Após
uma tarde intensa de discussão e negociações, com inclusões e retiradas de
demandas do relatório final, a Comissão Especial da Câmara aprovou há pouco,
por 23 a 14, a proposta da reforma da Previdência patrocinada pelo governo
Michel Temer. No texto aprovado, a idade mínima para concessão da aposentadoria
ficou fixada em 65 anos para homens e 62 para mulheres. O tempo de contribuição
para ter direito ao benefício integral, inicialmente estipulado em 49 anos,
ficou fixado em 40 anos de trabalho comprovado. Além disso, pelo texto, o tempo
mínimo de contribuição sobe de 15 para 25 anos.
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| Após impasses, Arthur Maia consegue aprovar relatório final da comissão da Reforma da Previdência: Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil. |
“Você pagou com traição a quem sempre lhe deu
a mão”, gritaram oposicionistas e deputados contrários à reforma
previdenciária de Temer, em alusão à canção “Vou festejar”, famosa na voz de Beth Carvalho. “[A PEC] passou com o número do relator!”, festejou um governista,
referindo-se ao número eleitoral do PPS, partido de Arthur Maia (BA), a quem
coube a apresentação do parecer na comissão especial.
Congresso em Foco
- Logo no início da reunião de hoje, Maia apresentou uma complementação de
voto, em que alterou alguns pontos da reforma. Entre as mudanças, o relator
acabou incluindo os policiais legislativos, os agentes penitenciários e os
agentes socioeducativos na mesma idade mínima de aposentadoria dos policiais,
com idade mínima de 55 anos. No entanto, na parte da tarde, o relator recuou e
tirou os agentes penitenciários da proposta. Ele chegou a dizer que recebeu a
ligação de diversos parlamentares contrários ao texto. O presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, também
ligaram para o relator e fizeram o pedido de exclusão dos agentes
penitenciários da proposta.
No
caso das mulheres policiais, o relator incluiu no texto exigência de 25 anos de
contribuição, sendo 15 anos em efetivo exercício do cargo de natureza policial
para a aposentadoria. O texto anterior dizia que as mulheres policiais poderiam
se aposentar com pelo menos 55 anos de idade e 25 anos de contribuição desde
que comprovados 20 anos de atividade policial. Já no parecer apresentado nesta
quarta-feira (3), o relator reduziu esse período de exercício policial exigido
inicialmente para 15 anos. A regra de transição elevará esse prazo gradualmente
até 20 anos.
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| Relator recebeu ligação do presidente da Câmara e do ministro da Casa Civil. Foto: Agência Câmar |
Maia
também apresentou alterações na concessão da pensão por morte. Ficou acertado
que o segurado que já tenha reunido condições de se aposentar e venha a
falecer, deixará uma pensão baseada no valor de sua aposentadoria – caso a
tivesse requerido – ou no valor da aposentadoria por incapacidade, a que for
maior.
Antes
da reunião desta quarta-feira (3), Arthur Maia se reuniu com servidores
públicos para negociar mudanças nas regras de aposentadoria da categoria. Para
o relatório ser aprovado, era necessário pelo menos 19 dos 37 votos no
colegiado. Os deputados ainda precisarão votar os destaques – 59 requerimentos
foram apresentados, mas apenas 11 devem ter votação nominal. O texto foi
enviado pelo Palácio do Planalto à Câmara em dezembro do ano passado. O governo
ainda se articula para conseguir aprovação no plenário da Casa, onde a proposta
precisará de 308 votos favoráveis.
Recuo dos agentes penitenciários
Após
a pausa para o almoço, logo depois da leitura do parecer final da reforma,
Arthur Maia (PPS-BA) recuou e tirou do texto os agentes penitenciários, depois
de receber muitas reclamações de parlamentares. “Desde que anunciei a inclusão,
recebi centenas de mensagens de deputados criticando a medida por causa do
desrespeito que aconteceu ontem”, disse Maia, que se referia à invasão ao
prédio do Ministério da Justiça – pasta que administra o sistema prisional – em
protesto dos agentes penitenciários justamente contra o fato de que não
estavam, até então, contemplados na reforma.
O
relator havia anunciado a inclusão de agentes penitenciários, agentes
socioeducativos e policiais legislativos entre os servidores que terão direito
a aposentadoria com idade mínima reduzida. Os legislativos também foram
incluídos na regra que permite a adoção da idade mínima de 55 anos para a
aposentadoria, assim como será no caso de policiais federais e rodoviários
federais.
No
caso dos agentes penitenciários e os agentes socioeducativos, eles teriam que
aguardar a edição de uma lei complementar para que tivessem o limite de idade
reduzido. Essa diminuição poderia ser de até 10 anos em relação às idades
mínimas gerais, não podendo ser inferior a 55 anos para ambos os sexos.
Diante
da polêmica da inclusão dos agentes, anunciada na manhã de hoje
(quarta-feira,3), ele decidiu deixar a decisão para o plenário da Câmara. De
acordo com ele, há uma emenda sobre o assunto que pode ser destacada no plenário.
Resultado artificial
O
deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que falou contra a proposta, lamentou a
ação do governo “para tentar fabricar um resultado artificial na comissão”, com
a substituição de deputados dos partidos da base do governo. O parlamentar
ressaltou ainda que a proposta não passa no plenário da Câmara. Para ele, a
proposta se baseia em um “modelo atuarial
falso”. Molon afirmou ainda que a mudança no tempo mínimo de contribuição,
que pula de 15 para 25 anos, prejudica os mais pobres, que muitas vezes não
conseguem comprovar o tempo de trabalho. “Isso
aqui é um ataque aos mais pobres. [...] Não podemos aprovar essas propostas,
ainda que o relator tenha feito concessões”, ressaltou.
O
deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) defendeu o relatório e disse que faltou ao
governo anterior capacidade política para enviar ao Congresso uma proposta de
reforma da Previdência, mesmo sabendo que era preciso fazê-la. Pauderney disse
que foi realizado amplo debate entre servidores e toda a população e defendeu
que a proposta não deixou de lado a condição especial de professores e
policiais.
Contra
a reforma, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o resultado da
votação na comissão não significa nada porque o governo só precisa de 19 votos
para ganhar. “No Plenário são 308 e o
governo não tem estes votos.” Para Jandira, o país paga muito mais juros em
dívidas do que benefícios previdenciários. “Exigir
25 anos de contribuição é a exclusão de 79% dos trabalhadores de baixa renda”,
afirmou.
