Por nossos sonhos e histórias: a Lei de Cotas e sua revisão em 2022

 

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A Lei de Cotas (Lei n° 12.711/2012), marco histórico na luta do movimento negro e do movimento estudantil, completará dez anos de sua promulgação em 2022 e, como previsto em seu artigo 7°, será revisada pelo Congresso Nacional. Levando isso em conta, é urgente que nós, estudantes, iniciemos desde já a mobilização da população em torno desse debate, sob pena de deixarmos escorrer pelas mãos uma década de avanços notáveis no acesso à educação superior – os quais a elite racista que domina o país e controla o Parlamento quer desfazer –, além da oportunidade de expandir e melhorar as políticas afirmativas já existentes.

Mesmo antes de 2012 algumas universidades já promoviam uma política autônoma de cotas, ancorada no entendimento da Constituição de 1988, que entende a educação como ferramenta de desenvolvimento social, concretizando princípios fundamentais referentes à igualdade e ao combate a desigualdades sociais, ainda que de forma incipiente. Na UFPR, por exemplo, ainda em 2004, foi aprovada a inclusão de cotas raciais na 2ª fase do vestibular, processo no qual o Partido Acadêmico Renovador (PAR), que atualmente ocupa a gestão do Centro Acadêmico Hugo Simas (CAHS) da Faculdade de Direito, teve relevante participação, em que pese as várias limitações desse modelo inicial, incapaz de alterar de forma efetiva a composição da Universidade.

A Constituição Federal de 1988 abarca ideais que devem ser efetivados através de políticas públicas, pois se demonstram centrais para a ordem social do pós-ditadura. A igualdade é um importante valor disposto desde o início, que, em sua modalidade formal, reconhece todos e todas como iguais perante a lei. Porém, há a igualdade material, relativa à concepção que transborda o conteúdo das normas, leis e valores e desafia uma conotação vazia e meramente escrita, trazendo a perspectiva da igualdade de oportunidades e concretizando garantias coletivas que não se pautam por segregações baseadas em características sociais, culturais ou pessoais.

Assim, as políticas de ações afirmativas versam sobre equidade e igualdade, valores que devem orientar as bases do desenvolvimento social. A igualdade no plano formal já existe, mas não nos basta. Faltam, aos negros e negras, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas trans e populações periféricas, as mesmas oportunidades que determinados grupos sempre tiveram.

Com a aprovação da Lei n° 12.711/12, as políticas afirmativas são de fato institucionalizadas no sistema de entrada das universidades federais, as quais verdadeiramente se transformaram e mudaram de cor. Em 2018, pela primeira vez, o número de discentes negras e negros nas universidades públicas alcançou, pela primeira vez, a maioria das matrículas (50,3%) (IBGE, 2019). Além da população preta, foi garantido também o acesso por renda e de estudantes indígenas, assim como de pessoas com deficiência, com a Lei 13.409/2016, e o de camponeses e camponesas com o PRONERA (Programa Nacional de Reforma Agrária). Outro marco importante é o estabelecimento do SISU, que permite o ingresso através do Enem, facilitando o acesso à universidade pública.

Mesmo com a transformação do perfil dos e das estudantes, ainda estamos muito longe de garantir a igualdade racial no ensino superior. Isso porque as políticas afirmativas vão se tornando escassas à medida que se avança na carreira acadêmica, dificultando a permanência estudantil. Muitas universidades ainda não implementaram políticas de cotas na pós-graduação e nos concursos; devido a isso, conforme os microdados do Inep de 2018, apenas 16% do corpo docente universitário é da negritude. Sob uma lógica semelhante, no caso das pessoas com deficiência, apesar do estabelecimento das cotas, o mesmo acontece em relação à permanência, ainda com o agravante da falta de acessibilidade no meio acadêmico.

Conjuntura de ataques à educação

Somado a todas as questões apresentadas, desde o início de seu governo, Bolsonaro tem mostrado quão comprometido está com a agenda neoliberal desenhada para seu mandato, sendo um dos seus maiores focos a educação como um todo, cabendo destacar alguns de seus atos mais danosos.

Poucos meses após sua eleição, criticou os cursos de ciências humanas em discursos e, através do ex-ministro da educação, Abraham Weintraub, iniciou os cortes na educação, começando com 30% nas universidades federais, em seguida bloqueando bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), estendendo, por fim, o contingenciamento de verbas para toda a educação básica.

Com a chegada da pandemia, as afrontas apenas aumentaram. O governo Bolsonaro concedeu a Weintraub, através das Medidas Provisórias de número 914/2019 e 979/2020, o poder de nomear reitores, deixando de vincular a chapa mais votada da lista tríplice ao cargo de reitor, e, nesta última, o impedimento da realização do processo de consulta à comunidade para escolha dos reitores. A primeira caducou e a segunda foi devolvida poucos dias depois, mas, durante a pandemia, interventores foram nomeados para ocupar o cargo, estimando-se que ao menos 20 instituições tiveram intervenção federal na escolha de suas respectivas gestões.

Mais recentemente, segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), houve um bloqueio de 18,16% no orçamento discricionário de todas as universidades para o ano de 2021, o que representa pelo menos

1 bilhão de reais. Desde então, muitas universidades têm anunciado o risco de fechar as portas, paralisando milhares de pesquisas e estudos extremamente importantes, principalmente no momento pandêmico em que estamos, comprometendo inclusive o desenvolvimento de vacinas, como no caso da UFPR.

Da mesma forma que os ataques se fizeram presentes, o movimento estudantil se manteve firme reagindo e mobilizando as e os estudantes para manter a autonomia universitária, a liberdade de cátedra e os direitos conquistados tão arduamente visando uma maior inclusão das pessoas a quem sempre fora negado acesso a esses espaços.

Perspectivas para a revisão da Lei de Cotas

A revisão da Lei de Cotas tinha como objetivo possibilitar uma ampla discussão acerca das metas alcançadas, bem como seus resultados, sua amplitude e limitações, visando instruir um processo de melhoria e aprimoramento. Entretanto, com a ascensão bolsonarista, o panorama para 2022 é desanimador. O Congresso, com uma maioria marcadamente alinhada à agenda de desmonte do Estado, destruição de políticas públicas e retirada de direitos de minorias sociais se demonstra profundamente retrógrado e ameaça a permanência das políticas de cotas.

Através de dados coletados pelo Radar do Congresso, plataforma desenvolvida pelo Congresso em Foco, é possível inferir que a atual composição da Câmara de Deputados e do Senado Federal se estabelece como uma sólida base de apoio ao governo Bolsonaro, atingindo um índice de 76% de alinhamento na Câmara e 86% no Senado. O chefe do Executivo possui um histórico volumoso de negação do racismo como problema estrutural do país, tendo inclusive dito a apoiadores que sempre questionou a política de cotas raciais, além de diversas declarações racistas que remontam a discursos escravocratas.

Nesse cenário, é necessário demarcar a importância do movimento estudantil e da mobilização social em torno da defesa das políticas afirmativas que garantem o acesso de camadas da população historicamente afastada dos espaços de prestígio social. Precisamos nos preparar para uma importante batalha em defesa de nossos direitos, em defesa da possibilidade de continuarmos produzindo conhecimento e saber. A população periférica, o povo negro, as comunidades indígenas e as pessoas com deficiência não serão novamente renegadas às margens da sociedade, pelo contrário, serão protagonistas de suas histórias e ocuparão as universidades.

Ainda, é a oportunidade de denunciar a continuidade da exclusão de grupos sociais ainda hoje marginalizados, buscando-se ampliar a política de cotas. Estudantes transexuais, por exemplo, representam apenas 0,1% do total dos alunos e alunas de universidades federais no Brasil, um retrato dos altos índices de evasão escolar decorrente do preconceito e o precoce início no mercado de trabalho informal, uma vez que muitos e muitas são expulsas de casa e se vêm obrigadas a se prostituir, comprometendo o acesso à educação.

Reflexos das ameaças que se colocam diante de nós já começam a ser percebidos no cenário político: o PL 1531/2019, de autoria da deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), propõe a remoção do critério racial de reserva de vagas, ignorando o passado colonial e escravagista que marca nossa história, se fundando na defesa da existência de uma ilusória “democracia racial”. Tais tentativas demonstram os riscos que estamos correndo, pois o acesso ao ensino superior por parte da população negra só atingiu níveis consideráveis através das políticas de cotas e, ainda hoje, estudantes da negritude enfrentam diversas dificuldades para acessar programas de pós-graduação em razão da quase inexistência de políticas afirmativas, o que reforça a importância do critério racial.

A universidade pública é instrumento de emancipação e se pauta por valores de inclusão e igualdade, não podemos permitir que o povo, que sustenta e financia esses espaços através da exploração de sua força trabalho, seja novamente excluído. A fragilização da Lei de Cotas e as tentativas de enfraquecê-la não podem prevalecer sobre o interesse da grande maioria da população, que antes sequer imaginava estudar, pesquisar ou se graduar. Se trata de uma luta por nossas vidas e por nossos sonhos.

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Texto de Amanda Bachmann, Fauzi Bakri, Lucas Monte e Matheus Riguete, do Centro Acadêmico Hugo Simas (CAHS), publicado originalmente na Alma Preta.