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| Leis 10.639 e 11.645 possuem 23 e 18 anos, respectivamente. (FOTO | Reprodução). |
Por Nicolau Neto, editor
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou na última terça-feira, 18, que as escolas particulares cumpram as legislações federal que determinam o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena na educação básica.
