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| Decisão do Senado devolve a Funai demarcação de terras indígenas. (FOTO/Lidiane Ribeiro). |
O
presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou ontem (25) que vai
devolver ao presidente Jair Bolsonaro
(PSL) o trecho da Medida Provisória (MP) 886/2019. que tirou da Fundação
Nacional do Índio (Funai) a demarcação de terras indígenas, entre outras
competências. Com essa MP, o governo tentava pela segunda vez tirar
responsabilidades do órgão vinculado ao Ministério da Justiça, transferindo-as
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Controlada por
ruralistas, a pasta tem interesse direto em cuidar de assuntos relacionados à
posse da terra. A primeira tentativa foi com a edição da MP 870/2019, a primeira assinada por Bolsonaro, que acabou
modificada no Congresso.
Na
prática, é como se o trecho não tivesse sido inscrito na Lei 13.844, de 2019,
que estabelece a organização básica do Poder Executivo. Com a decisão, a Funai
passa a ser responsável por questões relacionadas à reforma agrária,
regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas.
Ontem,
o ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Luís Roberto Barroso concedeu liminar para suspender a validade do trecho
da MP.
Alcolumbre,
que também preside a Mesa do Congresso, afirmou que o trecho cancelado já havia
sido rejeitado pelos parlamentares justamente por contrariar o artigo 62 da
Constituição, que proíbe a reedição de medida provisória que tenha sido
rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo no mesmo ano
legislativo. “Os parlamentares já decidiram que a demarcação de terras
indígenas deve ficar no âmbito do Ministério da Justiça”, lembrou. A decisão
foi elogiada por senadores, entre eles Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da
questão de ordem que levou à decisão, Alessandro Vieira (Cidadania-SE),
Humberto Costa (PT-PE) e Telmário Mota (Pros-RR).
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Com
informações da RBA.
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