Terminou
na noite desta quarta-feira, 13, o primeiro período legislativo do ano de 2017
na Câmara de Altaneira.
A
sessão de ontem foi a última em caráter ordinário e teve, além da presença da
Secretária de Saúde, Neusa Moreira, e do prefeito, Dariomar Soares (PT) que
apresentaram balanços das ações durante esses 12 meses, a aprovação de dois
Projetos de Leis oriundo do executivo municipal. Destes, há que se dá destaque para aquele sob
o Nº 031/2017 que criação e organização do Sistema Municipal de Ensino.
O
projeto em destaque atende ao que dispõe o Art. 211 da Constituição Federal de
1988 em consonância com Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como com o Art. 11
desta mesma lei, recebeu parecer favorável à aprovação da Comissão Permanente
da Casa, relatado pelo Vereador Flávio Correia (SDD).
Além
do relator que clamou pela aprovação do projeto, apenas a vereadora Zuleide Ferreira
(PSDB) que integra o Conselho Municipal de Educação (CME) e esteve presente nas
discussões preliminares acerca da organização do sistema municipal de ensino
opinou. Segundo a edil, a aprovação da matéria é importante porque permitirá que
se diminua as burocracias no que tange a legalização das instituições de ensino
da municipalidade. Ela destacou que o Estado está muito sufocado tendo que
atender além das escolas que ofertam o ensino médio, aquelas de todos os
municípios. O que acaba, de acordo com ela, dificultando o andamento do processo educacional no
âmbito municipal.
O
projeto foi aprovado sem maiores discussões e por unanimidade e segue agora
para a sanção ou veto do prefeito Dariomar Soares. Altaneira se junto a
outros municípios cearenses que já instituíram o sistema municipal de ensino, a
exemplo de Barbalha.
A
opção dos municípios em criar seu próprio sistema de ensino só foi possível a
partir da Constituição em vigor e da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), de 1996, significando sua autonomia no que tange a elaboração
de resoluções e abre possibilidade de maior participação da sociedade na
decisões de políticas públicas na localidade.
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| Os Vereadores de Altaneira realizaram na noite desta quarta, 13, a última sessão ordinária do ano de 2017. (Foto: Júnior Carvalho). |
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