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| Ex-presidente da Câmara, Raimundim, em discurso no plenário Foto de Arquivo |
O
ex-presidente do poder legislativo de Altaneira, Raimundo Rodrigues da Mota
(Raimundim), teve suas contas irregulares no âmbito do exercício financeiro de
2010, pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
Ernesto Saboia, relator de processo, afirmou que para o ex-presidente não se interessou para apresentar justificativas para as falhas inicialmente apontadas devendo, portanto, suportar os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras. Ernesto arguiu ainda os Princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados no processo.
Ante
a isso foi aplicada multa no valor de R$ 19.685,84, imputação de débito no
valor total de R$ 2.482,20. Desata feita foi reconhecido o cometimento de ato
de improbidade administrativa.
De
acordo com o TCM diversas foram às irregularidades nas prestações de contas de
Raimundim, cita-se como exemplo, não repasse ao órgão de origem da
integralidade do produto da arrecadação das contas: INSS, Empréstimo Consignável,
IRRF, ISS e Salário Família; A não existência de cópia da Lei e, ou da
resolução fixando subsídios dos parlamentares para a atual legislatura, que
permitiria atender o Princípio da Anterioridade; Ausência e licitações nos
processos de despesas para serem feitas pelas Assessorias Contábil e Jurídicas,
Diárias pagas de forma irregular, Os valores do duodécimo registrados no SIM
pelo legislativo municipal não estava de acordo com os visualizados pelo
executivo, dentre outras.
O
ex-presidente deverá ser notificado para que seja recolhido o valor
supracitado, ou até mesmo para que se possa ser apresentado recurso de reconsideração,
no intervalo de tempo de trinta dias. O não atendimento a qualquer dessas
medidas implicará na adoção das providências previstas em lei e na inscrição do
débito na Dívida Ativa.
Além
das constas do exercício financeiro de 2010, a do ano anterior também foi
julgada pelo mesmo órgão como irregular.
Até
o fechamento desta matéria não houve manifestação de Raimundim sobre o fato,
mas a notícia foi divulgada tão logo se encerrou a sessão plenária de ontem,
10, pelo vereador professor Adeilton (PP) no seu blog e na manhã desta
quarta-feira, 11, o jurista e blogueiro Raimundo Soares Filho também publicou
artigo sobre o feito.
