O
Brasil começou a se democratizar com a Consolidação das Leis de Trabalho. No
período que antecedeu a chegada de Getúlio Vargas ao poder, o presidente até
hoje venerado pela elite paulista, Washington Luis (1926-1930), se notabilizou
por frequentemente afirmar que "a
questão social é questão de polícia".
A
passagem para o período sob gestão de Getúlio foi notável, não apenas pelo
começo do reconhecimento dos direitos da classe trabalhadora, mas também na
forma de se dirigir aos brasileiros, chamando-os de "trabalhadores do Brasil".
Concomitantemente
o Estado foi assumindo responsabilidades para garantir os direitos da classe
trabalhadora, como a criação de ministérios como o do Trabalho e da Saúde, além
de instituir a Previdência Social e a Justiça do Trabalho.
Naquele
momento, o mercado deixava de ser o encarregado, junto com a polícia, de tratar
das questões sociais.
Getúlio
nunca foi perdoado por isso. Mesmo desenvolvendo uma política que promoveu a
projeção da burguesia industrial como setor hegemônico na economia, nunca foi
aceito por esta.
Um
líder que encontrava sua legitimidade e as sucessivas vitórias eleitorais no
apoio dos trabalhadores organizados em sindicatos, era visto por essa elite
como seu maior adversário, a quem sempre combateu, desde o seu surgimento, em
1930, até sua morte, em 1954.
E
essa elite seguiu combatendo o getulismo até o golpe de 1964, que interveio e
destruiu a estrutura sindical para promover o arrocho salarial, o santo do
"milagre econômico" da
ditadura.
Mas
a Consolidação das Leis do Trabalho sobreviveu a tudo isso, como conjunto de
leis que garantem um mínimo de respeito e observância dos direitos da classe
trabalhadora.
FHC
pregou fortemente contra a CLT, estigmatizada como responsável por níveis de
investimento empresarial abaixo do potencial, que se daria pelo suposto alto
custo da força de trabalho.
O
governo Lula e os que o seguiram até este ano provaram que nada disso é
verdade. Que é perfeitamente possível promover um ritmo alto de crescimento
economico com garantia dos direitos dos trabalhadores, a criação de dezenas de
milhões de empregos com carteira assinada e a elevação do salario mínimo com
ganhos reais em torno de 70% acima da inflação. Desmoralização cabal das
mentiras sobre a CLT.
Atualmente
porém, o governo Temer, surgido do golpe e pautado pela revanche contra os
direitos adquiridos e consolidados nos governos do PT, retoma a mesma cantilena
para criminalizar a CLT, os sindicatos e a luta dos trabalhadores. Como se os
gastos com salário tivessem algum peso importante no preço final das
mercadorias.
Volta-se
aos tempos do ícone da elite paulista, Washington Luis – "a questão social é questão de polícia"
–, de desreconhecimento dos direitos dos trabalhadores, de tentativa de
enfraquecer a CLT, de promover semanalmente novas iniciativas que atentam contra
as condições mínimas de dignidade das jornadas de trabalho. Diminuir a hora de
trabalho de almoço, sob a alegação de que seria excessiva e dizendo que os
trabalhadores podem comer um sanduíche com uma mão, enquanto operam a máquina
com a outra.
Enquanto
isso, na região da Avenida Paulista, nas proximidades da Fiesp, de onde é
diretor o autor dessa barbaridade, eles almoçam lautamente, todos os dias, por
duas horas e meia.
Como
em todo regime que rompe com a democracia, os direitos dos trabalhadores são vítimas
preferenciais. Busca-se criar as condições mais favoráveis à super exploração
do trabalhador e à degradação das condições de trabalho. Expulsam milhões de
trabalhadores da esfera dos contratos formais, protegidos pela CLT, para que
sobrevivam em condições precárias, na informalidade e sem direitos. Formas cada
vez mais selvagens do tal banco de horas, em que o trabalhador ficaria
totalmente à disposição dos empresários, para trabalhar jornadas extenuantes,
se o capital precisar, para depois ficar tempo longo sem trabalho.
Em
torno da defesa da CLT, das condições básicas de trabalho, da luta contra o
desemprego, se joga, em grande parte, o sucesso ou o fracasso do governo do
golpe e do próprio golpe.
É
hora de convencer setores cada vez mais amplos de trabalhadores de que sua
trincheira indispensável de luta é o sindicato, para se defender da ofensiva
diária contra a sua dignidade, para derrotar o governo golpista e sua tentativa
de vingança contra o direito dos trabalhadores.
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Precarização e informalidade são os resultados das ofensivas do governo
Temer sobre a proteção aos direitos dos trabalhadores e demanda união
para a luta por sua defesa. |
