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| Bolsonaro vai ao STF contra lei do deputado Idilvan Alencar que garante internet a alunos da rede pública. (FOTO/ Reprodução/ Site PDT). |
O
presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal contra lei que
prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pelo governo federal aos Estados e ao
Distrito Federal para garantir acesso à internet aos alunos e aos professores
da educação básica pública. A norma foi publicada no dia 10 de junho, após o
Congresso Nacional derrubar veto do presidente contra o projeto, e dá 30 dias
para que a União distribua as verbas. O caso foi distribuído para relatoria do
ministro Dias Toffoli.
A
lei é de autoria do deputado federal cearense Idilvan Alencar (PDT). Além da
Internet, a proposta prevê a aquisição de tablets para todos os estudantes do
ensino médio da rede pública vinculados ao Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tomando como referência o preço de R$
520 por equipamento.
"A simples determinação de transferências
vultosas de verbas públicas para a contratação de serviços de internet para os
alunos da rede pública não é a medida mais eficiente para garantir o referido
acesso, especialmente diante das fracas contrapartidas estabelecidas na lei
questionada", diz o texto assinado pelo presidente e por André
Mendonça, chefe da Advocacia-Geral da União que deve ser indicado para a
próxima vaga no Supremo Tribunal Federal.
Ao
recorrer ao STF para tentar derrubar a lei, Bolsonaro alegou que a imposição do
repasse se deu 'à revelia de regras do processo legislativo', interfere nas
atribuições do Ministério da Educação e implica em 'impacto' nas políticas públicas
em andamento na pasta.
De
acordo com o presidente, o programa não se implementa pelos fluxos
administrativos já existentes, mas demanda reorganização dentro dos órgãos
competentes, 'representando interferência
em suas atribuições regulares'. Bolsonaro argumenta que há 'a necessidade de que a matéria seja tratada
em diploma de iniciativa do Presidente da República'.
A
ação também sustenta que a lei também 'viola
as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais no curso da
atual pandemia, fixadas tanto em emendas constitucionais e em lei complementar,
e desrespeita o limite de gastos, o que interferirá na estruturação e custeio
de ações governamentais de acesso à educação adotadas' no contexto da atual
crise sanitária.
O
presidente argumenta que a lei 'criou
situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o
estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de
outras políticas públicas'.
O
deputado Idilvan Alencar contesta a posição do governo Bolsonaro. "A maior tragédia na educação da história do
país e o que faz o Ministério da Educação? Não faz nada e ainda atrapalha. Em
vez de aproveitar a oportunidade e criar um programa nacional de garantia ao
acesso ao ensino remoto, importante não apenas pela pandemia, o governo prefere
dificultar ao máximo o trabalho de governos estaduais e municipais".
O
parlamentar lembra ainda que o Executivo tentou barrar a proposta em outras
oportunidades e defende a saída de Bolsonaro da Presidência. "Não é a primeira vez: o Governo Federal foi
contra o PL desde o princípio; quando foi aprovado, o presidente vetou; o
Congresso derrubou o veto e, agora, o Governo Federal questiona a lei no STF.
Para salvar a educação, tem que trocar o governo. Não tem outra saída",
destaca.
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Com informações do O Povo.
