e qualquer tipo de conteúdo do ar. Basta um telefonema, ou um email de
quem não queira ver o conteúdo divulgado. A falta de leis que se refiram à
internet cria uma insegurança jurídica para os sites que hospedam os conteúdos
e, com o receio de serem responsabilizados pelo que foi publicado pelos seus
clientes como se fossem eles mesmos os responsáveis, simplesmente retiram o
conteúdo do ar. Isso faz, por exemplo, com que prefeitos que não gostam de
críticas ameacem processar por difamação um provedor que hospeda um blog. Ou
que corporações da indústria cultural notifiquem o youtube para retirada de
conteúdos que utilizem obras protegidas por direito autoral.
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| A Regulamentação do Marco Civil da Internet foi tema de palestra do I Encontro de Blogueiros do Cariri, em Altaneira. |
E eu com isso?
Você
pode pensar: “Mas é justo que sejam punidos difamadores ou quem o usa
indevidamente obras protegidas de propriedade intelectual privada”. Talvez, mas
a pergunta é: “Quem decide isso?” Quem disse que o uso era realmente indevido?
Quem disse quer se tratava de difamação, e não apenas de uma crítica ou
denúncia? Essa decisão não pode ser tomada unilateralmente nem pelo
denunciante, nem pelo denunciado. Por isso, as democracias modernas inventaram
um sistema para tentar resolver essa questão que se chama sistema judiciário,
colocando a responsabilidade da decisão na mão de um juiz. Como não há lei na
internet, políticos e corporações se valem do risco econômico que os sites estão
sujeitos e, com simples notificações, criem uma indústria de censura automática
na rede, sem respeitar qualquer processo legal, ou dar o direito de defesa a
quem produziu e divulgou os conteúdos questionados. Você perde liberdade para
se expressar na rede e de se informar pelo que foi censurado!
E o que muda com a aprovação do
Marco Civil da Internet?
O
artigo 20 do Projeto de lei 2126/2011 retira a responsabilidade dos sites sobre
os conteúdos gerados por terceiros, acabando com a insegurança jurídica e com a
desculpa utilizada para a censura automática.
E quem joga contra?
A
pressão da Rede Globo conseguiu criar no Marco Civil uma exceção para esta
regra, ao definir que, para conteúdos com direito autoral, serão tratados
especificamente na Lei de Direito Autoral, o que mantém a situação atual para
esses tipos de conteúdo até que a lei seja reformada. Com isso, a Globo seguirá
censurando o debate acerca de sua obra na internet, mas os outros tipos de
conteúdos passam a ter uma garantia legal contra a censura automática.
2 – PRIVACIDADE
O
que acontece hoje?
A
privacidade se transformou, literalmente, em uma mercadoria na internet.
Geralmente, nos diversos serviços gratuitos que podem ser utilizados na rede, o
produto a ser comercializado é o próprio internauta na forma dos seus dados
mais íntimos. Plataformas como Google e Facebook utilizam suas informações
pessoais, os dados gerados pelo seu comportamento, tais como buscas, avaliações
positivas e negativas de conteúdos existentes e o próprio conteúdo da sua
comunicação para vender para empresas interessadas no seu padrão de consumo, ou
mesmo para fornecer a governos que estejam monitorando a movimentação política
de seu país ou de outros. O ex-agente da NSA, Edward Snowden, revelou ao mundo
que a agência de espionagem estadunidense monitorava a comunicação privada de
cidadãos de forma massiva e não apenas em investigações pontuais. Snowden
também revelou que a espionagem contava com a colaboração de empresas de
tecnologia e infraestrutura.
E eu com isso?
A
lógica da privacidade como mercadoria compromete a própria liberdade de
expressão. Sem regras de proteção da privacidade, estamos vulneráveis ao humor
de um Estado autoritário, vigilante e aos interesses privados das empresas.
Quanto vale o acesso aos dados dos seus exames médicos? E do seu histórico
contábil? Suas preferências políticas, sexuais e culturais?
E o que muda com a aprovação do
Marco Civil da Internet?
O
Marco Civil estabelece uma série de proteções a nossa privacidade na internet.
O artigo 7 define que as fotos e textos
que você excluiu há muito tempo do Orkut e que pensa terem sido apagados com a
sua saída desta rede social, finalmente terão que ser efetivamente excluídos
com a aprovação da lei. O marco civil não impede a espionagem americana, mas
coloca na ilegalidade a cooperação entre empresas e governos no monitoramento
massivo. A lei também não impedirá Google e Facebook de venderem nossas
informações, mas define que isso deve ser autorizado de forma livre, expressa e
informada. Isso sim impede que as empresas de telecomunicação guardem os dados
de tudo o que fazemos na rede.
E quem joga contra?
As
bancadas policialescas do Congresso Nacional conseguiram a inclusão do artigo
16 ao projeto. Este artigo define o armazenamento obrigatório de tudo que se
fizer em determinados sites para fins de investigação policial. Esta inclusão
vai de encontro a todo espírito de proteção da privacidade ao estabelecer a
vigilância em massa. Inverte o preceito constitucional da presunção de
inocência, onde todos passam a ser considerados culpados até provem o
contrário.
3 - NEUTRALIDADE DE REDE
O
que acontece hoje?
Este
é o ponto de maior polêmica entre sociedade civil e empresas de
telecomunicações. Com a aprovação da neutralidade de rede como um princípio, as
empresas donas dos cabos por onde trafegam os pacotes de dados ficam impedidas
de favorecer esse ou aquele serviço, esse ou aquele produto no tráfego.
Basicamente, todo conteúdo deve trafegar da mesma forma, com a mesma qualidade.
Essa definição é importantíssima para garantir que a internet se mantenha como
um meio democrático, onde todos têm as mesmas condições de falar e ganhar
repercussão. Ter uma rede neutra é definir que o dono da estrada não pode
definir que veículos podem andar mais rápidos e quais tem que enfrentar um
congestionamento. Se nossas estradas não fossem neutras em relação a quem viaja
por elas, existiriam uma larga pista para quem pagasse mais e um pista estrita
para quem não tivesse dinheiro. Ou ainda a administradora da estrada poderia
definir, em um acordo comercial com montadoras, que algumas marcas de
automóveis passam sem pagar pedágio, enquanto as outras são obrigadas a pagar.
Como não existem leis obrigando a neutralidade na rede de internet, hoje as estradas
digitais são administradas de forma assimétrica por quem controla os cabos.
E eu com isso?
Sem
uma rede neutra, você não tem como saber se o serviço que usa está ruim por um
motivo técnico, ou por um acordo comercial que você desconhece. Você não tem
como saber se o serviço de voz do Skype está ruim por que a Microsoft (dona do
Skype) não paga a NET para passar os seus produtos pela rede. Sem
neutralidade, a internet pode ser
vendida como uma TV a cabo e você perde dos dois lados. O seu site não será tão
visto na internet quanto o de uma corporação transnacional que poderá pagar por
isso. Além disso, você não encontrará os conteúdos pelos quais não puder pagar.
Perde-se dos dois lados e quem controla a infraestrutura ganha dos dois lados.
E o que muda com a aprovação do
Marco Civil da Internet?
O
artigo 9 no marco civil diz, claramente, que a empresa de infraestrutura deverá
“tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por
conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Ou seja, deve ser
neutra em relação ao que passa nos seus cabos vendendo apenas capacidade de
tráfego sem interferir no tráfego em si.
E quem joga contra?
As
empresas de telecomunicação, mais conhecidas como Vivo/Telefônica, Claro/Embratel, TIM e Oi,
são as principais opositoras, pois
querem poder negociar de todos os lados do balcão e impor condições
assimétricas para o consumidor. Essas empresas depositam no deputado Eduardo
Cunha (PMDB-RJ) suas esperanças de obstruir o projeto de lei que as obriga
respeitar direitos civis na rede.
O QUE PODE SER FEITO?
Para
fortalecer a luta em defesa de um Marco Civil da Internet, que seja capaz de
estabelecer, democraticamente, princípios, direitos e deveres para o uso da
Internet, ativistas e organizações da sociedade civil organizaram uma agenda
intensa de mobilizações para os próximos dias:
Muito
deste resultado também depende de você.
A
análise é de Pedro Elkman, coordenador do Intervozes, e foi publicado originalmente
no Carta Capital
