STF reafirma categorias “preto” e “pardo” como critério para cotas raciais em concursos públicos

 

Estudantes da Padre Luís Filgueiras vivenciam assembleia legislativa fictícia. (FOTO | Professor Nicolau Neto).

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a política de cotas raciais em concursos públicos deve seguir os critérios do IBGE, utilizando as categorias “preto” e “pardo”. A decisão atendeu a pedido do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) e reforça a aplicação da Lei 12.990/2014.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Judiciário pode intervir em atos de comissões de heteroidentificação que não respeitem princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa. Esse posicionamento segue entendimentos anteriores firmados em julgamentos como a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 41).

Segundo especialistas, a decisão corrige uma interpretação equivocada e garante maior segurança jurídica na execução das políticas afirmativas. Dessa forma, candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos têm seus direitos protegidos contra eventuais abusos ou ilegalidades em processos de heteroidentificação.

Para Hédio Silva Jr., jurista e fundador do Idafro e da Jusracial, a medida representa um avanço histórico: “É com muito orgulho que celebramos a litigância estratégica desenvolvida ao longo de décadas pelo Idafro e Jusracial. Recebemos com humildade e honra o reconhecimento pela Suprema Corte, da correção de um erro material. Ao nosso ver, o Supremo Tribunal Federal não recuou, mas sim reafirmou sua coerência jurisprudencial, em consonância com as normativas do Conselho Nacional de Justiça”, disse.

Ele também explicou a importância da distinção entre os termos. “A diferença entre a categoria ‘negro’, que considera a origem étnica, e as categorias censitárias ‘preto’ ou ‘pardo’ é fundamental. Essa diferença impacta a autodeclaração e a heterodeclaração, com reflexos diretos em concursos públicos e no funcionamento das comissões de heteroidentificação, especialmente no contexto das políticas de cotas raciais. Apontamos esse erro e ficamos orgulhosos por vê-lo corrigido a tempo”, afirmou.

A sequência dos fatos começou em 6 de setembro, quando o STF divulgou o tema da repercussão geral utilizando “negro e pardo” como referência para cotas. O Idafro entrou com pedido de correção no dia 14, e nesta sexta-feira (19) a Corte publicou o acórdão retificado.

O processo foi movido pelos advogados Hédio Silva Jr., Anivaldo dos Anjos e Maira Vida, e a decisão tem repercussão geral, passando a orientar todos os concursos públicos no país.

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Por Thayan Mina, no Notícia Preta.