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| (FOTO | Reprodução | Por dentro da África). |
Por Nicolau Neto, editor
No último dia 15 de janeiro, o governo do Estado de Minas Gerais, no sudeste do país, sancionou a lei que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.
De autoria das deputadas estaduais Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus, Leninha e da atual Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, ele reflete uma demanda das comunidades mineiras, sobretudo a população negra, indígenas e pessoas em situação de violência.
Dentre os objetivos da legislação, destaque para aqueles que estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas em diversas áreas, como saúde, segurança pública, acesso à justiça, segurança alimentar e nutricional, cultura e educação e a criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), que será responsável pela gestão intersetorial e participativa e de coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil, para a organização e a articulação de iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento dos diversos tipos de racismo.
Checagem do blog
Com a sanção da Lei nº 25.150, de 2025, o Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais já está em vigor. O blog realizou uma checagem visando mencionar os outros seis estados brasileiros que possuem seus seu próprios Estatutos da Igualdade Racial.
Na região norte, o estado do Pará. Lá a lei nº 9.341 que foi sancionada em 12 de novembro de 2021 pelo governo, e que instituiu este documento é de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT). No documento, há um dispositivo que determina a adoção de programas de ação afirmativa para constituir políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sócio-raciais e de gênero e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Estado do Pará e do país.
Os outros cinco estados estão na região nordeste. Apesar de ser uma das pouquíssimas unidades da federação a ter uma Secretaria da Igualdade Racial, o Ceará não entra nesta lista.
Considerado o estado com o maior percentual de população preta no Brasil, na Bahia o Estatuto da Igualdade Racial e Combate a Intolerância Religiosa já tem uma década que entrou em vigor. Ele foi sancionado com o nº n° 13.182, de 6 de junho de 2014 e faz da Bahia o primeiro no país a contar com a lei. Lá, o documento foi fruto de uma demanda histórica dos movimentos sociais, principalmente negros.
Em 12 de dezembro de 2020, foi a vez do governador do Maranhão sancionar a lei nº 11. 399 instituindo o Estatuto. Em seu art. 1º consta que o documento tem como objetivo estabelecer as diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, para a efetivação da igualdade de oportunidades, bem como para combate à discriminação, ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial.
Dois anos depois foi a vez do Rio Grande Norte. A governadora Fátima Bezerra sancionou em 30 de novembro de 2022 a lei 11.284 instituindo o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial, que possui a finalidade de garantir aos negros, negras, indígenas, quilombolas, juremeiros e povos de matriz africana e ameríndia a superação do racismo, a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Outro estado é o de Pernambuco. A sanção da lei nº 18.202 ocorreu em 12 de junho de 2023 e visa, dentre outros objetivos, garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial, conforme elucida o Art. 1º do Estatuto da Igualdade Racial do Estado pernambucano.
Por último, veio Sergipe. Lá, a lei é de n° 9412, de 21 de fevereiro de 2024. Um dos objetivos da legislação antirracista é a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.
Iniciativa pioneira no Ceará
O município de Altaneira poderá entrar mais uma vez para a história no enfrentamento ao racismo por meio de dispositivos legais. Ele pode vir a ser o 3º município do país a contar com um estatuto da equidade racial e o 1º do Estado do Ceará.
Na cidade alta, como é conhecida, o Estatuto faz parte de uma das metas do Plano de Combate ao Racismo e de Promoção da Equidade apresentado pelo professor Nicolau Neto em 2021.
Conforme matéria publicada neste blog, o projeto de lei até chegou a ser apresentado em plenário como expediente na sessão do dia 29 de novembro de 2025 e com autoria coletiva: Rafaela, Roberci Vânia Oliveira (PSB), Ariovaldo Soares (PSB) e Valmir Brasil (PSB). Ao ser apresentado, o texto foi para a Comissão Permanente da casa para emissão de parecer e permanece por lá.
Dos mais de 5.000 municípios brasileiros, pouquíssimos possuem legislação própria. Casos como Olinda, no Estado de Pernambuco; Natal, no Rio Grande do Norte e Diadema, no Estado de São Paulo são destaques nesse quesito.
Referências
Minas sanciona Estatuto da Igualdade Racial e reforça luta contra o racismo - https://revistaraca.com.br/minas-sanciona-estatuto-da-igualdade-racial-e-reforca-luta-contra-o-racismo/#:~:text=O%20estatuto%20tem%20como%20objetivo,de%20renda%20para%20essas%20popula%C3%A7%C3%B5es.
Lei Nº 11399 DE 28/12/2020 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Maranhão - https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=407416
LEI Nº 18.202, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial de Pernambuco - https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=73152&tipo=
Dez anos do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa - https://www.bahianoticias.com.br/artigo/1669-dez-anos-do-estatuto-da-igualdade-racial-e-de-combate-a-intolerancia-religiosa
LEI Nº 11.284, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Estado do Rio Grande do Norte - https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2023/x5bv6pt2c1g28ciaqr2b9oq0jt7u5w.pdf
No Pará, lei sobre Estatuto da Equidade Racial é sancionada - https://pt.org.br/no-para-lei-sobre-estatuto-da-equidade-racial-e-sancionada/
Lei Ordinária Nº 9412, de 21 de fevereiro de 2024 - Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Sergipe - https://search.app/25cSkCVZvgBaDntb9
Estatuto da Igualdade Racial de Altaneira fica para a próxima legislatura - https://www.blognegronicolau.com.br/2024/12/estatuto-da-igualdade-racial-de.html
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