A educação antirracista precisa ser um compromisso da escola e não individual

 

Estudantes da EEMTI Padre Luís Filgueira durante ação de ressignificação do 25 de março em 2024. (FOTO | Professor Nicolau Neto).

Por Nicolau Neto, editor

Em 9 de janeiro deste ano a lei  10.639, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96) que tornou obrigatório o ensino da história e cultura africana e afro-brasileira nos currículos das escolas públicas e privadas do país, completou 22 anos. Apesar de duas décadas a educação para as relações étnico-raciais ainda não é realidade em mais 70% dos municípios brasileiros.

Considerada uma das mais importantes conquistas do movimento negro e uma referência para a construção de uma educação antirracista e que busque refletir a diversidade histórica e cultural do país, a lei 10.639 vem sendo constantemente acompanhada e revisitada por profissionais que desejam ver sua implementação em todas as escolas. No entanto, apesar de alguns avanços, os desafios ainda são enormes, sendo o principal deles o racismo estrutural.

Pesquisa feita em 2022 pelo Instituto Alana e Geledés Instituto da Mulher Negra constatou que sete em cada dez secretarias municipais de educação não realizaram nenhuma ação ou poucas ações para implementação do ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas. Segundo Beatriz Benedito, analista de políticas públicas do Instituto Alana, “os municípios alegam como principais desafios para implementação da lei a ausência de apoio de outros entes governamentais e a falta de conhecimento de como aplicar a legislação. Há indicação do baixo engajamento ou a resistência de profissionais a esse tema. Temos algumas frentes que a gente pode incidir para implementação da lei.”

Isso significa dizer que falta compromisso político institucional (secretarias de educação e gestão das escolas) para que a lei seja efetivamente cumprida. O dado mais recente que evidencia isso foi a 1ª mostra de boas práticas e recursos pedagógicos – leis nº. 10.639/03 e nº. 11.645/08, onde alguns profissionais da educação básica expuseram suas ações em sala de aula a respeito da educação para as relações étnico-raciais (ERER) durante o XVI Congresso Internacional Artefatos da Cultura Negra. Como destacado neste blog, todos aqueles e aquelas que expuseram seus trabalhos já integram direta ou indiretamente o núcleo do artefatos.

Houve uma campanha de divulgação junto as redes estadual e municipal sobre a mostra. Mesmo assim, não houve participação efetiva dessas instituições. Essa realidade é a que se verifica nas escolas. E isso é fruto de um trabalho individual, como também foi mencionado nas apresentações dos artigos científicos na 16ª edição do Artefatos.

É preciso destacar que um dos grandes desafios para que a ERER seja uma realidade nas escolas é torna-la um compromisso coletivo e que envolva toda a comunidade escolar. A educação antirracista é um dever político e ético da escola e não individual. É um trabalho que passa pelo compromisso embrionário das gestões escolares buscando ações cotidianas, como formação docente adequada junto as credes e secretaria estadual de educação; reformulação dos currículos e de práticas pedagógicas, do regimento interno e do PPP de modo que se adequem as leis vigentes, além de disponibilizar recursos financeiros para a execução de atividades com essa finalidade.

No entanto, note-se também que a falta de engajamento docente não ocorre apenas falta de formação, mas também porque não são encorajados a isso. Não se pode continuar a fechar os olhos e relegar esse trabalho a apenas a um (a) profissional. Não se pode, de igual modo, continuar a não criar as mínimas condições estruturais e de materiais pedagógicos que torne o tema um caso institucional para que de fato a diversidade e a pluralidade cultural do país seja valorizada.