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| Sem a presença de trabalhadores, governo Temer faz festa, em 2017, ao aprovar nova lei trabalhista: empregos não vieram até hoje. (FOTO/ Agência Brasil). |
Aprovada
há quatro anos, a Lei 13.467, de “reforma” da legislação trabalhista e
sindical, tramitou sob sucessivas promessas governistas de criação de postos de
trabalho e segurança jurídica. Os empregos não vieram até hoje, e a lei
continua sofrendo questionamentos, inclusive jurídicos. “As promessas da reforma eram falsas”, afirma a desembargadora
aposentada Magda Barros Biavaschi. “Não é
se flexibilizando, retirando direitos, isso todas as pesquisas mostram, que se
dinamiza a economia”, acrescenta.
Para
o professor Marcio Pochmann, há pelo menos cinco anos o país “perdeu o rumo do ponto de vista da
perspectiva de voltar a crescer”. São quatro fases de recessão desde os
anos 1990. “Iniciamos 2021 com a economia 7% menor do que era em 2014”,
comenta. E a “reforma” trabalhista,
termo que ele considera inadequado, configurou o “maior ataque” em décadas contra os trabalhadores, atingindo também
o movimento sindical.
“Deformação” do sistema
Magda
e Pochmann participaram, na semana que passou, de curso sobre os efeitos da
reforma implementada em 2017. O evento, que vai até a próxima quinta-feira
(29), é organizado por entidades ligadas à Justiça do Trabalho na 2ª e na 15ª
Região, em São Paulo (Aojustra, Sindiquinze e Ejud2).
Para
o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), as mudanças
implementadas ainda no governo Temer, em 2017, não foram uma reformulação, mas
“uma deformação do sistema corporativo de
relações do trabalho”. E enfraqueceram as próprias condições, políticas e
materiais, que haviam viabilizado a CLT. Mudanças, assinala o economista, que
refletem algo que já vem acontecendo no Brasil há pelo menos três décadas, com
a inserção do país na chamada globalização.
Flexibilizar e desregulamentar
Mais
recentemente houve, além da “reforma”
de 2017, a aprovação de uma série de leis no sentido da flexibilização, como a
que ampliou a terceirização. Nesse sentido, a desembargadora ressalta o papel
do Supremo Tribunal Federal (STF). “O
Supremo passou a deslegitimar a voz do próprio TST (Tribunal Superior do
Trabalho). Criando condições materiais, até, para a reforma trabalhista que
veio em 2017. Por isso que nós dizemos que o STF, por maioria de votos, passou
a constituir a antessala da reforma trabalhista”, diz Magda. O processo se
consolidou com o “presente de Natal”
de Temer aos trabalhadores, apresentando seu projeto de reforma em 23 de
dezembro de 2016, centrado na premissa de prevalência do negociado sobre o
legislado.
“Ou seja, no transtrocar das fontes do
Direito do Trabalho”, afirma a desembargadora. Com isso, o contrato individual
“poderá e será a fonte prevalente, podendo se sobrepor, sobretudo, à regulação
pública universal”, constata. “Só que
isso desregulamenta, mercantiliza. Mercatilizando, precifica e coloca nas
forças do mercado o poder de dispor sobre o uso da força de trabalho.” E
isso também atingiu as instituições públicas, a própria Justiça do Trabalho e
os sindicatos.
Desemprego e desalento
Tudo
isso com o discurso de que era preciso “retirar a rigidez” da legislação,
porque isso afastava investimentos e inibia o crescimento econômico. O que se
viu, conclui Magda, foi “aumento
substantivo do desemprego, da informalidade, desalento, terceirizados não
incorporados”.
E,
além dos atuais 14,8 milhões de desempregados, um enorme contingente de pessoas
fora da força de trabalho: 76,4 milhões, segundo o dado mais recente a Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE. Os excluídos, para
quem, diz Magda, é preciso pensar em um sistema público de proteção. E também
em uma organização sindical que represente essa “massa nova” de trabalhadores
da economia brasileira.
Pelos
dados da Pnad Contínua, em 2020 a taxa média de desemprego foi de 13,5%, ante
8,5% em 2015. O total estimado de desempregados aumentou de 8,5 milhões para
13,4 milhões – o dado mais recente aponta 14,8 milhões. E o número de excluídos
da força de trabalho subiu de 63 milhões para 75 milhões.
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Com informações da RBA. Clique aqui e confira a íntegra do texto.
