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| Professor Nicolau Neto. (FOTO | Valéria Rodrigues). |
Por Nicolau Neto, editor
Nos
dia 13 e 26 de maio de 2021, mês em que as atenções se voltaram para relembrar
e debater os 133 anos da abolição inconclusa da escravização no Brasil, ocorreu
no município de Altaneira, no cariri cearense, e no formato remoto por conda da
pandemia, a apresentação do Plano de Combate ao Racismo e de Promoção da
Equidade. A ação partiu deste professor e fundador do blog, Nicolau Neto.
No
dia 13 a ação se deu junto às secretarias de governo, de educação, de cultura,
além de contar com a participação de diretores/as e coordenadores/as das
escolas no município, de formadores/as educacionais e de representantes do
Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsema). Já no dia 26 a apresentação foi
para o poder legislativo.
Nas duas
oportunidades, destaquei, conforme já publicado na Coluna de Valéria, que o
documento foi construído entre agosto e setembro de 2020, mas que não era o
fim. O momento era para que com as discussões fossem apresentadas novas
propostas visando sua complementação e debater maneiras de implementá-lo no
município.
Afirmei
que a História do Brasil se confunde com a história do processo de escravização
da população negra e indígena e que ao longo dos anos governantes brasileiros,
de imperadores a presidentes, foram responsáveis pela promoção e perpetuação da
desigualdade racial e citei como exemplos a Lei de Terras de 1850 e a Lei da
Vadiagem de 1942.
É
importante dizer que mudar e transformar cada espaço passa necessariamente pelo
combate ao racismo e concomitantemente pela promoção da equidade. Nesse
sentido, é fundamental a construção de ações afirmativas. O enfrentamento as
desigualdades advindas do racismo em todos os setores é uma responsabilidade e
um dever de todos. Tanto o poder executivo municipal quanto o legislativo
precisam assumir seu papel na luta antirracista disseminando o debate a
respeito da questão racial, contribuindo para desarranjar todas as formas de
discriminação e preconceito presentes diariamente.
O
plano está estruturado em apresentação, justificativa e propostas que,
inicialmente, eram oito. Durante as apresentações, mais três propostas foram
sugeridas e incorporadas ao plano. Isso faz com que Altaneira seja o primeiro
município do cariri a contar com um plano de combate ao racismo e de promoção
da equidade.
Realizei
uma checagem com base nas publicações no próprio blog acerca do cumprimento do
plano. Das 11 propostas, apenas 2 foram votadas, aprovadas e sancionadas,
correspondendo a 18%. A primeira delas ainda em 2021. Trata-se da lei nº 819
que instituiu feriado em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
O
feriado deve ser usado “principalmente,
pelos setores públicos do município, para a realização de atividades de
reflexão e conscientização, inclusive, eventos culturais e outros, relacionados
ao fortalecimento e consolidação da edificação de uma sociedade mais justa e
racialmente equitativa.” Este será o primeiro ano da lei que cairá em um
dia útil (segunda-feira).
A
segunda é a Lei nº 870, que cria o Conselho Municipal de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial (CMPPIR) sancionada em dezembro de 2022.
O Conselho
será implantado dentro Secretaria Municipal de Assistência Social (no plano
dizia Educação) e terá, dentre outras finalidades "propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial,
com ênfase na população negra e em outros segmentos étnicos do Município de
Altaneira, visando combater o racismo, o preconceito e a discriminação
étnico-racial, bem como as desigualdades raciais no aspecto econômico,
financeiro, social, político e cultural".
Outra
proposta que estava prestes a ir a votação era o Estatuto da Equidade Racial.
Segundo diálogo com a vereadora e atual vice-presidente da Câmara de Altaneira,
Rafaela Gonçalves (PT), o projeto de lei está na Comissão Permanente para
análise e emissão de parecer. Ela afirmou que o PL deverá ir pra votação na
volta do recesso parlamentar.
Saiba mais:
Altaneira cria Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CMPPIR)
Feriado municipal em Altaneira no dia da Consciência Negra se torna lei
