URCA: Cursos de Especialização em Direito das Famílias e Direito Previdenciário e Trabalhista estão com inscrições abertas

A Universidade Regional do Cariri – URCA está com inscrições abertas para os cursos de especialização na área do Direito.  

São dois cursos de pós-graduação, a saber: Direito Previdenciário e Trabalhista, assim como também Direito das Famílias.

Os interessados podem obter maiores detalhes clicando abaixo:

DireitoPrevidenciário e Trabalhista

Direito das Famílias

Com Informações da URCA

Historiadores pra quê?

À luz do debate que sacode o campo de história nos Estados Unidos sobre a função social dos historiadores, Keila Grinberg contrapõe, em sua coluna de março no site da Revista Ciência Hoje, as expectativas do graduando em história no Brasil e a realidade que ele encontra depois de formado. A reflexão sugere um novo direcionamento profissional nos curso de pós-graduação na área.

Pergunte a qualquer estudante de pós-graduação em história no Brasil o que ele quer ser quando defender, e a resposta vai ser quase sempre a mesma: professor universitário. Nos Estados Unidos também é assim. Mas a realidade dos doutores recém-formados tem sido bem diferente da expectativa. Com a crise econômica, a maioria, quando acha emprego, acaba trabalhando em museus, escolas e outros lugares tidos como de menor prestígio.

A redução de vagas no mercado de trabalho universitário para a área de humanidades – o que, aliás, acontece nos Estados Unidos desde a década de 1970 – é a provável razão por trás da grande discussão sobre os programas de pós-graduação em história e a função social dos historiadores que está sacudindo o campo desde outubro do ano passado naquele país. Ainda que a motivação seja mesmo esta, ela está vindo para o bem.

Em outubro de 2011, Anthony Grafton, presidente da Associação Americana de História, e Jim Grossman, diretor-executivo da entidade, escreveram o artigo “No more plan B” (Não mais plano B, em tradução livre), defendendo que as chamadas carreiras alternativas, principalmente no campo do ensino e da história pública, não deveriam ser mais o plano B dos recém-doutores na área de história, mas sim o caminho principal. E isto não apenas porque falta vaga no mercado, mas porque os historiadores devem rever a sua relação com a sociedade, deixando de ver a si mesmos apenas como profissionais que pesquisam e ensinam dentro da universidade.

O artigo caiu como uma bomba no meio acadêmico. Houve quem criticasse, dizendo que Grafton só defendia essas ideias por ser, ele próprio, professor de Princeton, uma das universidades de pesquisa mais prestigiadas dos Estados Unidos. Mas prefiro entrar na fila dos que aplaudiram, como Claire Potter e Thomas Bender, ambos professores da Universidade de Nova Iorque.

De maneiras diferentes, os dois defendem uma mudança radical no ensino universitário de história: Bender, para recuperar o comprometimento dos intelectuais com a vida pública que marcou a formação universitária na área de humanidades no século 19; e Potter, para defender que o trabalho do historiador no século 21 deve ser feito em conjunto e acessível ao grande público, um modelo radicalmente diferente daquele do pesquisador solitário, em vigor no século passado, que escreve somente para seus pares.

Segundo Potter, os historiadores, para dar conta das novas tecnologias, das variadas formas de divulgação dos resultados de suas pesquisas, e para estar em dia com a produção acadêmica internacional, deve trabalhar em conjunto com outros historiadores. E isto vale também para o ensino e para um diálogo mais igualitário e engajado com o público (que, nas universidades do Brasil, poderíamos chamar de extensão).

Nisto não há muita novidade, a não ser a constatação, comum a ambos, de que o ensino universitário de história está muito longe de prover as competências necessárias para que os recém-formados possam se adequar aos novos tempos do mundo real. As disciplinas existentes na maioria dos cursos de pós-graduação em história são orientadas tão somente para a especialização excessiva e para a pesquisa individual.

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CNTE: Divulga tabela de salários do magistério nos Estados

De acordo com informações repassadas pelos sindicatos filiados à CNTE, 17 estados não pagam o piso anunciado pelo MEC (R$ 1.451,00) e 18 não cumprem a jornada extraclasse definida na Lei 11.738. Por isso, nos próximos dias 14, 15 e 16, os/as trabalhadores/as da educação básica pública promoverão Greve Nacional para denunciar os gestores que não cumprem a Lei do Piso, sobretudo de forma vinculada à carreira profissional e com a destinação de no mínimo um terço da jornada de trabalho do/a professor/a para atividades extraclasse.

Em relação à tabela abaixo, importante destacar:

1. O piso nacional do magistério corresponde à formação de nível médio do/a professor/a, e sua referência encontra-se localizada na coluna "Vencimento" da tabela.

2. Os valores estabelecidos para a formação de nível superior são determinados pelos respectivos planos de carreira (leis estaduais).

3. A equivalência do piso à Lei 11.738, nesta tabela, considera o valor anunciado pelo MEC para 2012 (R$ 1.451,00). Para a CNTE, este ano, o piso é de R$ 1.937,26, pois a Confederação considera (i) a atualização monetária em 2009 (primeiro ano de vigência efetiva da norma federal), (ii) a aplicação prospectiva do percentual de reajuste do Fundeb ao Piso (relação ano a ano); e (iii) a incidência de 60% para pagamento dos salários dos educadores, decorrente das complementações da União feitas através das MPs nº 484/2010 e 485/2010.

4. Nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais, as remunerações correspondem ao subsídio implantado na forma de uma segunda carreira para os profissionais da educação. Os valores integram vantagens pessoais dos servidores, e os sindicatos da educação cobram a aplicação correta do piso na carreira do magistério.

5. Na maioria dos estados (e também dos municípios), a aplicação do piso tem registrado prejuízos às carreiras do magistério, ofendendo, assim, o dispositivo constitucional (art. 206, V) que preconiza a valorização dos profissionais da educação por meio de planos de carreira que atraiam e mantenham os trabalhadores nas escolas públicas, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação.

Com Informações do APEOC

Altaneira: Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Utilizará Espaço no Plenário da Câmara

Secretário Ceza Cristovão 

Depois da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ter sido alvo de duras críticas pelos vereadores da oposição na última sessão, realizada no dia 06 (seis), o representante da pasta, Ceza Cristovão irá utilizar o espaço da Câmara para tecer algumas considerações.

O Anúncio foi feito na última sexta – feira (09) em conversa informal com a Assessoria da Casa. Na manhã desta Segunda (12) o fato foi confirmado através de ofício encaminhado a Secretaria do Legislativo Municipal.

No ensejo, o Secretário irá, dentre outros fatos, discorrer sobre as ações desenvolvidas pela Pasta.

É necessário afirmar que a principal ponto discutido na última sessão foi a falta de infraestrutura da Secretaria.

PCdoB: Os comunistas avaliam sua história reafirmando princípios

A notícia alvissareira da semana foi o anúncio, pela direção nacional do Partido Comunista do Brasil, de que em breves semanas será publicado um documento alusivo à história de 90 anos da legenda mais antiga com atuação ininterrupta no País.

José Reinaldo Carvalho*

É hercúlea a tarefa de elaborar um documento-compêndio sobre a história de uma organização política com identidade comunista, comprometida com a realização de transformações revolucionárias e com a luta pelo socialismo.

“Os 90 anos de existência ininterrupta do Partido já constituem um acontecimento inédito num país de partidos de vida curta e raízes superficiais”, ressaltou o presidente do PCdoB, Renato Rabelo, na reunião em que foram apresentadas as linhas mestras do documento a ser aprovado pelo Comitê Central do partido, no final de março.

O documento será uma referência histórica para o partido, os trabalhadores e o povo, o que é uma exigência imprescindível na data comemorativa dos 90 anos de existência da legenda comunista no País. Será uma contribuição à historiografia nacional sobre a esquerda brasileira, o que impõe também um esforço analítico para avaliar o legado deixado pelo partido à vida política e social brasileira, base para extrair ensinamentos significativos sobre a trejetória histórica, reavivar a causa dos trabalhadores e do próprio partido, as propostas revolucionárias que defende na atualidade, a reafirmação de sua linha fundamental e, acima de tudo, a sua identidade como partido comunista, que tem como base doutrinária o marxismo-leninismo.

Vale ressaltar que o aturado trabalho de escrever sobre a própria trajetória não está desligado de uma interpretação científica da história do País, tal como a compreensão correta desta seria unilateral se não levasse em conta a contribuição dos comunistas para a conquista da democracia, o reforço da soberania nacional, as vitórias nos terrenos trabalhista e social, o que se fez em meio a duros confrontos, alguns cruentos, contra os regimes reacionários das classes dominantes e o imperialismo.

A tarefa de extrair ensinamentos desse vasto e rico legado, bem como a reafirmação da identidade comunista, ocupam o centro de um debate ideológico de enorme atualidade, porquanto, mais de vinte anos depois da derrocada do socialismo na ex-União Soviética e Leste europeu, ainda são fortíssimas as tendências liquidacionistas e negacionistas do papel virtuoso dos comunistas. O mundo ainda se encontra sob forte pressão de direita, liberal, neoliberal e social-democrata.

É neste contexto que o presidente do PCdoB, Renato Rabelo, destaca na última reunião da Comissão Política desta sexta-feira (9), que “o Partido Comunista do Brasil é o autêntico representante da corrente marxista-leninista fundada em 1922 e sua reorganização em 1962 garantiu essa continuidade”. Mais adiante: “A reorganização em 1962 consolidou a existência e o florescimento do Partido e garantiu que ele chegasse até os dias de hoje”.

Nessa mesma perspectiva, o saudoso dirigente comunista João Amazonas, ex-presidente do partido, dizia: “A questão-chave da construção partidária está na ideologia. Desde Marx e Engels assim o é. De modo geral, não se trata de organizar um partido qualquer, à imagem e semelhança dos que existem no sistema da burguesia, mas um partido baseado na ideologia da classe operária, o marxismo-leninismo, doutrina que fundamenta o caminho da derrubada do capitalismo e de suas instituições obsoletas, bem como a via para edificar o socialismo e o comunismo”. (Artigo comemorativo do 70º aniversário do PCdoB, 1992)

Numa demonstração de maturidade político-ideológica da atual direção do PCdoB, é também auspiciosa a informação de que o documento alusivo aos 90 anos valorizará as gerações e lideranças pretéritas que construíram o partido em meio a vicissitudes, especialmente Astrogildo Pereira, Luiz Carlos Prestes e João Amazonas.

Os comunistas brasileiros celebram o 90º aniversário do seu partido reafirmando os princípios de estratégia e tática consubstanciados no Programa Socialista de 1995 e no atual Programa Socialista, de 2009, que não sendo uma estratégia inteiramente nova, tem o mérito de promover o aprimoramento tático-estratégico e a inovação quanto à abordagem das tarefas revolucionárias atuais.

Com a clara definição do rumo socialista e do caminho concreto – uma plataforma de luta por um plano nacional de desenvolvimento com soberania nacional e progresso social e por reformas estruturais democráticas - o novo Programa Socialista brinda a atual geração de comunistas com uma ferramenta de trabalho indispensável para mergulhar fundo nas lutas do povo brasileiro pela edificação de um país democrático, soberano, progressista, no rumo de sua emancipação nacional e social.

*Jornalista, secretário nacional de Comunicação e editor do Vermelho

Fonte: WWW.pcdob.org.br

Não há vida digna para as mulheres com violência e sem direitos

“O dia das mulheres ou dia das mulheres trabalhadoras é um dia de solidariedade internacional, e um dia para rever força e organização das mulheres proletárias”

(Alessandra Kollontai, Moscou, 1920).

O 8 de Março, Dia Internacional das Mulheres, surgiu durante a II Conferência Internacional das Mulheres Socialistas, em 1910, em Copenhague. Trata-se, portanto, de um dia dedicado à luta das mulheres trabalhadoras, notadamente, como afirma Kollontai, é dia de solidariedade internacional, dia de rever nossa força e organização enquanto mulheres identificadas com a luta contra todas as formas de dominação, exploração e opressão.

Neste 8 de Março de 2012, nós mulheres do PSOL, reafirmamos nosso compromisso diário com a luta política feminista pelo socialismo e pela igualdade. E solidarizamos-nos com todas as brasileiras que, em diferentes cantos desse imenso país, lutam por teto, pela terra, pelo pão, pela paz e por justiça.

Nos solidarizamos com as mulheres quilombolas do Rio dos Macacos em luta pela permanência em suas terras na Região do Aratu, na Bahia. Indignamos-nos com a indiferença do Governo Dilma/Wagner frente a esta situação de terror, violação de direitos humanos fundamentais e de racismo ambiental. Somos TODAS Quilombo Rio dos Macacos!

Solidarizamo-nos com todas as mães que lutam por um teto, particularmente com as mães de Pinheirinho. Repudiamos a repressão do PSDB e a omissão do PT. Desapropriação Já! Somos TODAS Pinheirinho!

Somos solidárias às mulheres indígenas na luta pela demarcação das suas terras, na luta contra a hidrelétrica de Belo Monte e a reforma do Código Florestal. Todo apoio às lutas das mulheres esposas de policiais que, em função da justa greve realizada na Bahia e no Rio de Janeiro, estão sendo politicamente perseguidos pelo Governo Dilma/Wagner/Cabral. Anistia Já! Lutar não é CRIME!

Muitas outras lutas no Brasil têm contado com a participação ativa das mulheres. Todas essas lutas evidenciam que a Presidenta Dilma não cumpre promessas. Da campanha à posse, Dilma Rousseff prometeu que, na condição de primeira mulher presidenta do Brasil, honraria as brasileiras e não mediria esforços para melhorar as suas vidas.

O Programa “Minha casa, Minha Vida” não tem garantido nem casa e nem vida às brasileiras. Aliás, em 10 anos de Governo, o PT não levou a sério nem a Reforma Agrária nem Reforma Urbana. E é impossível garantir vida digna às mulheres sem estas duas reformas. E para piorar, as obras do PAC e da COPA, hoje grandes responsáveis pela expulsão de muitas famílias de suas comunidades e territórios tradicionais, agravam a condição já vulnerável das mulheres populares. Os Governos do PT, e aliados como o PCdoB, PSB, entre outros, dão continuidade a um projeto de desenvolvimento que é em sua essência predatório porque submisso ao grande capital, voltado para garantir os privilégios das multinacionais e a burguesia local, ao tempo em que, aprofunda as desigualdades sociais, raciais, étnicas e de gênero, já existentes no país.

Suas políticas sociais e focalizadas não avançam. Em dois anos de gestão, o Governo Dilma já realizou dois cortes de mais de 50 bilhões no orçamento destinado à área social, e é por isso que a Lei Maria da Penha não sai do papel enquanto as brasileiras sofrem o terror diário da violência doméstica e familiar sem amparo do Estado.

O conservadorismo tem sido a marca mais estável deste Governo. A pauta LGBT de combate à homofobia e de cidadania aos homossexuais no Brasil fica cada dia mais ameaçada com a indicação de Crivella, um conservador e membro da bancada evangélica, ao ministério da pesca.

Frente a esta conjuntura tão adversa, resta-nos a luta e a solidariedade entre tod@s @s oprimid@s!

VOCÊ, que acredita que outro mundo é possível e necessário, VENHA CONSTRUÍ-LO CONOSCO!

Mulheres do PSOL

Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)

Com Informações do Núcleo Frei Tito

IPEA: Ceará tem média de escolaridade menor do que a nacional

O Estado do Ceará tem média de escolaridade menor do que o índice nacional, indica um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado nesta quarta-feira (1). Segundo o Ipea, o Estado tem uma escolaridade média de 5 e 6,5 anos de estudo, enquanto o País tem de 6,4 e 7,5 anos de estudo. O índice é medido com uma média de anos de estudo da população de 15 anos ou mais.

Embora o Ceará tenha a média menor do que a nacional, o índice do Estado é melhor do que o da Região Nordeste, que tem uma média de 4,9 e 6,3 anos de estudo. Os dados são relativos aos anos de 2001 a 2009.

O crescimento educacional da população do Estado, no período relativo ao estudo, foi de 31,4%, sendo maior do que as médias do Nordeste (29,1%) e do Brasil (18,7%).

Analfabetismo

Sobre a taxa de analfabetismo, o estado apresentou uma melhora. Embora apresente média acima do Nordeste e do Brasil, o Ceará apresentou redução na quantidades de pessoas analfabetas com mais de 15 anos de idade. Em 2001, o estado tinha 24,8% de analfabetos. Esse número diminui para 18,6% em 2009.

Segundo o Ipea, a média de analfabetismo do Nordeste diminuiu de 24,2% em 2001 para 18,7% em 2009. Já a média nacional apresentou redução de 12,4% da população em 2001 para 9,7% das pessoas em 2009.

Áreas rurais

A situação se torna mais séria quando se focalizam os índices referentes às

populações rurais do Ceará. A taxa de analfabetismo passou de 43%, em 2001, para 32%, em 2009. Em 2009, a escolaridade da população rural do Ceará era de uma média de 4,3 anos de estudo.

Com informações do Diário do Nordeste

É preciso enfrentar o conservadorismo contra a Comissão da Verdade: Ivan Valente

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados,

Na última semana, fomos surpreendidos com uma entrevista do general Luiz Eduardo Rocha Paiva sobre a Comissão da Verdade, concedida à jornalista Miriam Leitão, que mostra o tamanho dos obstáculos que teremos que superar para garantirmos que a verdade sobre os anos de chumbo no Brasil efetivamente venha à tona. O general, que repete a conhecida tese militar de que “os terroristas que eram contra o regime também mataram e devem ser punidos” chega ao descalabro de questionar se a Presidenta Dilma Rousseff foi mesmo torturada pela ditadura.

Rocha Paiva também afirma que não há “qualquer cisão” no país, que a Lei de Anistia garantiu a “reconciliação nacional”, quanto todos sabemos que esta foi uma lei imposta pela conjuntura política do momento. Ou a aceitávamos ou aqueles que enfrentaram o regime em defesa da democracia e liberdade continuariam presos e torturados.

É preciso dizer mais uma vez: aqueles que pegaram em armas e se envolveram em ações de resistência já foram julgados, condenados e punidos – muitos com a própria vida – pelo próprio regime militar. Já do lado do Exército, ninguém foi preso, condenado ou sequer reconhecido por ter usado o poder do Estado contra a dignidade humana. Ou seja, não há “dois lados” a serem responsabilizados.

E este Estado de exceção que o general Rocha Paiva defende não puniu, torturou e matou apenas aqueles que pegaram em armas pela volta da democracia. Ele julgou arbitrariamente, prendeu, torturou e matou todos aqueles que se opuseram à ditadura, fossem da resistência armada ou não. Este deputado que vos fala, por exemplo, foi condenado a vários anos de prisão e tortura, sem ter ingressado na luta armada. O que dizer de tantos outros, como o jornalista Vladimir Herzog, o deputado Rubens Paiva, cassado pela ditadura…

As Forças Armadas brasileiras deveriam ser as primeiras a querer esclarecer esta situação, para que não sigam pagando por um brutal erro histórico que foi praticado por membros da corporação em outro período histórico, mas que segue sendo defendido por setores militares até hoje. É este tipo de postura, declarações como esta do general Rocha Paiva, manifestos assinados por figuras como Brilhante Ustra – torturadores reconhecidos –, que permitem que a violência e a tortura sigam sendo usadas como armas do Estado até hoje, empregadas em delegacias e presídios afora.

Ou o governo federal dá um cala-boca à altura de declarações como esta ou a autoridade da Comissão da Verdade para revelar tudo que ainda está escondido sobre a ditadura militar continuará ameaçada. Os militares se apegam à Lei de Anistia; o Supremo Tribunal Federal – contrariando todos os tratados internacionais ratificados pelo Brasil – valida a Lei de Anistia no período democrático. E a Lei de Anistia, que nós queremos rever nesta Casa, segue impedindo que o Brasil siga o exemplo de países vizinhos, como a Argentina, que já prendeu ex-presidentes como o general Videla, que praticaram crimes contra a humanidade.

Mas, independentemente da punição, que deveria ser exemplar, para que períodos como este não voltem a acontecer, não há nada na Lei de Anistia que diga que os torturadores não podem ser conhecidos; que as famílias não tem direito a saber o que aconteceu com seus entes que estavam sob custódia do Estado brasileiro; que os corpos daqueles que tombaram não possam ser enterrados. E se a Comissão da Verdade quiser efetivamente cumprir este papel, é preciso que o governo federal assuma outra postura.

Felizmente, o Ministério Público tem buscado alternativas jurídicas aos obstáculos políticos que seguem de pé. O promotor Otávio Bravo, conforme também noticiado pelo O Globo, reabriu na Justiça Militar 39 casos de desaparecidos políticos do Rio e do Espírito durante a ditadura. Entre eles, Rubens Paiva, Mário Alves de Souza, Stuart Angel Jones e Carlos Alberto Soares de Freitas, todos presos pelos órgãos de segurança em 1971 e nunca mais vistos.

A tese empregada é que, como o STF equiparou o desaparecimento forçado feito por agentes do Estado ao crime de sequestro, que só se encerra quando aparece a pessoa ou o corpo, se essas pessoas continuam desaparecidas o sequestro continua em curso. Ou seja, não se aplica aí a Lei de Anistia, que encerrou os crimes praticados antes de 1979. E, se os corpos aparecerem, os responsáveis podem ser processados por ocultação de cadáver.

O promotor Otávio Bravo foi a primeira autoridade a ouvir, após 40 anos, Eliana Paiva, uma das filhas de Rubens Paiva que, aos 15 anos, foi presa, agredida e interrogada no DOI-Codi, no dia seguinte à prisão do pai. É uma testemunha chave deste crime, que não foi ouvida nem pelo inquérito militar sobre o caso aberto já no período de redemocratização, em 1986. O promotor também está solicitando ao Exército documentos sobre a Casa da Morte que, acredita, ainda estão sob posse das Forças Armadas.

Estes são exemplos da urgência da instalação da Comissão da Verdade e da importância da sua autoridade, para que tudo o que segue escondido venha à tona – não apenas aquilo que foi praticado pelos militares e servidores públicos, mas também pelos civis, empresários, colaboradores do regime. E a autoridade da Comissão da Verdade, apesar desta ser independente, tem que ser garantida pelo governo federal, por este Legislativo, pelo Judiciário e também pela sociedade como um todo.

Ainda vivemos em uma sociedade conservadora, que teme que a Comissão da Verdade vá criar qualquer instabilidade à nossa democracia. As Forças Armadas hoje ainda, inexplicavelmente, seguem protegendo os torturadores do passado. E o senso comum teme que a investigação do passado represente um “revanchismo” no presente. Mas não é disso que se trata.

Como dissemos inúmeras vezes durante o processo de tramitação nesta Casa da Lei que criou a Comissão da Verdade, nosso presente precisa conhecer o passado; as famílias e as vítimas e sobreviventes da ditadura tem direito de saber o que foi feito de seus entes e onde estão os seus algozes; a memória não pode permanecer restrita aos documentos que seguem escondidos. E, se documentos públicos foram destruídos, isso é crime, e deve se pagar por isso.

Portanto, senhoras e senhores deputados, enquanto testemunhas desta história ainda tão presente em nossas vidas, seguiremos vigilantes para que as forças conservadoras e reacionárias deste país não impeçam que a verdade e a memória sejam resgatadas. E seguiremos lutando para que a justiça também seja feita para aqueles que entregaram suas vidas para que este país pudesse ser o que hoje é.

Muito obrigado.

Ivan Valente

Deputado Federal PSOL/SP

Fonte: Núcleo Frei Tito