A
educação como um direito social foi evidenciada de diversas formas ao longo da
história republicana brasileira. A preocupação com formação educacional das
maiorias tornou-se pauta fundamental da política nacional, para garantir ao
país um projeto sustentável de desenvolvimento. Nesse sentido, o pacto
federativo republicano foi incluído no debate, pois dada a diversidade
brasileira expressa na multiplicidade orçamentária, política e social dos entes
federados, emerge a problemática da efetivação do direito à educação de
qualidade com isonomia e equidade ante tal realidade nacional.
Com
isso, faz-se necessário o amadurecimento da discussão e criação do Sistema
Nacional de Educação, tomando o papel de articulador, coordenador e
regulamentador do projeto nacional de educação. A garantia de finalidades,
estratégias e diretrizes comuns, com a consideração fundamental das
especificidades locais deve ser a tônica do “sistema”. O Plano Nacional de
Educação (PNE) deve ser o fundamento normativo da articulação sistêmica da
educação nacional. Em tal contexto, a União deve assumir algumas políticas
estratégicas para a garantia das expectativas da sociedade brasileira de uma
educação pública de qualidade.
Diante
da necessidade do protagonismo da União na garantia do direito social a
educação, deve-se garantir que a previsão constitucional (CF 1988) evidenciada
no artigo 206, inciso V: “valorização dos/das profissionais da educação
escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes
públicas.” Seja radicalizada, na defesa da Federalização da Carreira Docente,
para superar barreiras orçamentárias e políticas que impedem a valorização
docente enquanto elemento estratégico para a qualidade da educação nacional.
Nessa perspectiva rediscutir o financiamento da educação é tarefa fundamental,
garantindo-se a alteração dos percentuais mínimos constitucionais dos atuais
18% da união para 22%, e nos estados e municípios sairmos dos atuais 25% para
30%. Precisamos ainda agregar novas fontes de financiamento como recursos do
pré-sal e criação de um fundo de equalização da carreira docente.
Defender
a Federalização da Carreira Docente é defender o republicanismo democrático com
a afirmação da soberania popular; A maturidade do pacto federativo com o
protagonismo estratégico da União; A prioridade na afirmação do direito à
educação como condição para um projeto de nação baseado em um desenvolvimento
economicamente sustentável, socialmente justo com distribuição de renda e do
conhecimento e, com inclusão social e política das maiorias. Devemos defender
veementemente a Federalização da Carreira Docente para obtermos as seguintes
garantias, consolidando:
1. O
Sistema Nacional de Educação articulado: Com sua essência republicana ao
afirmar o papel do Estado nas questões que unificam todo o país, articulando-se nacionalmente;
2. O
Artigo 206 da Constituição Federal que define a valorização dos profissionais
da educação escolar como uma das prioridades nacionais no horizonte afirmativo
da educação e um direito inalienável de efetivação da igualdade como condição
para a democracia no país;
3. O
Plano Nacional de Educação: Podemos afirmar que um quarto do PNE afirma a
necessidade de melhorias nas condições de trabalho dos(as) profissionais da
educação; seja garantindo formação inicial e continuada, assegurando condições
salariais dignas. Destacando-se, neste sentido, a previsão para implantação de
planos de carreira;
4. O
Piso Salarial Nacional, sua vitória no Supremo Tribunal Federal com a afirmação
da unidade nacional nos temas estratégicos para a totalidade da Nação,
provocando o desencadeamento do processo irreversível de afirmação do
protagonismo da União na valorização dos profissionais da educação;
5. A
Redefinição do financiamento da educação com a ampliação orçamentária dos
recursos da União, investindo especificamente e diretamente na carreira e
remuneração docente.
Conclamamos
todos os trabalhadores e trabalhadoras a fortalecer essa luta, pois uma
educação de qualidade é fundamental para a superação das diversas formas de
desigualdade e convocamos a Central Única dos Trabalhadores (CUT) a cerrar
fileiras conosco e assumir com firmeza a defesa pela federalização da carreira
do magistério.
Fonte: APEOC
