Procuradora do Trabalho contesta dados sobre situação do trabalho infantil no Brasil, divulgados pelo IBGE

Na última quarta-feira (29), o IBGE divulgou os dados do trabalho infantil no Brasil, com base em nova metodologia utilizada na PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, que aponta 998 mil crianças e adolescentes trabalhando em atividades proibidas pela legislação, ou seja, em situação de trabalho infantil, tratando os demais casos mensurados como trabalho permitido.

Os números, embora alarmantes, não correspondem à realidade. Apontam falsa redução de mais de 1 milhão de crianças trabalhadoras, em relação ao ano 2015. Em pleno momento de retrocessos, em que se percebe cortes orçamentários nas políticas sociais estratégicas para o enfrentamento do trabalho infantil, como saúde e educação, assim como a precarização da fiscalização do trabalho infantil e escravo, a difusão destes números mais parece estratégia de invisibilizar o grave problema, por parte do atual governo. Trata-se de visível mascaramento da realidade social trágica de milhões de crianças e adolescentes que pode trazer efeitos perversos nas estratégias de enfrentamento do problema.

O IBGE deve uma explicação à sociedade brasileira sobre os dados apresentados, que contrariam uma série histórica e a realidade social, ocultando a triste realidade do trabalho que atinge um contingente de pelo menos 2,5 milhões de crianças e adolescentes brasileiros, em sua maioria pretos e pardos.

A série histórica do trabalho infantil apurada nos anos 1992 a 2015, pelo IGBE, apontou redução gradativa, de 9,6 milhões para 2,6 milhões, desde o período em que o Estado brasileiro reconheceu a existência de trabalho infantil e escravo e se comprometeu internacionalmente a erradicar essas duas chagas sociais, heranças de uma sociedade escravocrata e socialmente desigual. Foram intensificadas fiscalizações e criados programas sociais de transferência de renda e enfrentamento do trabalho infantil. O Brasil se tornou referência mundial nas políticas adotadas, inclusive com o aumento dos níveis de escolaridade e retirada de crianças do trabalho, embora com grandes desafios ainda nas políticas de enfrentamento ao núcleo duro do trabalho infantil, aquele invisível, que ocorre na informalidade, nas ruas ou dentro da própria residência.

Do ponto de vista qualitativo, a PNAD aponta que as crianças mais atingidas pelo trabalho infantil mensurado são negras, atingindo, na faixa etária de 5 a 9 anos, o contingente de mais de 70%. As crianças invisíveis na PNAD – que trabalham para o próprio consumo e estão no trabalho doméstico – também são negras em sua maioria. Pesquisas censitárias realizadas no ano 2006, em São Paulo, e 2011, no território nacional apontam que mais de 60% das crianças que estão rua trabalham, tem residência e desse total mais de 70% são meninos negros, com baixa escolaridade. Além de constituir uma das piores formas de trabalho infantil, o trabalho nas ruas está ligado ao genocídio da juventude negra, como se pode identificar em casos recentes, como o de Ítalo e João Victor, com histórico de trabalho infantil nas ruas, na cidade de São Paulo.

O governo federal, assim, com o mascaramento do trabalho infantil nos dados oficiais agrava a desproteção social das crianças negras, mais vulneráveis aos trabalhos informais, precários, nas ruas, tentando se eximir da responsabilidade pela efetivação das políticas sociais necessárias ao acesso aos direitos sociais por estas crianças e suas famílias. A medida é muito grave e importa em negação de direitos fundamentais a uma parcela significativa da população infantil brasileira.

A sociedade deve estar atenta aos efeitos perversos do trabalho infantil, denunciar os casos identificados ao Ministério Público do Trabalho e outros órgãos de defesa, para que a responsabilização do poder público omisso seja levada a cabo e a proteção integral das crianças assegurada. A invisibilidade de mais de 1 milhão de crianças nos dados oficiais não pode passar invisível pela sociedade, que deve cumprir seu dever de proteger, denunciando assim, toda e qualquer situação de violação de direitos de crianças e adolescentes, sem desviar o olhar.

O IBGE deve uma explicação à sociedade brasileira sobre os dados apresentados, que contrariam uma série histórica e a realidade social, ocultando a triste realidade do trabalho que atinge um contingente de pelo menos 2,5 milhões de crianças e adolescentes brasileiros, em sua maioria pretos e pardos. (Por Elisiane Santos*, no Ceert).

*Elisiane Santos é Procuradora do Trabalho, Coordenadora do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em São Paulo, Vice-Coordenadora da COORDIGUALDADE (Coordenadoria de Combate à Discriminação do Ministério Público do Trabalho), Especialista em Direito do Trabalho pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA, Mestre em Filosofia pelo Instituto de Estudos Brasileiros da USP.

Procuradora contesta dados sobre trabalho infantil, divulgados pelo IBGE. (Foto: Divulgação).