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| (FOTO/ Lúcio Bernardo Jr/ Agência Brasil). |
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.109/2020, que dá nova redação e finalidade ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A partir de agora, o texto possibilita a aplicação dos recursos do fundo, cerca de R$ 22 bilhões, em serviços de cobertura de internet em escolas públicas.
O
presidente fez cinco vetos ao texto, encampados pelos Ministérios da Economia,
das Comunicações e da Agricultura. A pedido do ministro Paulo Guedes, Bolsonaro
vetou o trecho que prevê que todas as escolas públicas brasileiras tenham
acesso a internet banda larga até 2024.
O
presidente diz que reconhece a boa vontade do legislador, mas que o texto
aprovado pelo Congresso não apresenta estimativa de despesa, além de gerar
custos após o estado de calamidade pública em que se encontra o país. Os vetos
podem ser derrubados pelo Congresso Nacional.
Criado
em 2000, o Fust acumula hoje cerca de R$ 22 bilhões. Atualmente a lei permite a
aplicação desses recursos somente na expansão da telefonia fixa, único serviço
de telecomunicações regido pelo regime público.
Atualmente,
o Fust pode ser usado apenas para garantir serviços de telefonia fixa em
localidades que não oferecem lucro para investimento privado em razão da baixa
densidade demográfica, baixa renda da população, inexistência de infraestrutura
adequada, entre outros.
Segundo
Tavares, em 2017, um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou
que, dos R$ 20,5 bilhões arrecadados entre 2001 e 2016, o montante efetivamente
aplicado para a universalização dos serviços de telecomunicações foi de R$ 341
mil, menos de 0,002% do total. Cerca de R$ 15,2 bilhões do Fust foram
desvinculados e utilizados para outras despesas, principalmente para pagamento
da dívida pública mobiliária interna e para pagamento de benefícios
previdenciários.
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Com informações do Congresso em Foco. Veja a íntegra do texto sancionado.
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