A
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou projeto
que estabelece “diretrizes para o
reconhecimento de uma política de combate à discriminação” no Ceará.
Segundo o texto, de Zé Ailton Brasil (PP), a medida busca combater racismo,
homofobia, transfobia ou qualquer discriminação por raça, crença, orientação
sexual ou identidade de gênero no Estado.
Publicado
originalmente no O Povo
A
medida ainda estabelece uma série de penalidades para estabelecimentos
comerciais ou entidades que promovam atos discriminatórios, incluindo multas
entre mil Ufirce (cerca de R$ 3,7 mil) e 10.000 Ufirce (cerca de R$ 37 mil).
Também estão previstas a suspensão do alvará de funcionamento por até trinta
dias bem como a interdição do estabelecimento.
Entre
atos considerados discriminatórios, a medida lista “constranger ou intimidar”
pessoas por razão de raça, crença, orientação sexual ou identidade de gênero,
bem como as “expor ao ridículo”. É vedada também a restrição do acesso a
ambientes ou serviços por conta desses mesmos fatores.
Discriminação diária
Segundo
Zé Ailton Brasil – eleito neste ano prefeito do Crato -, garantias fundamentais
de igualdade previstas na Constituição vêm sendo “rotineiramente” violadas pelo
preconceito no Ceará. A medida, no entanto, transfere ao Executivo a
competência de estabelecer o cumprimento e fiscalização das medidas.
“É preciso coragem para encarar os desafios
de frente, para expressarmos que a violência não faz parte do nosso Estado”,
diz o deputado, citando relatório da Polícia Federal expondo crescimento dos
crimes de ódio no Brasil. A garantia de viver sem ser discriminado é uma das
primeiras listadas na Constituição, citada como um dos princípios fundamentais
do País.
Em
abril deste ano, um grupo de jovens realizou um “beijaço LGBT” em protesto após
dois jovens serem expulsos de um shopping de Fortaleza por causa de um beijo.
Casos do tipo, infelizmente, não são novidade no Ceará, sendo recorrentes
relatos de transexuais ou homossexuais expulsos ou discriminados de
estabelecimentos por exercerem um direito constitucional inalienável.
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| Projeto contra racismo, homofobia e transfobia foi aprovado na CCJ da Assembleia. Foto: Divulgação. |
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