A
Câmara Municipal de Baturité decidiu pela não aprovação do projeto de lei
intitulado "Escola Sem Partido".
A votação aconteceu na noite desta segunda-feira (23) e teve nove votos contra
o projeto e três favoráveis.
O
projeto é de autoria dos vereadores Vagné Nogueira Nascimento e Josivan dos
Santos Pereira. Caso aprovada, a proposta colocaria como obrigatória a
exposição de cartazes em todas as salas de aula dos ensinos fundamental e médio
do município com indicações para que os professores não se manifestassem os
próprios interesses, opiniões ou preferências ideológicas, religiosas e
políticas na presença dos alunos.
Além
dos dois vereadores que propuseram o projeto de lei, a vereadora Irmã Edileuza
também foi favorável a proposta. O presidente da Câmara, Renaldo Braga, não
votou. Os demais vereadores foram contrários.
Antes
da votação foi lido o parecer da relatora do projeto, vereadora Socorro do
Açudinho, que se mostrou desfavorável à admissibilidade da proposta. O
documento se valeu do capítulo III, artigo 206, da Constituição Federal para
colocar os princípios da pluralidade e democracia quanto às ideias e concepções
pedagógicas dentro da sala de aula.
Colocou-se
ainda a competência concorrente à União e aos estados nos temas pertinentes à
educação, e não aos municípios. "Assim,
opinamos pela inadmissibilidade da matéria, em razão da inconstitucionalidade
manifesta pela usurpação de competência privativa da União, em sede de controle
constitucional preventivo", apontou o parecer. (Com informações do
G1/CE).
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