UMA 'BOLINHA DE PAPEL' MORENA? E O QUE MAIS?

Entendamos o caso que virou destaque nos principais veículos de comunicação do país. Ah, mas vamos explicar esse termo “veículos de comunicação”. O mesmo é referente, nesse caso em específico, a grande mídia golpista e bajuladora do Brasil aos figurões emblemáticos, contraditórios discursivamente e ativamente, além de se constituírem uns verdadeiros embrutecedores da democracia. (Por Nicolau Neto).

“Um beijo roubado é só um beijo roubado. Mas em plena campanha eleitoral virou destaque nos jornais  Globo e Folha deste sábado.  Furtado da boca do candidato cuja folha corrida acumula  45% de rejeição em sua própria cidade, o episódio reveste-se de incredulidade. O  dono da boca premiada com o beijo ardente da balconista Talita dos Santos, 23 anos, morena, 1,75,  ademais do talhe de galã, cultiva métodos que justificam uma ponta de dúvida, presente até nas entrelinhas da mídia que o bajula.

É isso que dá dimensão política ao episódio. O nome do personagem é José Serra. Amigos e adversários creditam a ele uma das mais  respeitáveis carteiras de charlatanismo eleitoral do país.  Exemplo? Outubro de 2010: Dilma abre 8 pontos sobre o tucano  na largada do 2º turno  presidencial. Serra, então, 'sofre um ataque' de bolinha de papel. 

O retrospecto recomenda cautela. Entramos na derradeira  semana  da campanha municipal de 2012. Serra e Haddad disputam uma vaga no 2º turno. O desfrutável relator Joaquim Barbosa calibrou sua leitura  no STF  de modo a deixar  a análise do chamado núcleo político do processo para esse período. O jogo é pesado.”

Com informações do Carta Maior

Questão do Abordo: Mulheres repudiam candidatos que distorcem questão

Neste 28 de Setembro, Dia Latino-Americano de Luta pela Despenalização do Aborto, a Frente  Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto divulga nota repudiando as campanhas políticas que se apropriam do tema de maneira conservadora, criminalizando a mulher. Em meio as discussões do Novo Código Penal, esse é um dos pontos mais importantes a ser discutido na sociedade, sob o ponto de vista da saúde pública e autonomia de mulheres e homens.

Confira a nota publicada:

Este ano as mobilizações em torno do dia 28 de setembro - Dia Latino-Americano de Luta pela Despenalização do Aborto – ganham dimensão internacional e em todo o mundo organizações e movimentos sociais democráticos estão chamados a posicionarem-se.

No Brasil, às vésperas das eleições municipais e no contexto do processo de reforma do Código Penal, vimos a público repudiar a ação de grupos políticos conservadores que, em nome da defesa da vida, tratam a problemática do aborto de forma irresponsável com os direitos humanos e a vida e saúde das mulheres brasileiras.

O Aborto não deve ser crime!

Na revisão do Código Penal brasileiro, em curso no Congresso Nacional, reconhecemos a valiosa tentativa de se ampliar os permissivos para a prática do aborto proposta pela Comissão de Juristas. No entanto, prevalece no momento tendência de recrudescimento da criminalização, presente em grande parte das propostas de revisão. Há fortes riscos de que tenhamos um novo código penal com fortalecimento do Estado policial em detrimento do Estado democrático.

Nas eleições, não é de hoje que questões da reprodução são tomadas como estratégia eleitoreira. Em anos passados assistimos a práticas condenáveis da troca de votos por ligadura de trompas. Na esteira da ausência de políticas que efetivem direitos, na impossibilidade de controlar a própria fertilidade de maneira segura e autônoma, milhares de mulheres já se viram obrigadas a receber este tipo de 'ajuda' de candidatos e candidatas conservadores.

No presente, não são poucos os candidatos e candidatas que se apressam em condenar o aborto e as mulheres e divulgam amplamente sua posição como estratégia para conferir uma pseudo seriedade e idoneidade a suas campanhas.

Quem condena o aborto para tentar eleger-se não merece seu voto!

Certamente as mulheres gostariam de nunca precisar abortar, mas sabemos que nenhuma mulher está livre de um dia precisar abortar. Como demonstram inúmeros estudos e pesquisas e conforme anunciam e denunciam os movimentos de mulheres, a gravidez indesejada é resultante de muitas situações sociais: violência sexual, abuso e exploração sexual, recusa de uso de método contraceptivo por parte dos homens, falhas nos métodos de contracepção, limite de informação e de acesso aos métodos para as mulheres jovens e solteiras, bloqueios diversos a laqueadura de trompas, gestação de fetos anencéfalos, risco de morte para a gestante.

Não à criminalização do aborto!

A simples criminalização do aborto não resolve esta problemática. Ao contrário, a criminalização promove sofrimento, adoecimento e até morte das mulheres, seja por maus tratos nos serviços de saúde, seja por abandono e discriminação de familiares e da vizinhança, seja por colocar as mulheres na clandestinidade, recorrendo a serviços precários de abortamento.

Os mesmos atores que lideram o processo de criminalização do aborto condenam e tentam impedir iniciativas de educação sexual para adolescentes, pretendem proibir e criminalizar a venda e distribuição da contracepção de emergência, que evita que uma gravidez indesejada se instale, pretendem impedir o acesso das mulheres a informações científicas e seguras sobre métodos de aborto, fecham os olhos para os limites dos serviços públicos na oferta de métodos contraceptivos, negam a diversidade de situações enfrentadas por mulheres quando precisam abortar e querem retirar os permissivos de aborto em caso de estupro e risco de morte que estão previsto no código penal brasileiro desde 1940.

Por isto, neste 28 de setembro, conclamamos a todos e todas se posicionarem por uma reforma democrática do Código Penal que amplie direitos e cidadania.

O aborto praticado por decisão da mulher não deve ser tratado como assunto policial, mas deve ser regulamentado no âmbito da política publica de saúde cumprindo a necessidade de sua legalização e respeito à decisão soberana das mulheres sobre suas vidas.

Nenhuma mulher deve presa, punida, perseguida, maltratada ou humilhada por ter feito um aborto!

Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto

Com informações do Portal Vermelho

Serra e Russomano: o escárnio da democracia

Eles frequentemente se autodefinem paladinos da populaão sem especificar exatamente do que estão falando, a quem se dirigem e o que de fato propõem. Transitam meses nessa nebulosa. Consolida-se assim uma campanha na flauta das indefinições, com alguns candidatos embalados na esférica certeza de que as redações funcionam como um hímen complacente às mais descabidas omissões.

Chega-se a esse colosso da democracia 'à paulista'. A uma semana do voto, dois dos três principais postulantes à prefeitura de uma das quatro maiores manchas urbanas do planeta, não apresentaram até agora uma proposta crível para a cidade que pretendem administrar.

José Serra e Celso Russomano desdenham da dimensão mais fundamental de uma campanha, que consiste em adicionar informação, formação e discernimento ao processo democrático e ao seu principal protagonista, o eleitor.

Isso é normal? Não. É o escárnio da democracia. Mas não há holofotes, nem indignação disponíveis. Foram todos alocados à cobertura do desfrutável Joaquim Barbosa no julgamento do STF. É lá que se pretende derrotar o PT. O resto se recheia com 'miolo de pote'. Nada. E toda a tolerância do mundo, por parte dos 'formadores de opinião'.

Quando partidos e candidatos se comportam assim, agem como cupins da soberania popular.

Numa democracia, a busca pelo voto ancora-se em propostas. Articuladas organicamente em uma plataforma de governo, expõem o candidato ao escrutínio dos interesses majoritários da população .

Eleito, essa será a sua referência de trabalho.

A sociedade, por sua vez, esclarecida pelo confronto entre as plataformas postulantes, capacita-se a fiscalizar quem mereceu o apoio vitorioso na urna.

Assim exercida , a democracia qualifica a gestão pública com maior transparência e controle da cidadania --algo pelo qual os aficcionados do desfrutável Joaquim Barbosa dizem se bater.

O outro caminho consiste em pedir um cheque em branco à população dispensando-se de qualquer contrapartida programática. O degrau seguinte dessa escalada dispensa também o voto e o eleitor na travessia para o poder. A isso frequentemente se dá o nome de ditadura.

O desdém atual de Serra não é novo. O tucano repete na esfera municipal o mesmo desleixo pelo debate de projetos verificado na disputa presidencial de 2010. A exemplo dos coronéis que só entregavam o outro pé da botina depois de eleitos, afirma agora que só apresentará sua plataforma se for para o 2º turno. Ou seja, nunca, a julgar pelo Ibope, o Vox Populi e o próprio Datafolha, cuja pesquisa desta 5ª feira reverte o 'descolamento de seis pontos' dado ao tucano na anterior e admite a subida de Haddad à segunda colocação.

Russomano avança algumas jardas na mesma direção da soberba anti-democrática.

O líder das pesquisas só se sente confortável ao desvincular voto e projeto público. Ao interesse coletivo, contrapõe uma customização do pleito em micro-defesa do consumidor, como se a vaga em disputa fosse a direção do Procon. Numa contradição em seus próprios termos, exige um cheque em branco dos 'consumidores', em troca de uma mercadoria' - seu programa para SP - que só pretende entregar se e depois de sentar na cadeira de prefeito.

Com democratas assim, quem precisa de ditadores?

Lançado publicamente em 13 de agosto, o programa de Fernando Haddad transita na margem oposta dessa lambança eleitoral sancionada pela imprensa. São 122 páginas de diagnósticos e propostas para o município construídas com a colaboração de alguns dos melhores especialistas em cada área, agrupados em comissões temáticas que trabalharam por mais de cinco meses.

Entre eles, Amir Khair, Nelson Machado e Luiz Cláudio Marcolino nas proposições administrativas e econômicas; Nabil Bonduki e Álvaro Puntoni, na área de urbanismo; Carlos Neder na saúde e Ricardo Musse e Vladimir Safatle na cultura.

Até pela qualidade dos colaboradores vale a pena ler uma plataforma que irradia respeito pelo eleitor, consciência em relação aos desafios da metrópole e coerência de quem se propõe a sintonizar a cidade com um tempo novo para a cidadania.

Com informações do Carta Maior

Participação popular é base de projeto de Marinaleda

Democracia direta é utilizada na escolha dos habitantes prioritários das novas casas construídas no município de Marinaleda e em decisões sobre o orçamento e obras mais importantes. As assembleias chegam a reunir mais de 10% da população de aproximadamente 2.800 habitantes do povoado espanhol. Terceira parte da reportagem especial de Naira Hofmeister e Guilherme Kolling, de Marinaleda, Espanha.

Marinaleda - Dez anos antes de Olívio Dutra ter implementado como prefeito o Orçamento Participativo em Porto Alegre, um pequeno município da Espanha já adotava a prática. Em comum entre as experiências locais ibérica e gaúcha, um governo eleito poucos anos depois de uma longa ditadura, executivos liderados por quadros egressos do movimento sindical e uma administração com muitas demandas e poucos recursos.

Assim, em 1979, Juan Manuel Sánchez Gordillo deu início a assembleias populares para decidir o que fazer primeiro com o dinheiro da prefeitura para qual havia sido eleito. O professor de História e líder do Sindicato Obrero del Campo fez pequenas intervenções na cidade da Andaluzia, mas os problemas urgentes, como a falta de coleta de lixo, eram maiores do que a vontade política - não havia verba.

A solução, depois de longas discussões, foi o voluntariado. Surgiam os chamados “domingos vermelhos” de Marinaleda, em que os cidadãos se reuniam para dar expediente de graça em prol do bem comum. Nesse caso, recolhendo o lixo.

Com o passar dos anos e a tomada de El Humoso para os trabalhadores do campo – principal ocupação dos habitantes da cidade – a economia local cresceu e a discussão do orçamento se sofisticou. “Percorremos os bairros e ruas da nossa cidade com as receitas e os gastos previstos para o ano seguinte na prefeitura, para que os vizinhos discutam o que está bem e o que está mal e o que deve ser modificado. Ao fim, ocorre uma assembleia geral na qual as diferentes propostas e prioridades são apresentadas, e com a voz e o voto, a população aprova ou rechaça o orçamento”, explica a página web da localidade.

Assim, foi o povo quem definiu as datas de abertura e encerramento da temporada da piscina municipal, e também o valor de três euros a ser pago para utilizar o espaço de lazer a cada ano. A creche do povoado foi construída após ser escolhida como prioridade. Em 2012, a demanda mais votada foi erguer um lar para os idosos. “Até eventuais subidas de impostos são debatidos no pleno”, emenda a vice-prefeita de Marinaleda, Esperanza Saavedra Martín.

Não há datas fixas para a realização dos encontros, mas sempre que se percebe a necessidade de consultar a população sobre um determinado assunto, um carro de som percorre todas as ruas da cidade convocando a assembleia.

Outra estratégia utilizada pela prefeitura para levar a cabo obras na cidade é a realização de oficinas de profissionalização, que são pagas pelo governo da Comunidade da Andaluzia. Todos os municípios tem direito a uma verba anual com esta finalidade e Marinaleda a utiliza para beneficiar os jovens que querem aprender um ofício e, com um subproduto, o resto da comunidade.

Por exemplo, se faltam brinquedos na creche, se realiza um curso de marcenaria; se é necessário construir algum equipamento público, a prioridade é por ensinar a ser pedreiro. “Se temos que levantar uma parede, não será para colocá-la abaixo novamente”, resume Esperanza, salientando o bom uso dos recursos públicos.

Moradia tem preço simbólico

Também nesses encontros se define quem receberá as habitações populares construídas pelo município em parceria com seus habitantes. “A moradia é um direito, não é um negócio”, explica o prefeito Sánchez Gordillo, que levou a cabo a iniciativa para bloquear a especulação imobiliária na cidade.

É a política chamada de “casas de auto-construção”, cuja inspiração é socialista. A prefeitura doa os terrenos e o material, e o arquiteto municipal faz o projeto: são 90 m² construídos e 100 m² contando o pátio. Quem levanta as paredes, entretanto, são os futuros donos das novas habitações, que tem de cumprir uma jornada laboral mínima, que no mais recente mutirão foi de 287 dias. O outro pré-requisito, claro, é não ter casa própria.

Assim como os trabalhadores do campo, esses pedreiros tem direito a um salário de 47 euros ao dia, que ao final da obra são descontados do valor estipulado para o imóvel concluído. As últimas casas entregues foram avaliadas em 47 mil euros, um preço que, abatido o total de dias trabalhados, é amortizado em quantas prestações forem necessárias de 15 euros ao mês.

Um detalhe importante da auto-construção é que ninguém sabe onde vai viver antes que todas as casas estejam prontas. O direito de escolher primeiro é dado àqueles melhores avaliados por todos que participaram das obras: os que menos faltaram ao trabalho, os mais caprichosos, e até os mais necessitados.

Até hoje foram entregues 317 casas para a comunidade, as primeiras datam de 27 anos atrás. “Mas agora mesmo temos uma lista de 43 pessoas que realmente necessitam uma casa e conseguiremos entregar até o final do ano apenas 25”, lamenta Esperanza, indicando que parte dos que solicitaram o benefício não serão atendidos desta vez.

Não há um critério para definir quem ganhará antes uma moradia. “Recém-casados têm prioridade sobre um solteiro, entretanto, quem tem filhos pequenos passa na frente dos que estão ainda planejando família”, explica a vice-prefeita. A palavra final sobre a lista de beneficiários, entretanto, é da assembleia.

Imigração chega através da propaganda

Assim como ocorre com o trabalho socializado na fazenda de El Humoso e na agroindústria Humar Alimentos, Marinaleda recebe muita gente de fora que vem em busca da casa própria. “Aqui o pessoal chega com um sanduíche no bolso e acha que no dia seguinte vai ter trabalho e casa para morar”, critica um jovem que prefere não se identificar.

A propaganda de fato atrai muitos forasteiros, especialmente africanos que entraram sem papéis na Espanha. E se parte da juventude se ressente dessa invasão estrangeira, o prefeito de Marinaleda acolhe a todos os que chegam. “Seres humanos não são ilegais”, declarou certa vez em uma reportagem de televisão.

Aos que pode, dá um trabalho - Dodô, da Costa do Marfim, foi recebido no time de futebol local, que disputa a quarta divisão do Campeonato Espanhol. Mussah, proveniente de Mali, atua como tradutor do francês e faz bicos no que pode. “Aqui me sinto em casa, sou muito bem tratado por todos”, comenta o jovem.

A história mais conhecida é a de Mohammed, um marroquino que depois de legalizado foi contratado como zelador de El Humoso e hoje vive com a esposa e os dois filhos na propriedade rural. Para aqueles que não tiveram a mesma sorte de Mohammed, sempre há espaço no ginásio municipal, que por sinal é parte do complexo esportivo Che Guevara.

Com informações do Carta Maior

Barro – CE: TJ mantem prefeito afastado do cargo

JOSÉ TAVARES

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu no dia de ontem (25), manter José Marquinélio Tavares afastado do cargo de prefeito da cidade do Barro, na região do Cariri. O gestor é acusado de desvio de verbas, contratações irregulares e ausência de prestações de contas. Ele está afastado desde o último dia 12.

Conforme os autos, a Câmara Municipal cassou o mandato do prefeito no dia 2 de junho deste ano. De acordo com a comissão processante que apurou as irregularidades, José Marquinélio desviou recursos destinados à construção de açudes e contratou irregularmente funcionários e empresas de veículos. Teria ainda superfaturado serviços de contabilidade, determinado o pagamento de professores “fantasmas” e deixado de prestar contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

O prefeito impetrou mandado de segurança objetivando retornar ao cargo. Alegou que o Legislativo não tem competência para determinar o afastamento e defendeu não haver praticado as irregularidades apontadas.

No dia 5 de julho deste ano, o Juízo da Comarca de Barro reconduziu o prefeito ao cargo por entender que os crimes de responsabilidade não podem ser julgados pelos vereadores. Determinou ainda o trancamento do processo instaurado.

Objetivando modificar a decisão, a Câmara Municipal interpôs apelação no TJCE. Argumentou que as irregularidades cometidas pelo político podem ser julgadas pelos vereadores.

No dia 12 de setembro, o desembargador Durval Aires Filho, por meio de liminar, suspendeu a decisão de 1º Grau e determinou o afastamento do gestor. Alegando impedimento de alguns parlamentares que votaram no processo de cassação, o prefeito recorreu novamente, dessa vez por meio de agravo regimental.

Ao julgar o caso, a 7ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve, por unanimidade, o afastamento, acompanhando o voto do relator. Segundo o desembargador Durval Aires Filho, a Câmara de Barro demonstrou, “de forma clara e cabal”, que a lesão ao erário e a dilapidação do patrimônio público são razões para manter o afastamento do gestor.

Com informações da ACECCI