A
ameaça, por parte de segmentos conservadores, em reduzir a maioridade penal é
algo presente praticamente desde a consolidação do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Prova disso é a própria PEC 171 – que já foi votada na CCJ -,
datada de 1993, apenas três anos após a conflagração de uma das leis de
proteção à direitos mais premiadas em todo o mundo.
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| Lucina e Genro e Coronel Telhada em discussão sobre a Redução da Maioridade Penal. Imagem capturada do vídeo abaixo. |
Infelizmente,
a cada período é necessário mobilizar as forças progressistas em sua defesa e
lembrar à sociedade que não se trata de uma lei que não deu certo, mas sim de
uma iniciativa que jamais fora implementada em sua integralidade. Reduzir a
maioridade penal, além de inconstitucional, seria inequivocamente inútil como
solução para os problemas da violência em nosso país.
Não
existe uma solução mágica para os problemas na área de segurança pública que
nosso País vivencia. A redução da maioridade penal ou o prolongamento do tempo
de internação não passam de uma cortina de fumaça para encobrir os reais
problemas da nossa sociedade.
A
universalização da educação de qualidade em todos os níveis e o combate à
violenta desigualdade social, somados a programas estruturantes de cidadania,
devem ser utilizados como instrumentos principais de ação em um País que se
quer mais seguro e justo.
Abaixo
segue o vídeo em que há uma discussão entre a ex-candidata a presidência da
república em 2014 pelo PSOL, Luciana Genro e, o deputado pelo PSDB, Coronel
Telhada.
Reduzir
a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do
Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é
letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos
civis e sociais previstos na legislação.
Às
crianças, adolescentes e jovens brasileiros, defendemos o cuidado, pois são
eles que construirão a Nação brasileira das próximas décadas. Cuidar significa
investimento em educação, políticas sociais estruturantes e, sobretudo,
respeito à dignidade humana.
Por
isso, somos contrários a redução da maioridade penal e defendemos, para
resolver os problemas com a segurança pública, que o Estado brasileiro faça
valer o que está na Constituição, especialmente os artigos relacionados aos
direitos sociais.
