Estatuto da Família. O que é?

Do Me Explica

É um projeto de lei que tramita (está sendo analisado) na Câmara dos Deputados. O texto desse projeto tenta definir o que pode ser considerado uma família no Brasil. Ou seja, estabelece (cria) regras jurídicas para que tipo de grupo de pessoas pode ser chamado de família.

Comissão aprovou definição de família como união entre homem e mulher.

Não entendi: Por que um texto desses é necessário?

A Constituição de 1988 já tem uma definição do que é uma família. Ela diz uma família é o resultado da união entre um homem e uma mulher ou um dos pais e seus filhos. O tal projeto de lei serviria para criar regras mais claras para isso.

Certo. Então está tudo bem. Por que tem gente tão preocupada com isso?

Porque em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas do mesmo sexo também podem se unir juridicamente, com os mesmos direitos e deveres dos outros casais. Na prática, os casais homossexuais agora podem se casar no cartório por causa dessa decisão. O Estatuto da Família é, na verdade, uma tentativa de reagir a isso e definir em lei que tipo de família poderá ter acesso a direitos como pensão, INSS e licença-maternidade.

Agora fiquei confuso: se está na nossa lei, então o STF não está errado?

O STF serve justamente para interpretar questões difíceis, que não têm solução óbvia e tomar uma decisão respeitando os princípios da nossa Constituição. Nesse caso, mesmo que o texto da Constituição diga que a família é formada por homem e mulher, o que vale é a decisão do STF dizendo que casais de pessoas do mesmo sexo podem se casar.

Mas então o que vai acontecer se o Estatuto da Família for aprovado? A decisão do STF deixa de valer?

É justamente essa dúvida que está causando confusão. Teoricamente, mesmo que esse projeto de lei seja aprovado, a decisão do Supremo Tribunal Federal continua a valer. Mas vai acontecer uma briga política para questionar essa decisão do STF e tentar validar a lei da Câmara.

O que falta para o Estatuto da Família ser aprovado?

Ainda faltam muitos passos. Ele acabou de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o que significa que ele ainda tem que ser votado por todos os deputados e os senadores. Depois disso, tem de ser sancionado (aprovado) pela presidenta Dilma. Esse processo todo pode durar meses (ou até anos). E ainda há a possibilidade de que ele não seja aprovado.

Fiquei com uma dúvida ainda. Se já existe decisão sobre o que é o casamento, por que tem gente querendo debater isso de novo?

Essa é uma pergunta complicada. Acho que a gente pode dizer que existem grupos na nossa sociedade que não gostaram dessa história de pessoas do mesmo sexo poderem se casar. Elas são contra isso e decidiram tentar fazer uma batalha política para ver se, de alguma maneira, conseguem reverter isso. Um bom jeito de fazer isso é com um projeto de lei no Congresso. E é por isso que estamos conversando sobre esse assunto.

Bom, mas se o povo brasileiro não gosta de casamento de pessoas do mesmo sexo, então não é justo que ele seja proibido?

Justo não é. Primeiro, porque a orientação sexual e amorosa das pessoas não deveria ser uma questão na qual as leis interferem. E te explico o porquê: ser homossexual não é ilegal. E o casamento é um contrato entre duas pessoas. O Brasil é um país que separa a religião do estado, das leis. Ou seja, somos um país laico. Portanto, não há motivo para que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não possa existir. Mesmo que 99% dos brasileiros seja contra a união homossexual, isso não torna justo proibir o casamento entre essas pessoas, porque as leis devem tratar todo mundo da mesma maneira.

Então quer dizer que as igrejas agora são obrigadas a casar homossexuais?

Não, isso não é verdade. As igrejas têm autonomia para decidir que tipo de pessoas pode casar segundo suas regras. Os casamentos civil e religioso são duas coisas separadas. O civil é um contrato legal, o religioso uma união baseada na fé e nos costumes daquela religião. O Estado (as leis) não se metem no casamento religioso. E, agora, a religião não pode mais determinar quem tem a possibilidade de casar no civil.

O que vai acontecer se o Estatuto da Família for aprovado?

Não se sabe com certeza. Mas imaginamos que vai começar uma batalha política e jurídica para definir se o projeto de lei vai contra a decisão do STF.