Altaneira tem estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado

Sede da Assembleia Legislativa do Ceará. (FOTO/ Divulgação).

Texto: Nicolau Neto

Cerca de 56% (55,43%) dos municípios do Estado do Ceará decretaram estado de calamidade pública em face da pandemia do novo coronavirus (a Covid – 19), o que equivale a 102 dos 184 – dentre eles o de Altaneira.

O decreto 010/2020 foi assinado pelo prefeito Dariomar Rodrigues (PT) na última segunda-feira, 06. Na justificativa, o texto fala que o ato “não tem relação com o número de infectados por Coronavírus na cidade, apenas garante condições para atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal caso o município não consiga atingir as metas fiscais em razão da atual situação de emergência na saúde pública”, conforme informado por este Blog.

Para ter validade o decreto precisava ser reconhecido pela Assembleia Legislativa do Ceará, o que veio a se confirmar em sessão virtual nesta quarta-feira, 08.

A votação ocorreu com a presença de 35 dos 46 deputados. O decreto tem validade até 31 de dezembro do ano em curso. Note-se que com o reconhecimento do estado de calamidade, os municípios ficam isentos de seguir limites de gastos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como os prazos de prestação de conta e poderão aumentar os gastos públicos durante a vigência do decreto. Dariomar justifica a calamidade afirmando ainda que ações emergenciais necessárias para conter a pandemia de Coronavírus podem comprometer as finanças públicas, assim como prejudicarão as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2020, em face das quedas na arrecadação de tributos.

Fiscalização

O deputado Renato Roseno (PSOL) chegou a apresentar uma emenda, subscrita por vários outros parlamentares e foi acrescentada ao projeto. Por ela, gestores/as municipais estão obrigados a informarem nos sites das prefeituras os gastos e vedando qualquer dispensa de licitação que não esteja relacionada à pandemia.

Contestações

O decreto do prefeito foi, no entanto, criticado por oposicionistas. O presidente da Câmara, o vereador prof. Adeilton (PSD) por mais de uma vez chegou a afirmar que o estado de calamidade pública no município não se justifica porque não apresenta nenhum caso e argumentou ainda dizendo que Dariomar "alegou que não fazia jus pagar gratificação temporária aos servidores da saúde porquê não temos nenhum caso".

O advogado e blogueiro Raimundo Soares Filho destacou que o decreto tem o objetivo apenas de gastar os recursos sem que se faça licitação e entende que no município precisa apenas cumprir o plano de contingência.