Lei das cotas: Revolucionará regras de acesso a universidade, se sancionada

O discurso conservador condena o projeto aprovado pelo Senado. Os movimentos sociais que lutam por uma política de cotas há 13 anos afirmam que ele irá revolucionar o acesso da população pobre ao ensino superior de qualidade. O senador Cristóvam Buarque e o presidente da Andifes, Carlos Maneschy, fazem críticas pontuais, mas defendem as cotas como ferramenta para valorização da escola pública e diminuição da desigualdade.

Brasília - Nos próximos dias, a presidenta Dilma Rousseff terá a oportunidade de colocar um ponto final na luta pela implantação de uma política nacional de cotas nas universidades públicas federais que, há pelo menos 13 anos, consome os movimentos sociais do país. Aprovado pelo Senado na última terça (7), a chamada Lei das Cotas combina critérios étnicos e sociais, com o propósito central de valorizar a escola pública e, consequentemente, os milhões de cidadãos que têm nela a sua única opção de formação.

A divisão das vagas é complexa. A política aprovada prevê a reserva de 50% delas para as cotas. Metade, ou 25% do total, é distribuída entre negros e índios, de acordo com o perfil étnico de cada região, definido pelo censo do IBGE. Os outros 25% são destinados aos alunos das escolas públicas, sendo 12,5% para os estudantes com renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo.

“Esta política permite que o sonho do brasileiro pobre de formar o filho doutor se torne realidade. E o melhor, com uma formação de qualidade que, até pouco tempo, era reservada apenas para os filhos da elite. Além disso, cria uma fé na escola pública. E isso é importantíssimo porque nove em cada dez estudantes do ensino médio estão nas escolas públicas”, afirma Sérgio Custódio, coordenador do Movimento dos Sem Universidade (MSU), criado por professores de cursinhos comunitários e um dos principais articuladores do projeto.

“O principal mérito do projeto é colocar a escola pública no centro do acesso ao ensino superior de qualidade. É valorizar a escola pública e dar aos milhões de jovens que estudam nelas a oportunidade real de ter acesso à universidade”, complementa Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que articula mais de 200 entidades, incluindo movimentos sociais, sindicatos, ONGs, fundações, grupos universitários, estudantis, juvenis e comunitários.

Campanha conservadora

A expectativa em relação à postura de Dilma é grande, mas tudo indica que o desfecho será favorável. Ministério da Educação (MEC), Secretária de Direitos Humanos (SDH) e Secretária de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) aprovam a lei. O que preocupa os idealizadores é que a campanha conservadora contra as cotas segue forte na mídia. Esta semana, editorias e artigos sustentaram teses há muito já superadas de que o Brasil é uma democracia racial e de que as ações afirmativas aprofundam as discrepâncias sociais. “A presidenta Dilma é mais suscetível ao discurso da mídia do que seu antecessor, o ex-presidente Lula. Mas, pelo menos neste caso, acreditamos que ela não vai se render”, avalia Cara.

De acordo com ele, qualquer mudança proposta pelos movimentos sociais na área de educação é amplamente atacada pela mídia. “Educação mexe com o status quo, é questão emancipatória. No caso da luta pelos 10% do PIB para a Educação, a batalha é grande, porque isso mexe com a prioridade orçamentária do país. E a imprensa representa exatamente as 200 famílias proprietárias da dívida interna brasileira, que não querem perder percentuais para a educação”, ataca.

No caso das cotas, ele acredita que a condenação intransigente reflete a defesa da elitização da universidade. “É um pouco de desespero da elite, porque o que está em jogo são as vagas dos seus filhos”, compara. Sérgio Custódio também atribui às críticas conservadoras ao ranço da elite patrimonialista brasileira. “É preciso acabar com esta concepção de que os bens públicos servem a eles. Inclusive as universidades. O Brasil está crescendo e precisa de milhões de profissionais bem formados para alavancarem este crescimento”, argumenta.

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Fonte: Carta Maior

Governo FHC: Escândalos não investigados – Caso Sivam

O Projeto Sivam – Sistema de Vigilância da Amazônia foi concluído pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República em agosto de 1993. Segundo o governo, o sistema se destinaria a preservação do meio ambiente na Amazônia, ao combate ao narcotráfico, à melhoria das condições de segurança da navegação aérea e fluvial, fiscalização das reservas indígenas, guarda das fronteiras e apoio a outras atividades governamentais.

Porém, ao dar início à consecução do projeto, o Governo não abriu concorrência pública alegando sigilo dos dados relativos à aquisição de tecnologia e equipamentos de comunicação. Contraditoriamente, o Governo enviou um dossiê sobre o Sivam para 16 embaixadas em Brasília. Depois da dispensa da concorrência pública, para um contrato no valor de US$ 1,4 bilhão de dólares o Governo escolheu o consórcio liderado pela Raytheon Company, uma empresa americana. A negociação para formação desse consórcio e para que ele fosse o escolhido, teve a interferência direta de Bill Clinton, Presidente dos EUA, e de Ronald Brow, Secretário de Comércio daquele país. Este senhor esteve no Brasil um mês antes do anúncio do resultado da "concorrência". Brow tratou do assunto com autoridades brasileiras.

Em seguida o grupo Esca-Engenharia de Sistemas de Controle e Automação S/A, de São Paulo, se associou à Raytheon. No mesmo período o Senado Federal foi acionado, e, numa sessão extraordinária conturbada, na qual o regimento interno foi violado, aprovou-se em regime de urgência um projeto autorizando o Governo Federal a contrair um empréstimo no valor de US$ 1,4 bilhão, destinado à implantação do Sivam. O relator do projeto foi o senador Gilberto Miranda, PFL/AM, um cidadão denunciado por suposta participação em diversos escândalos de corrupção. Ele foi denunciado na CPI que investigou a corrupção no Governo Collor, como membro do "esquema PC", no escândalo dos precatórios e no envolvimento num esquema de corrupção da Prefeitura de São Paulo.

Em fevereiro de 1995, o deputado Arlindo Chinaglia, PT/SP, encaminhou requerimento à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, convocando para depor: ex-ministros, ministros e dirigentes das empresas envolvidas na disputa pelo projeto Sivam, além de jornalistas que denunciaram a tentativa de suborno oferecido por lobistas franceses para participação no projeto.

Em abril de 1995 a empresa Esca foi acusada de fraudar a quitação de guias do INSS pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Fiscais do INSS apreenderam nas dependências da empresa, guias de recolhimento de contribuições falsas relativas a 13 meses.

A Esca participou de uma concorrência pública da Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações usando certidão falsa de quitação com a Previdência. Esse mesmo documento foi utilizado pela empresa para assinar contratos com o ministério da Aeronáutica. Comprovou-se também que a Esca usou uma falsa Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.

Mesmo sabendo das denúncias de falcatruas da empresa o Governo manteve pagamentos à Esca. Em maio de 1995, Fernando Henrique telefonou para Bill Clinton e oficializou a assinatura do contrato do projeto Sivam com a Raytheon.

Em novembro de 1995, a imprensa publicou o conteúdo de uma gravação telefônica em que o Embaixador Júlio César Gomes dos Santos, assessor da Presidência da República, conversava com o Comandante Assumpção, dono da empresa Líder Táxi Aéreo e representante da Raytheon. Nessa conversa ficou evidenciada a existência de tráfico de influência e um grande esquema de propinas utilizado para favorecer a escolha da empresa Raytheon. Ao invés de recuar e apurar as denúncias, o Governo preferiu articular no Congresso Nacional a obstrução de um pedido de CPI apresentado pelos partidos de oposição para investigar o caso Sivam. Vale lembrar que o Comandante Assumpção foi um colaborador da campanha eleitoral de Fernando Henrique, colocando jatinhos à disposição do comitê eleitoral para viagens pelo País.

Em janeiro de 1996, o senador Antônio Carlos Magalhães agiu nos bastidores do Congresso Nacional e conseguiu impedir que o brigadeiro Ivan Frota, da Aeronáutica, fosse depor na Comissão do Senado que investigava o caso Sivam. No mesmo dia a Sociedade Brasileira (SBPC) para o Progresso da Ciência (SBPC) enviou à Comissão do Senado um estudo demonstrando que cientistas brasileiros poderiam montar um projeto equivalente ao do Sivam, com um orçamento de apenas 65,09% do montante previsto pelas empresas escolhidas pelo Governo. Em maio de 1996, desconsiderando as denúncias de superfaturamento e tráfico de influência, o Senado aprovou o andamento do projeto Sivam. A revista Istoé nº 1368 revelou haver um contrato assinado entre a Esca, a Raytheon e a Líder Táxi Aéreo, feito antes mesmo de o governo anunciar a vencedora da "concorrência". Neste caso o Governo Fernando Henrique agiu deliberadamente em favor das empresas escolhidas sem licitação pública.

A revista Época publicou matéria informando que a CIA e a NSA, agência de segurança dos EUA, grampearam as comunicações do Palácio do Planalto, além do grupo francês Thompson, no Rio de Janeiro e em Paris, durante a disputa pela compra do conjunto de radares do Sivam. O Diretor da CIA, em depoimento no Congresso dos EUA, disse textualmente: "Fornecemos informação econômica útil ao governo dos EUA. Mostramos tentativas de empresas estrangeiras de impedirem uma competição de alto nível."

Outro diretor da CIA, James Woolsev, em depoimento no Senado americano, em 1994, disse: "Informamos à Casa Branca sobre tentativas de suborno no caso Sivan. Já beneficiamos várias empresas dos EUA em bilhões de dólares. Muitas nem sabem que tiveram nossa assistência."

O fato é que este escândalo foi impedido de ser investigado na época pelo Congresso Nacional. O requerimento para a instalação de uma CPI é datado de 1995. Seis anos se passaram até que, em agosto de 2001, a CPI foi instalada, mas funcionou precariamente. As reuniões foram esvaziadas, muitas delas convocadas não atingiram sequer o quórum para abertura dos trabalhos. Deputados governistas diziam que a CPI não fazia mais sentido porque mais de 90% do projeto Sivam já havia sido executado. O principal acusado de suspeita de tráfico de influência, o embaixador Júlio César Gomes dos Santos, na época chefe do Cerimonial do Palácio do Planalto, foi nomeado representante do Brasil no Fundo das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) desde 1997, ganhando um salário de R$ 15 mil.

Sem a aprovação pela CPI da quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico do embaixador Júlio César a CPI foram encerrados os trabalhos com a alegação de insuficiência de provas materiais de corrupção no caso Sivam.

Fonte: Portal Vermelho

Regulamentação da profissão de historiador avança

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (8), a regulamentação da profissão de historiador. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece que a profissão será exercida por diplomados em curso de graduação, mestrado ou doutorado em História.

De acordo com as atribuições determinadas pelo projeto de lei do Senado (PLS 368/09), os historiadores poderão atuar como professores da disciplina de História no ensino básico e superior; em planejamento, organização, implantação e direção de serviços de pesquisa histórica; assessoramento voltado à avaliação e seleção de documentos para fins de preservação.

A proposta já havia sido aprovada em decisão terminativa pela CAS em março de 2010, explicou a relatora da matéria, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Porém, em razão de requerimentos do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e do senador na época Flávio Arns (PSDB-PR), o projeto foi encaminhado ao exame do Plenário e redistribuído às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), bem como determinado seu retorno à CAS.

Em Plenário, emenda do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) retirou do texto original a referência aos locais onde o trabalho do historiador poderia ser desempenhado. Na avaliação da senadora Vanessa Grazziotin, a emenda de plenário confere maior clareza e precisão à proposta.

- É inegável que os historiadores não estão mais restritos, em seu trabalho, às salas de aula. São necessários e imprescindíveis em museus, centros culturais, empresas de publicidade e de turismo e são demandados, com frequência, na produção cinematográfica e nos meios de comunicação - resaltou a relatora.

Confira a entrevista cedida pelo senador Paulo Paim ao site Café História

Com informações do cafehistoria

Democracia: fragilidade do sistema representativo e as desigualdades

Existem cientistas políticos que adoram estudar sistemas eleitorais. No entanto, não admiro muito esse tipo de estudo, mesmo que seja feito de forma comparada, isto é, emparelhando países. Atento mais para aspectos centrais da ética, da moral e do funcionamento efetivo de um sistema e, principalmente, buscar compreender seu funcionamento. Procuro, nas análises entender o que se deseja com determinada medida e o que de fato ocorre. E colocarei o INFORMAÇÕES EM FOCO a disposição disso.

Você saberia responder qual o princípio democrático essencial? Parece possível aceitar com bastante naturalidade que um dos princípios democráticos mais essenciais em nosso sistema representativo está relacionado à igualdade de condições entre cidadãos para a disputa de cargos públicos: algo utópico que precisamos nos esforçar para, pelo menos, nos aproximar.

Nesse sentido, se teoricamente a ideia parece essencial, sabemos o quanto o viés econômico pesa de forma significativa nessa realidade, por exemplo. Assim, quem tem mais dinheiro eleva suas chances de vitória. Não à toa há quem defenda a adoção do financiamento público de campanha, que em minha opinião não seria capaz de combater a prática do caixa 2, legitimada quase universalmente em nossa política, e consequentemente arrefecer o efeito do dinheiro nas disputas. Além disso, a divisão desse bolo público seria inicialmente feita com base na representação dos partidos em dado momento da história, e esse momento seria construído sobre a realidade atual.

Outra tentativa de igualdade está associada à questão da proibição e criminalização do uso da máquina administrativa em benefício de campanhas políticas. Quem está no poder tende a reverter recursos humanos – sobretudo dos funcionários lotados em cargos de livre provimento – e econômicos para fortalecer a candidatura de seu partido ou grupo. A sociedade, por meio da lei 9.840/99, a primeira com semblante de iniciativa popular aprovada no país, tentou barrar a prática. O grande desafio, no entanto, é arrefecer o caráter cultural da medida. Avanços foram contabilizados nos últimos anos, mas sabemos que muito ainda temos que caminhar.

A última prática desigual que merece destaque aqui e que eu conheci faz pouco tempo. Confesso que nesse caso o leitor pode me considerar ingênuo, e até mesmo ignorante. Mas tenho certeza que diversas pessoas não conhecem esta característica de nosso sistema eleitoral e ficarão igualmente surpresas. Vamos lá: servidores públicos efetivos podem, como qualquer cidadão comum, ser filiado a um partido político e disputar eleições. Têm, no entanto, uma vantagem comparativa em relação aos demais que carrega o amargo sabor do privilégio. Os servidores públicos de carreira são protegidos por uma lei que lhes garante afastamento REMUNERADO de seus cargos ao longo dos três meses de campanha. Enquanto o cidadão comum está longe de ter esse empurrão, entrando em desvantagem nas disputas, o servidor pula na frente e tem garantia salarial – algo bastante confortável para os padrões de dedicação às campanhas exigidos por nossa democracia.

Na prática, outra aberração: se por um lado existem aqueles que se dedicam à disputa, não são poucos os servidores que se lançam candidatos e desaparecem de suas cidades por três meses, embarcados em viagens de lazer e projetos de interesse pessoal. Há também que se transforme em cabo eleitoral de luxo de candidatos a outros cargos – por vezes em outras cidades ou estados. Nesses casos, nas urnas, resultados pífios. E as questões pessoais, mais uma vez, se posicionam acima dos interesses públicos – a real função de sua ocupação e o verdadeiro desafio do cargo que disputa.

Diante desse cenário, fica a pergunta: que representante será este? Sob quais princípios vai agir em caso de vitória? E em caso de derrota: houve efetivo empenho ou mais uma tentativa de levar vantagem? Fica aqui um ótimo objeto de pesquisa para cientistas sociais inquietos. Aos cidadãos de maneira geral, fica trecho de uma canção do extinto grupo Legião Urbana: “esse é o nosso mundo, o que é demais nunca é o bastante”.

Câmara de Altaneira volta do recesso nesta terça

PLENÁRIO

Após o recesso parlamentar (26/06 a 07/08), o Poder Legislativo de Altaneira voltará ao expediente normal nesta terça – feira, sete (13).

As sessões ordinárias serão retomadas hoje a tarde (13/08), no mesmo horário, a partir das 15h30min, tendo com o objetivo primordial o acompanhamento das atividades parlamentares.

Ressalte-se que antes do recesso, a última sessão foi uma das mais polêmicas dos últimos meses, haja vista que o Governo Municipal foi derrotado em plenário, já que as maiorias dos vereadores não aprovaram o Projeto que angariava recursos para o município.  Apenas Deza Soares, Flávio Correia e Lélia de Oliveira, todos do PCdoB, votaram a favor, enquanto que o Professor Adeilton (PP), Genival Ponciano (PTB), José Fernandes (PSDB), Devaldo Nogueira (PSB), votara pela desaprovação e, Antonio Henrique (PV) se absteve.

Na abertura dos trabalhos nessa tarde será apresentado um Projeto de Lei de autoria de Flavio Correia objetivando Denominar a quadra 
do sitio Serra do Valério de Lourival Sousa Leite.

Fonte: Assessoria Legislativa da Casa

Vinte e sete prefeituráveis estão inaptos para o pleito de outubro próximo

As candidaturas majoritárias, aquelas em que existem dois candidatos, um postulando a vaga de prefeito e outro a de vice-prefeito, são indeferidas, muitas vezes, não por conta de problemas envolvendo o prefeiturável, mas seu vice. Isso é que o que vem acontecendo em alguns municípios do Ceará, onde as candidaturas indeferidas acabam contaminando toda a chapa.

Um exemplo disso aconteceu no município de Pacajus, na Região Metropolitana de Fortaleza, quando a candidatura de Auri Costa Araripe (PR) foi prejudicada em razão do indeferimento do registro de seu vice, o empresário Francisco José Cunha Queiroz, que teve contas desaprovadas. A coligação formada por 11 partidos recorreu da decisão do juiz da 49ª Zona Eleitoral, Cláudio Augusto Marques Sales, que tem até hoje para apresentar outra sentença.

O mesmo aconteceu na cidade de Martinópole, onde o postulante a prefeito Francisco José Lopes (PSD) está com a candidatura indeferida por conta de sua vice, a pedagoga Alice Alves Monte, do PRP. Esta também teve contas desaprovadas, quando foi secretária de Educação daquela cidade.

Outras candidaturas foram indeferidas nesta semana em municípios da Grande Fortaleza. Em Horizonte, o candidato José Rocha Neto (PTB) teve sua postulação indeferida pelo juiz eleitoral daquela Zona. A sentença foi apresentada na tarde da última sexta-feira, e ainda será dado o veredicto da candidatura do atual prefeito do Município que tenta reeleição, Manoel Gomes de Farias Neto (PSDB), o "Nezinho".

Apta

Dos quatro candidatos a prefeito de Chorozinho, somente José Sinval Carvalho Lima (PSDC), que já foi gestor daquela cidade, teve registro de candidatura indeferido. Em Quixadá, a Justiça Eleitoral indeferiu o registro de Ilário Marques, do Partido dos Trabalhadores (PT), mas julgou apta a candidatura do vice do petista, o agricultor Airton Buriti Lima (PT).

No entanto, assim como problemas ou irregularidades nas candidaturas dos vices prejudicam toda a chapa, o mesmo acontece em relação ao candidato a prefeito. Por isso, Airton Buriti fica inapto até julgamento do recurso apresentado pelo candidato a prefeito Ilário Marques.

A postulante a prefeita de Aracati, Regina Cardoso Barbosa (PSB), também teve candidatura indeferida por contas desaprovadas pelo Tribunal Municipal de Contas (TCM) "em função de irregularidades insanáveis, as quais se configuram como ato doloso de improbidade administrativa, em relação às contas de gestão do fundo municipal de assistência social de Aracati, referentes a diversos exercícios financeiros", conforme decisão tomada pela juiza Ana Karyrena da Silva Freitas.

Inaptos

Em alguns municípios do Ceará, todos os candidatos a prefeito estão com candidaturas indeferidas, como é o caso de Nova Russas, Jaguaretama Morada Nova e Cedro, por exemplo. No município de Nova Russas, Luis Acácio de Sousa, do PSB, e Marcos Alberto Martins Torres, do PSC, estão com as candidaturas indeferidas. Em Morada Nova, Glauber Barbosa Castro (PMDB) e José Vanderley Nogueira (PT) também se encontram inaptos. Em Cedro, os dois prefeituráveis, Nilson Alves Diniz (PSB) e João Viana de Araújo (PP), tiveram suas candidaturas indeferidas.

No município de Jaguaretama, os candidatos Afonso Cunha Saldanha (PMDB) e Ariosvaldo Saldanha Saraiva (PSD) também tiveram registro de candidatura indeferidas pelo juiz eleitoral. Ao todo, até o momento, segundo dados divulgados no do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 27 candidatos a prefeito estão inaptos para o pleito de outubro próximo. Todos, porém, ainda têm o direito de recorrer da decisão. Os candidatos nessa situação podem recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Caso a decisão seja desfavorável, ainda é possível recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Prazo

Termina hoje o prazo para que os juízes eleitorais julguem todos os pedidos de registro de candidaturas para as eleições deste ano, incluindo os registros que não foram alvo de questionamentos e aqueles que sofreram impugnação por parte do Ministério Público ou dos partidos.

Em todo o Estado do Ceará, mais de 600 candidatos tiveram seus registros indeferidos pelo juiz. O procurador regional eleitoral, Márcio Torres, já recebeu cerca de 100 casos para dar seu parecer em relação aos postulantes que entraram com recurso no TRE. Eles podem seguir a campanha até o julgamento em última instância.

Com informações do Diário do Nordeste

"Mensalão": A mais atrevida e escandalosa farsa

É mais um episódio, na acidentada vida republicana brasileira, em que a democracia é posta à prova e vem à tona o que há de pior nas classes dominantes e suas representações – o reacionarismo político e o golpismo.

O Supremo Tribunal Federal cumpre seu dever constitucional de julgar a ação penal. Conta com a confiança liminar da população, que espera o discernimento jurídico de seus membros e absoluta isenção. Que julgue exclusivamente com os autos.

A peça acusatória é subjetivista e vaga. O ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza prejulga e condena o que chama de “sofisticada quadrilha”, que segundo ele teria comprado apoio de partidos para o projeto político do PT e do ex-presidente Lula. Já o atual procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que o Supremo julgará “o mais atrevido e escandaloso esquema de corrupção e de desvio de dinheiro público flagrado no Brasil”.

São acusações improcedentes, afirmações de efeito propagandístico, para dar a uma mídia sequiosa e furibunda elementos de agitação política e alimentar os sonhos de uma oposição fracassada e sem bandeiras.

Nunca ficou, nem ficará provada a existência da “quadrilha”, nem a compra de apoio político. Nem muito menos o desvio de dinheiro público. Assim, o país pode estar diante não do “mais atrevido e escandaloso esquema de corrupção”, mas da mais atrevida e escandalosa construção de uma farsa.

A ação penal que começa a ser julgada nesta quinta-feira tem feição jurídica, mas é no fundo a expressão de uma tentativa de linchamento de lideranças políticas de envergadura, com grandes serviços prestados à luta pela emancipação do povo brasileiro e das classes trabalhadoras. José Dirceu é o militante e dirigente da esquerda que liderou em 2002 a batalha político-eleitoral mais importante até então da vida republicana brasileira, a que resultou, pela primeira vez na história do Brasil, na eleição de um líder operário e popular e na constituição de um governo nucleado por forças de esquerda.

Estamos diante não de uma ação penal para julgar o nunca provado “mensalão”, mas para condenar a chamada era Lula. Por isso, não se pode deixar de chamar pelo nome o conjunto dos fatos iniciados em 2005 que sete anos depois desembocam no STF. É um golpe antidemocrático contra o Partido dos Trabalhadores e suas melhores lideranças, o que inexoravelmente atinge toda a esquerda. É um intento da direita para criminalizar o exercício do governo por forças de esquerda.

Em outras épocas, a crônica política já repetiu à exaustão a frase do político udenista baiano Otávio Mangabeira sobre o novo regime político nascido dos escombros do Estado Novo e do ambiente democrático resultante da derrocada do nazi-fascismo no plano mundial. A democracia no Brasil seria, segundo Mangabeira, “uma planta tenra que necessita ser regada para produzir frutos”.

Observando a cena política brasileira, sua evolução histórica e o momento atual, a impressão que se tem é que ainda falta muito para a plantinha do constituinte de 1946 se transformar numa árvore robusta, frondosa e frutífera. Na verdade, a convicção que se cristaliza é a de que a democracia continua tenra, instável, vacilante, precária e ameaçada, mesmo considerando todos os avanços registrados como fruto das lutas do povo brasileiro e das vitórias eleitorais que levaram ao centro do poder, por três vezes, presidentes da República identificados com a ampliação da liberdade e participação políticas, o progresso social e a soberania nacional.

Entre tantos fatores que podem ser catalogados como obstáculos ao pleno desenvolvimento da democracia no Brasil, destacamos o que nos parece principal, sem cuja remoção o Brasil poderá permanecer por muitos anos mais com um regime republicano instável, uma democracia mutilada e instituições de poder apartadas do povo e da vontade nacional.

Há uma distância, ainda abissal, até mesmo uma contradição, entre o governo de turno e a essência das instituições que conformam a superestrutura jurídico-política, o Estado. É o paradoxo da conjuntura política brasileira atual. A despeito de termos um governo democrático, permanece intocado o regime político das classes dominantes, cujo caráter político e ideológico é reacionário.

Isto leva essas classes a percorrerem os caminhos do golpe e dos atentados à democracia sempre que os seus interesses são contrariados. O sábio Darcy Ribeiro dizia que no Brasil tudo muda, menos o reacionarismo das classes dominantes. Com o passar dos anos, muda de endereço, já viveu na Casa Grande, nos salões palacianos, nos estados-maiores das Forças Armadas. Hoje é mais cosmopolita, sendo dispensáveis, por enquanto, a força propriamente dita. Sua morada atual é visível por meio da usina de desinformação e mentiras em que se converteu a mídia.

Muito ao contrário do que reza a cartilha da historiografia vulgar, o Brasil não evolui tranquila, pacífica e gradativamente para uma democracia, nem esta é ou será resultado da conciliação nacional própria de um mitológico caráter compassivo, cordial e generoso das classes dominantes. Intermitentemente, quando assim o determinam os seus interesses fundamentais ou o dos potentados internacionais a que devem vassalagem, elas entram em cena com sua ação golpista. Mudam as formas da sua intervenção política, a intensidade, a duração e a maneira de assestar os golpes com que os reacionários do topo da pirâmide social amesquinham, mutilam e liquidam o sistema democrático. Mas é invariável a sua determinação de impedir que o país e o povo avancem por meio de conquistas democráticas e sociais.

O povo brasileiro inegavelmente está progredindo na acumulação de forças, alcançando muitas conquistas políticas, sociais e econômicas. Externamente, o país situa-se de maneira soberana num mundo marcado pelo apetite de dominação das grandes potências. Em aliança com forças anti-imperialistas latino-americanas e caribenhas, o Brasil tem contribuído para reconfigurar o sistema geopolítico regional, transformando numa triste lembrança o pan-americanismo hegemonizado pelo imperialismo estadunidense. Vistas de uma perspectiva histórica, são mudanças que contrariam a essência do projeto político das classes dominantes e seus aliados externos. Por isso, na visão destas classes, é algo que não pode nem deve continuar. Uma condenação do líder José Dirceu como “chefe de quadrilha” e o achincalhe à “era Lula” como o período de “maior corrupção da história” servem a esses propósitos.

É sintomático que às vésperas do julgamento que se inicia nesta quinta-feira, entre a miríade de artigos e reportagens, preparados sob medida para mentir, tergiversar, enganar e iludir, venha à tona a voz das catacumbas. Por meio de um vídeo, ninguém menos que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso fez considerações sobre como a “opinião pública” deve ser levada em conta pela Suprema Corte no julgamento da ação penal do “mensalão”, assim como sobre a importância de evitar a “impunidade”. Também o PSDB, partido de Cardoso, em vídeo institucional, foi explícito quanto às suas intenções, ao fazer insidiosa vinculação entre o “mensalão” e o ex-presidente Lula.

É a senha reveladora dos objetivos políticos daqueles que deram golpes institucionais durante seu governo [1995-2002] e instituíram a ditadura dos punhos de renda. Depositam agora as esperanças de redenção de sua força em decadência na condenação do PT e do governo Lula.

Do ponto de vista da esquerda, o momento requer vigilância e mobilização democráticas em favor de outro desfecho, a absolvição dos acusados.

O episódio como um todo pede reflexão e a extração de ensinamentos. A avaliação rigorosa sobre a evolução da vida política brasileira e o cenário presente deve servir para alargar a perspectiva histórica e aumentar o impulso de luta e transformador. É um momento propício também a retomar o debate sobre os caminhos para a conquista de uma democracia verdadeiramente popular, consoante as peculiaridades nacionais, que signifique uma mudança de fundo do regime político do país.

Por José Reinaldo Carvalho, editor do Vermelho

Potengi – Ce: Prefeito Samuel inaugura Comitê do 65 em grande Comício

Uma verdadeira multidão saiu às ruas na noite deste sábado, 04 de agosto, para gritar o 65 e declarar apoio ao Prefeito e candidato a reeleição do Município de Potengi, Samuel.

O evento se deu a partir da realização de um comício histórico e contou com a presença do Deputado Federal Chico Lopes e da Deputada Estadual Ana Paula Cruz. O povo saiu em arrastão da Praça José Alves Batista até o Bairro São Francisco.

Os concorrentes a vagas no plenário municipal pela Coligação PARA POTENGI CONTINUAR CRESCENDO reuniram suas caravanas para declarar apoio irrestrito à reeleição de Samuel. È importante frisar que o Prefeito recebeu apoio da multidão que lotou o as ruas de Potengi e o local do comício que marcou a inauguração do Comitê.

Com informações do potenginainternet