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| O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, antes da votação da PEC dos Precatórios(FOTO/Pablo Valadares/Câmara dos Deputados). |
Na
madrugada da quinta-feira, 4, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, quanto ao teto para o
pagamento de precatórios, dívidas originadas em ações judiciais em que o
governo saiu perdedor. A votação teve 312 deputados a favor e 144 contra.
Relator
da PEC dos Precatórios, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que as
negociações sobre a proposta permitiram a construção de um texto que supera
divergências. “Nós estamos reajustando o antigo Bolsa Família, hoje Auxílio
Brasil. Para a mãe de família não importa se chama Bolsa Família ou Auxílio
Brasil, ela quer receber os R$ 400”, disse.
Ele
afirmou que o texto que foi à votação fez mudanças pontuais. “É o mesmo texto
que saiu da comissão especial, com apenas a inclusão da prioridade dos recursos
do Fundef dentro do teto que está sendo criado para os precatórios",
disse.
Motta
também ressaltou a renegociação de dívidas previdenciárias e o pagamento de 40%
das dívidas do Fundef no ano que vem e os 60% restante em duas parcelas de 30%
nos anos subsequentes. “Não haverá calote”, destacou.
Ele
enfatizou ainda que a regra imposta ao limite de pagamento de precatórios
privilegia as requisições de pequeno valor, os idosos, as pessoas com
deficiência ou doenças graves. O relator afirmou ainda que a mudança no teto de
gastos vai garantir recursos para a compra de vacinas para a imunização da
população em 2022.
Oposição critica "calote de
precatórios" para financiar Auxílio Brasil
O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que para financiar o Auxílio Brasil basta a edição de uma Medida Provisório, e não uma Proposta de Emenda à Constituição. “Nenhum parlamentar precisa manchar sua biografia aprovando a PEC do Calote”, disse. Molon disse que tal matéria teria o voto favorável da oposição, que é contrária à PEC dos Precatórios por impor limite ao pagamento de dívidas de professores e da educação e pela liberação de recursos para serem aplicados por critério do relator do Orçamento.
A líder do Psol, deputada Taliria Petrone (Psol-RJ), também afirmou que há outras fontes de financiamento para o Auxílio Brasil. “É necessário R$ 30 bilhões para o auxílio em um espaço fiscal de R$ 100 bilhões. Não é verdade que é preciso dar calote dos precatórios para garantir um auxílio digno para os brasileiros”, disse.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a apresentação de um novo texto por meio de emenda aglutinativa. O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP); o líder da Minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ); e a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), questionaram a autorização do registro de presença e de voto dos deputados em missão oficial.
As
questões de ordem foram rejeitadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira
(PP-AL). Ele destacou que as missões oficiais são autorizadas pela Câmara dos
Deputados e que a emenda aglutinativa é regimental.
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Com informações da Agência Câmara de Notícias, Agência Estado e O povo.
