Guedes faz ‘chantagem’ para Congresso pagar renda emergencial. STF e TCU reagem

Paulo Guedes. (FOTO/ Isac Nóbrega).

Contrariando as expectativas – e as necessidades –, o auxílio emergencial de R$ 600, já aprovado pela Câmara e pelo Senado e aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) permanece travado na área técnica do governo federal. Nesta terça-feira (31), em vez de anunciar a liberação imediata do recurso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, preferiu promover um embate com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), condicionando a renda mínima aos trabalhadores informais à aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo Legislativo do que está sendo chamado de “orçamento de guerra”.

“Nós gostaríamos de soltar os recursos, mas precisamos de uma aprovação de fontes. Isso está autorizado pelo ministro, mas não está autorizado pelo Congresso, precisa uma PEC”, justificou. A alegação foi criticada pelo presidente da Câmara. Ele disse que o calendário estabelecido pelo governo para os pagamentos não parece o de um apoio emergencial.

O “orçamento de guerra” prevê que, durante a vigência da calamidade pública, o governo não precise cumprir a chamada regra de ouro, norma que impede endividamento para pagar despesas correntes. Mas isso pode ser feito por projeto de lei, em vez de uma alteração na Constituição, como quer o ministro e o que exige muito mais tempo para aprovação pelo Congresso.

A demora na liberação dos recursos pelo governo Bolsonaro também foi alvo de crítica de autoridades como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Guedes, que em seu perfil no Twitter, finaliza seu protesto com #PagaLogo. Também o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas e o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa criticaram Guedes e exigem rápida providência do governo federal em relação à população pobre do país.

“Não precisa de PEC para pagar o benefício de 600 e outras medidas fiscais. Basta mandar PL para emitir divida acima da regra de ouro, como já previsto antes do Covid19. E uma MP de crédito extraordinário, condicionar à PEC é desinformação ou chantagem”, disse Nelson Barbosa.

“Não adianta tentar colocar a culpa na Constituição Federal: as suas salvaguardas fiscais não são obstáculo, mas ferramenta de superação desta crise. O momento exige grandeza para se buscar soluções de uma Administração Pública integrada e livre do sectarismo. #PagaLogo”, argumentou Gilmar Mendes.

“Usar a "regra de ouro" - escrita na Constituição para tempos de normalidade - como pretexto para atrasar a destinação emergencial de renda mínima já aprovada pelo Congresso de R$600 a idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores informais não é simples omissão. É ação. E grave”, destacou Bruno Dantas.

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Com informações de CartaCapital.