Depois
da reforma trabalhista do governo Temer, apresentada no final do ano, que
pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e retirar direitos
dos trabalhadores, uma nova proposta ainda mais grave pretende alterar direitos
trabalhistas inscritos na Constituição Federal. De autoria do deputado federal
Mauro Lopes (PMDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016
altera o artigo 7º, que traz 34 leis trabalhistas, e prevê, entre outras
medidas, a ampliação da jornada de trabalho diária de oito para 10 horas, sem
ultrapassar as 44 horas semanais.
Da RBA
Outras
determinações são a redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, acabando com a
proporcionalidade por tempo de serviço; a prevalência sobre a legislação das
disposições previstas em convenções ou acordos coletivos – atualmente nenhum
acordo pode determinar menos do que assegura a legislação; e a redução do prazo
de prescrição das ações trabalhistas. Pela proposta o trabalhador teria apenas
três meses para entrar com a ação, e só poderia reclamar os dois anos
anteriores. Hoje, o trabalhador tem até dois anos para fazer a reclamação
trabalhista e pode cobrar dívidas dos últimos cinco anos.
"É de uma ousadia que a reforma trabalhista
proposta pelo governo Temer não teve. Todos os direitos que são suprimidos ou
revistos pela PEC 300 visam a, pura e simplesmente, o massacre de alguns
direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores", afirma o
advogado trabalhista Ricardo Quintas, em entrevista à repórter Vanessa
Nakasato, para o Seu Jornal, da TVT.
Na
justificação da proposta, o deputado Mauro Lopes afirma que os direitos
trabalhistas garantidos na Constituição de 1988 eliminam postos de trabalho, e
que a proteção constitucional ao trabalhador é exagerada e atrapalha o
dinamismo da atividade econômica.
O
deputado também afirma que o objetivo da PEC é aumentar a competitividade das
empresas às custas dos direitos dos trabalhadores e que as mudanças são
supostamente uma exigência da sociedade. "É
baseada no ódio de classe. Não é possível que uma PEC possa ser baseado na
retórica e da hipocrisia", contesta o advogado Ricardo Quintas.
Já
o presidente da CTB, Adílson Araújo, lembra que se, em vez de aumentar, a
jornada de trabalho fosse reduzida das atuais 44 horas semanais para 40 horas,
3 milhões de postos de trabalho poderiam ser abertos, citando estudo do Dieese.
Apresentada
nas vésperas do natal, a PEC 300 ainda é pouco conhecida. A proposta será
examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, onde terá a
constitucionalidade aferida. Se passar na CCJ será apreciada por comissão
especial, que analisa o mérito do texto. "Na medida que a sociedade de se esclarecer, ela certamente irá
repudiar, e eu penso que a reclamação vai dar sentido à nossa causa",
ressalta o presidente da CTB, que comenta ainda sobre a possibilidade de
realização de uma greve geral para conter as ameaças de retirada de direitos.
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| Pela proposta, trabalhadores teriam apenas 3 meses para reclamar direitos, e acordos prevaleceriam sobre a lei. Reprodução/TVT. |
