Entidades afirmam que “bolsa estupro” legitima violência contra a mulher

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O Estatuto do Nascituro, aprovado na última sexta-feira (07) em uma comissão na Câmara foi classificado por entidades que lutam pelos direitos das mulheres como um retrocesso. Por outro lado, os grupos religiosos elogiam a proposta, que prevê ajuda financeira às mulheres vítimas de estupro que optarem por não fazer o aborto permitido por lei. Lúcia Rincón, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, disse que, desde a aprovação da medida, os grupos feministas começaram a se articular numa tentativa de pressionar pela rejeição da proposta, conhecida como “bolsa estupro”.

- O direito da mulher para decidir sobre seu próprio corpo é ignorado neste processo. Ela é tratada de forma cruel quando precisa conviver com o agressor, porque a proposta prevê a possibilidade de reconhecimento (do filho por parte do estuprador).

Lúcia, em entrevista ao GLOBO chegou a discorrer que o criminoso deixaria de ser agressor para ser genitor, afirmando que as entidades poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o projeto de lei seja aprovado, por considerá-lo inconstitucional. O conselho, formado por representantes da sociedade e do governo, é presidido pela ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci.

Ontem, através de nota divulgada, o grupo diz que “o Estatuto do Nascituro viola os direitos das mulheres e descumpre preceitos constitucionais de previsão e indicação de fonte orçamentária”. A proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara porque depende de uma adequação financeira. Seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.